29/05/2023 20:11

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 15:12

Transitado em Julgado em 04/05/2023
04/05/2023 00:59

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA BARROS DE ARAUJO em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:41

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 03/05/2023 23:59.
15/04/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
15/04/2023 12:29

Publicado Intimação em 10/04/2023.
15/04/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

Autos n. 0801235-48.2022.8.10.0032 Autora: MARIA ANTONIA BARROS DE ARAUJO Réu: BANCO CETELEM S/A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA ANTONIA BARROS DE ARAUJO em face do BANCO CETELEM S/A., pelos motivos e fundamentos delineados na exordial. (ID n. 68465762) Contestação ID n. 76856271.

As partes noticiaram a celebração de acordo, conforme Petição de Acordo ID n. 87395135, o que é causa de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. É o relatório.

Fundamento e Decido.

O presente feito está apto, desde já, para ser sentenciado (art. 12, § 2º, I, do CPC), tratando-se de pedido de homologação de acordo.

O referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei.

Também se observa que a demanda versa sobre direito disponível e uma vez presente todos os requisitos tidos por essenciais para a validade da transação, a homologação do acordo entabulado pelas partes é medida que se impõe.

Ressalta-se, por fim, que a homologação não acarreta nenhum prejuízo às partes, uma vez que, havendo o descumprimento do acordo, bastará o requerimento da parte para se iniciar a fase de cumprimento de sentença.

Diante do exposto, tendo em vista a vontade soberana das partes, HOMOLOGO, por SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado em Petição de ID n. 87395135 e, por consequência lógica, julgo extinto o feito em epígrafe, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

Não são devidas custas remanescentes pelas partes, na hipótese em tela, considerando-se a celebração de acordo antes da prolação de sentença, em conformidade com o disposto no art. 90, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

As partes renunciaram o direito de interpor recurso.

Após as formalidades de legais, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.

Coelho Neto/MA, 22 de março de 2023.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito
04/04/2023 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 08:25

Homologada a Transação
22/03/2023 11:30

Conclusos para julgamento
20/03/2023 16:01

Juntada de petição
09/03/2023 11:29

Juntada de petição
29/11/2022 15:59

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA BARROS DE ARAUJO em 20/10/2022 23:59.
28/11/2022 22:37

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 03/10/2022 23:59.
06/09/2022 21:01

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 08:24

Conclusos para despacho
03/06/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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