01/06/2023 15:54

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 15:53

Transitado em Julgado em 29/05/2023
30/05/2023 00:42

Decorrido prazo de FRANCISCO JAMES DE ASSUNCAO VALE em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:42

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 29/05/2023 23:59.
15/05/2023 00:15

Publicado Intimação em 15/05/2023.
15/05/2023 00:15

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
13/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802790-34.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: FRANCISCO JAMES DE ASSUNCAO VALE Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO - MA8085-A DEMANDADO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A, JAINE LALESKA MACHADO DOS SANTOS - RJ241836, RENATA ANGELICA DOS REIS MEDEIROS - SP428906 De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Trata-se de Ação proposta por FRANCISCO JAMES DE ASSUNCAO VALE em face de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, todos já qualificados nos autos.

Designada audiência de conciliação para o dia 08/05/2023, às 15h:00min, se constatou a ausência do(s) demandante(s) (ID nº 91684647). É breve o relatório.

Decido.

Como é cediço, o art. 51, inciso I da Lei 9.099/95 prevê como causa de extinção do processo quando o autor de deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Ademais, o Enunciado nº 20 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE estabelece que: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.[1].

In casu, ausente os autores à audiência de conciliação, embora devidamente intimados através de seu advogado constituído (ID nº 89536146), o processo não tem como prosseguir diante do desinteresse das partes demandantes.

Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a prestação jurisdicional, apresentando-se o arquivamento, in casu, como medida recomendável para o momento.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês
11/05/2023 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 14:46

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
08/05/2023 15:17

Conclusos para julgamento
08/05/2023 15:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2023 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
07/05/2023 19:50

Juntada de Certidão
05/05/2023 16:48

Juntada de petição
05/05/2023 15:10

Juntada de petição
15/04/2023 01:37

Publicado Intimação em 11/04/2023.
15/04/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
15/04/2023 01:37

Publicado Intimação em 11/04/2023.
15/04/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
10/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Processo:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802790-34.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: FRANCISCO JAMES DE ASSUNCAO VALE Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO - MA8085-A DEMANDADO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A, JAINE LALESKA MACHADO DOS SANTOS - RJ241836 Pelo presente, e de ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 08/05/2023 15:00-horas, que será realizada, preferencialmente, de forma presencial, na sala de audiências deste Juizado Especial situado ao lado do Fórum na Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês/MA, facultando-se às partes e advogados participarem do ato por videoconferência através de link, abaixo informado.

Por este mesmo expediente fica Vossa Senhoria cientificada que: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine1. - SALA 01 3 – O usuário será o seu nome e horário e sala da audiência e a senha será tjma1234.

Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar do ato sendo vedado compartilhamento do link com parte ou advogado que não componham a lide; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. *ADVERTÊNCIAS: 01 - Fica V.

Sa.

Cientificado(a) que o não comparecimento à referida audiência, configurará Revelia ao requerido, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária.

Para o autor, o não comparecimento injustificado implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 02 - Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz poderá proferir sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. 03 - Não ocorrendo a conciliação, será marcada audiência Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, V.

Sª. deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias, devendo as partes e testemunhas estarem munidas do documento de identidade e CPF; 04 - Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 05 - Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95.

Santa Inês/MA, 8 de abril de 2023.

ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO Servidor(a) Judicial-JECCRIM
08/04/2023 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2023 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2023 18:24

Juntada de Certidão
06/04/2023 18:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
09/03/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 09:06

Conclusos para despacho
07/03/2023 09:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2023 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
06/03/2023 15:57

Juntada de contestação
23/02/2023 09:17

Juntada de petição
22/02/2023 15:35

Juntada de aviso de recebimento
13/01/2023 15:09

Juntada de petição
13/01/2023 15:08

Juntada de petição
12/01/2023 14:02

Juntada de Certidão
12/01/2023 13:59

Audiência Conciliação designada para 07/03/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
15/12/2022 10:41

Juntada de Certidão
13/12/2022 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2022 14:21

Concedida a Medida Liminar
01/10/2022 20:43

Conclusos para despacho
01/10/2022 20:42

Juntada de Certidão
01/10/2022 19:27

Juntada de petição
30/09/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 20:56

Conclusos para decisão
29/09/2022 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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