24/05/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 01:45

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 01:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2024.
08/05/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 13:14

Juntada de Certidão
02/05/2024 13:55

Recebidos os autos
02/05/2024 13:55

Juntada de despacho
31/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
31/01/2024 10:14

Juntada de Ofício
30/01/2024 08:35

Juntada de Certidão
30/01/2024 08:19

Juntada de juntada de ar
30/01/2024 08:19

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 08:59

Juntada de contrarrazões
17/08/2023 10:35

Juntada de Certidão
17/08/2023 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 10:39

Conclusos para decisão
06/07/2023 10:39

Juntada de Certidão
08/06/2023 00:08

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 07/06/2023 23:59.
30/05/2023 15:46

Juntada de apelação
17/05/2023 00:23

Publicado Sentença (expediente) em 17/05/2023.
17/05/2023 00:23

Publicado Sentença (expediente) em 17/05/2023.
17/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
17/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
17/05/2023 00:23

Publicado Sentença (expediente) em 17/05/2023.
17/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
17/05/2023 00:22

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800192-14.2023.8.10.0106 Autor (a): MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu: BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO em face de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determinou-se que a parte autora procedesse a sua emenda, juntando para tanto documento essencial.

Não obstante devidamente intimada para que suprisse a omissão, possibilitando o regular andamento do feito, a parte demandante juntou apenas certidão de quitação eleitoral (ID 90128932).

Sobre esse aspecto, assevero que tal documento consiste em uma autodeclaração que pode ser conceituada como o lugar de residência, moradia ou outro local em que o eleitor possua algum vínculo específico, podendo ser familiar, econômico, social ou político.

Em outras palavras, não consiste, necessariamente, em seu domicílio civil.

Desse modo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emenda determinada, consubstancia-se a incidência do disposto no art. 485, inciso I do Código Processual Civil, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. É necessário pontuar que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional.

Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que mesmo que intimado para este fim a parte autora deixou de comprovar seu domicílio nesta Comarca.

Custas pela parte requerente, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Sem condenação em honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o autor.

Havendo interposição de recurso, retornem os autos conclusos.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
15/05/2023 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 13:51

Indeferida a petição inicial
15/05/2023 13:38

Conclusos para julgamento
07/05/2023 02:19

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:35

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 05/05/2023 23:59.
17/04/2023 12:49

Juntada de petição
15/04/2023 13:05

Publicado Intimação em 12/04/2023.
15/04/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800192-14.2023.8.10.0106 Autor (a) MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO Advogado (a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu: BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO 01.

Ao compulsar os autos, verifico que não foi comprovado o domicílio da parte requerente, sobretudo porque não foi demonstrado o vínculo entre esta e o terceiro titular do documento apresentado. 02.

Ademais, o documento encontra-se desatualizado.

Assim, intime-se a parte autora, por meio do seu patrono, para emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar o comprovante de residência em seu nome ou comprovar o vínculo com o terceiro titular do documento, o que a título meramente exemplificativo pode ser feito por meio de contrato de locação ou comprovação do vínculo de parentesco, tudo para fins de fixação deste juízo como o competente para o processamento e julgamento do feito, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC e, consequente, extinção do feito sem resolução de mérito.

Após, com a manifestação do requerente, voltem os autos conclusos na tarefa “concluso para despacho inicial”.

Transcorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
10/04/2023 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 15:59

Conclusos para despacho
15/02/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0853443-05.2022.8.10.0001

Wilson Coelho Campos

Estado do Maranhao

Advogado: Jaime Fernandes Batalha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/09/2022 23:30

Exibir Processo

Processo nº 0801749-94.2022.8.10.0098

Izaque Severino da Silva

Mercantil do Brasil Financeira SA Credit...

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/11/2022 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0815860-49.2023.8.10.0001

Maria Fernanda Weba Coutinho Pimentel Ar...

Ariadne Cristina Weba Coutinho Pimentel

Advogado: Adson Bruno Batalha do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/03/2023 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0800843-29.2022.8.10.0026

Sinteeba - Sindicato dos Trabalhadores E...

Municipio de Balsas

Advogado: Antonio Carlos Araujo Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/03/2022 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0814200-88.2021.8.10.0001

Delma de Souza Moraes

Ato de Reitor da Universidade Estadual D...

Advogado: Allan Marcilio Lima de Lima Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/04/2021 13:49

Exibir Processo