25/08/2023 14:47

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 14:51

Juntada de Certidão
15/08/2023 07:29

Decorrido prazo de CICERO NOBRE CASTELLO em 14/08/2023 23:59.
08/08/2023 12:54

Juntada de petição
04/08/2023 00:27

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0815650-95.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 REU: RODRIGO JOSE NASCIMENTO DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, requerer o que entender de direito.

São Luís, 27 de julho de 2023.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075.
02/08/2023 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 08:53

Juntada de Certidão
25/07/2023 17:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.
25/07/2023 17:25

Realizado cálculo de custas
24/07/2023 11:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/07/2023 11:33

Juntada de ato ordinatório
24/07/2023 11:32

Transitado em Julgado em 11/07/2023
16/07/2023 07:59

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE NASCIMENTO DE SOUSA em 11/07/2023 23:59.
16/07/2023 07:59

Decorrido prazo de CICERO NOBRE CASTELLO em 11/07/2023 23:59.
16/07/2023 07:59

Decorrido prazo de FABIANO FERRARI LENCI em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:45

Decorrido prazo de FABIANO FERRARI LENCI em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:45

Decorrido prazo de CICERO NOBRE CASTELLO em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:45

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE NASCIMENTO DE SOUSA em 11/07/2023 23:59.
19/06/2023 00:45

Publicado Intimação em 19/06/2023.
18/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0815650-95.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIANO FERRARI LENCI - OAB/SP192086, CICERO NOBRE CASTELLO - OAB/SP71140 REU: RODRIGO JOSE NASCIMENTO DE SOUSA SENTENÇA DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA moveu ação em desfavor de RODRIGO JOSE NASCIMENTO DE SOUSA com pedido de busca e apreensão de veículo, sob o argumento de que firmou contrato de alienação fiduciária com a parte requerida para financiamento do bem especificado na inicial, a que esta ficou inadimplente, acarretando, por consequência, o vencimento antecipado da dívida.

A liminar de busca e apreensão do bem foi deferida e cumprida, com a citação da parte ré, que foi informada que poderia pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe seria restituído livre do ônus.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte requerida. É o relatório.

Decido.

Segundo o regramento processual, a revelia implica no julgamento antecipado da lide e o juiz deve conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. É o que se faz.

In casu, a parte ré, embora regularmente citada, deixou de apresentar defesa, pelo que decreto a revelia e seus efeitos jurídicos e legais, presumindo-se como verdadeiros os fatos veiculados na inicial.

Ainda assim, cabe verificar se o direito vindicado pela parte autora está patentemente configurado.

Com efeito, trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo - pautada no Decreto-Lei nº 911/1969 - em razão do vencimento antecipado da dívida pelo inadimplemento do devedor.

A parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, por meio do contrato firmado entre as partes, a inadimplência representada pelo não pagamento das prestações e a configuração da mora, através da notificação extrajudicial da parte demandada, e obteve a liminar para a busca e apreensão do veículo, conforme previsão legal.

Cumpre observar que, conforme o disposto no artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, da lei de regência, apreendido o bem e não paga a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da medida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Ante o exposto, confirmando a liminar concedida initio litis, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para consolidar, em definitivo, ao autor o domínio e a posse plena do veículo apreendido, que servirá para o pagamento total ou parcial do débito, a depender do valor auferido com a venda do bem.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Proceda-se à exclusão do registro de restrição de circulação no Renavam, se realizado.

Intimem-se.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível
15/06/2023 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 11:43

Juntada de Certidão
07/06/2023 15:47

Julgado procedente o pedido
29/05/2023 16:18

Conclusos para decisão
26/05/2023 13:30

Juntada de Certidão
23/05/2023 18:41

Juntada de petição
18/05/2023 02:30

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE NASCIMENTO DE SOUSA em 17/05/2023 23:59.
29/04/2023 02:40

Decorrido prazo de FABIANO FERRARI LENCI em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:13

Decorrido prazo de CICERO NOBRE CASTELLO em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 13:58

Juntada de diligência
20/04/2023 00:11

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 08:59

Expedição de Mandado.
13/04/2023 17:03

Juntada de Certidão
13/04/2023 11:02

Concedida a Medida Liminar
11/04/2023 10:39

Conclusos para decisão
03/04/2023 08:48

Juntada de petição
30/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0815650-95.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIANO FERRARI LENCI - OAB/SP 192086, CICERO NOBRE CASTELLO - OAB/SP 71140 REU: RODRIGO JOSE NASCIMENTO DE SOUSA DESPACHO: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Kariny Reis Bogéa Santos respondendo pela 16ª Vara Cível.
29/03/2023 17:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 17:22

Juntada de petição
21/03/2023 09:32

Conclusos para decisão
21/03/2023 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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