08/04/2025 08:46

Juntada de petição
11/07/2024 17:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
18/06/2024 13:39

Conclusos para decisão
22/05/2024 17:03

Recebidos os autos
22/05/2024 17:03

Juntada de despacho
10/10/2023 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/09/2023 03:32

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 01/09/2023 23:59.
05/08/2023 00:32

Decorrido prazo de JANETH CARVALHO DA SILVA CARDOSO em 04/08/2023 23:59.
22/07/2023 09:53

Juntada de contrarrazões
14/07/2023 10:11

Publicado Intimação em 13/07/2023.
14/07/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0804085-17.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Descontos Indevidos] REQUERENTE: JANETH CARVALHO DA SILVA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Vistos, Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JANETH CARVALHO DA SILVA CARDOSO em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, objetivando, em síntese, o pagamento de verbas supostamente devidas em razão do cargo público que ocupa na estrutura administrativa no Município Réu.

Ajuizada a ação, sobreveio informação de que o advogado da parte autora, o Dr.

Anderson Cavalcante Leal, inscrito no OAB/MA sob o n.º 11.146, seria servidor público do Município réu ao tempo da distribuição do feito, ocupante de cargo em Comissão o que, em tese, determinaria o impedimento de exercer a advocacia contra o Município de Imperatriz.

Vieram os autos conclusos para apreciação da matéria e deliberação.

Relatados, decido.

Primeiramente, cumpre obtemperar que resta incontroverso o vínculo do sobredito advogado com o Município de Imperatriz.

Isto porque, conforme documentação encaminhada a este gabinete pela Procuradoria Geral do Município de Imperatriz, através do Ofício n.º 222/2023 – GAB/PGM, bem como das informações contidas no site do portal da transparência do Município de Imperatriz (http://servicos.imperatriz.ma.gov.br/remuneracao/servidor.php?mat=848674&mes_ano=022021#anc), o advogado de fato era servidor público do Município de Imperatriz desde fevereiro de 2021, ocupante do cargo de Assessor de Projetos Especiais, lotado no Gabinete do Prefeito, até a data de sua exoneração, que ocorreu em 16 de março de 2023, conforme portaria publicada no DOE – Imperatriz (http://www.diariooficial.imperatriz.ma.gov.br/upload/diario_oficial/diario_ofical_2023-03-16230005.pdf).

Assim, os fatos descritos acima restam claramente documentados, importando no seu impedimento para advogar contra a Fazenda Pública à qual estava vinculado, ao tempo do ajuizamento da ação (EOAB: Art. 30.

São impedidos de exercer a advocacia: I – os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;).

A hipótese é de nulidade ex tunc dos atos praticados pelo patrono da parte, impossível de convalescer, posto que absoluta, devendo ser declarada, portando, a nulidade do processo a partir da inicial, inclusive (EOAB: Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único.

São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.) Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

ADVOGADO.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR.

NULIDADE DO ATO PRATICADO.

LEI 8906/94, ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

A teor do parágrafo único do art. 4o da Lei 8906/94, são nulos os atos praticados por advogado impedido, suspenso ou licenciado do exercício das atividades profissionais. 2.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 421843 RJ 2002/0032479-9, Relator: Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Data de Julgamento: 16/11/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 17/12/2004 p. 477)“ “ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL VEREADOR.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL.

EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DE QUE OS MEMBROS DO LEGISLATIVO ADVOGUEM CONTRA OU A FAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O Estatuto da OAB, em seu art. 30, II, expressamente veda exercício da advocacia por membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. 2.

Assim, inviável a cumulação dos cargos como pretendido, não sendo admissível um membro do Poder legislativo advogar representando o Município.

Precedentes: REsp. 639.268/MG, Rel.

Min.

ELIANA CALMON, DJe 18.8.2008; REsp. 552.750/MG, Rel.

Min.

ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 5.2.2007. 3.

Agravo Regimental desprovido”. (AgRg no AREsp 27.767/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/8/2016). "PROCESSUAL CIVIL - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSS - ADVOGADO DA AUTORA ELEITO VEREADOR - IMPEDIMENTO - ART. 30, II, DA LEI 8.906/94. 1.

Nos termos do art. 30, II, da Lei 8.906/94, todos os membros do Poder Legislativo, independentemente do nível a que pertencerem - municipal, estadual ou federal - são impedidos de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público. 2.

Precedentes da Seção de Direito Público. 3.

Recurso conhecido, mas não provido." (STJ, REsp 639.268/MG, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2008). “AGRAVO DE INSTRUMENTO Ausência de capacidade postulatória, pressuposto de constituição válida do processo.

Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos da regra do art. 485, IV, do Código de Processo Civil Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2118084-62.2019.8.26.0000; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019).

Ademais, tratando-se de vício processual insanável, a declaração de nulidade dos atos insere-se na ordem de providências a serem adotadas de ofício pelo juiz da causa, mesmo que não haja manifestação da Administração nesse sentido, ante o evidente conflito de interesse na espécie.

Note-se que o CPC assim dispõe: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” Por fim, patente a falta de pressuposto de constituição válida do processo, sendo de rigor a extinção do feito.

Isto posto, declaro a nulidade absoluta do processo, a partir da inicial, inclusive, e por conseguinte extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Condeno o advogado nas custas do processo1, a ser apurado pelo FERJ, observado o valor da ação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

C.

Imperatriz, 13 de junho de 2023 Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Pública ¹ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

PROCURAÇÃO INVÁLIDA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO.

CAUSA DE PEDIR INCERTA.

INÉPCIA DA INICIAL.

CUSTAS PROCESSUAIS.

CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. - A procuração regularmente outorgada é pressuposto processual de validade.

Sua ausência impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito - A causa de pedir incerta configura inépcia da inicial, pois não apresenta fundamento de fato certo, nos termos do artigo 330, inciso I, § 1º, inciso I, do CPC - O advogado que litiga sem poderes para tanto deve ser condenado ao pagamento das custas processuais. (TJ-MG - AC: 10000220137962001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2022)
11/07/2023 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2023 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2023 16:41

Juntada de Certidão
16/06/2023 15:19

Juntada de apelação
13/06/2023 11:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/06/2023 20:29

Juntada de petição
19/05/2023 14:27

Conclusos para julgamento
26/04/2023 05:06

Decorrido prazo de JANETH CARVALHO DA SILVA CARDOSO em 25/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:54

Publicado Intimação em 29/03/2023.
16/04/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0804085-17.2023.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANETH CARVALHO DA SILVA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Segunda-feira, 27 de Março de 2023 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Tecnico Judiciario
27/03/2023 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 10:06

Juntada de Certidão
12/03/2023 18:29

Juntada de contestação
17/02/2023 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 13:16

Conclusos para despacho
16/02/2023 13:15

Juntada de Certidão
16/02/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808234-79.2023.8.10.0000

Gerlia Rutiele Araujo Soares

Amandio Ferreira Tereso Junior

Advogado: Waschington Marcelo Amorim da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/04/2023 20:55

Exibir Processo

Processo nº 0002759-45.2016.8.10.0058

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Kleyton Jorge Ferreira de Brito

Advogado: Pedro Jose Ribeiro Alves Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/07/2016 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0801115-04.2021.8.10.0076

Verde Solares Comercio e Distribuidora L...

Banco do Brasil SA

Advogado: Raphaella Oliveira Reis Moraes dos Santo...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/07/2021 19:52

Exibir Processo

Processo nº 0802338-11.2019.8.10.0060

Maria do Socorro da Luz Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/06/2023 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0802338-11.2019.8.10.0060

Maria do Socorro da Luz Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Mariana Denuzzo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2019 15:50

Exibir Processo