26/07/2023 15:15

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 15:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/07/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:05

Decorrido prazo de GILBERLAN GARPAR MELO em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 04/07/2023.
04/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 19.06.2023 A 26.06.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0802927-47.2023.8.10.0000 NUMERO ÚNICO: 0800327-64.2023.8.10.0061 VIANA/MA AGRAVANTE: GILBERLAN GARPAR MELO ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO (OAB/MA 8.672) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO NO NOME DO AGRAVANTE.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA POSSIBILITAR O INTERESSE DE AGIR.

IMPOSIÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO POR MEIO DA FERRAMENTA “CONSUMIDOR.GOV”.

DECISÃO REFORMADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

A questão central aqui debatida, circunscrevem-se à determinação para emendar a inicial.

Em decisão inicial, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais o juízo de base determinou a juntada aos autos: a) comprovante de residência válido e atual em nome do agravante; b) comprovante da tentativa de solução extrajudicial do conflito, a fim de demonstrar a existência de pretensão resistida pelo(s) réu(s), sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, do Código de Processo Civil).

II. À determinação de juntada de comprovante de endereço no nome do agravante, este Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de não ser necessária a emenda, pois todos os documentos juntados pela parte autora presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária.

III.

Quanto o comprovante da tentativa de solução extrajudicial do conflito, embora o atual Código de Processo Civil possibilite a conciliação e a mediação entre as partes, a prévia tentativa de composição extrajudicial não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, consagrados no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

IV.

Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, no sentido de determinar que o processo retome seu regular trâmite, independente da realização de conciliação administrativa prévia.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
30/06/2023 15:23

Juntada de malote digital
30/06/2023 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 10:10

Conhecido o recurso de GILBERLAN GARPAR MELO - CPF: *52.***.*07-96 (AGRAVANTE) e provido
26/06/2023 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2023 14:54

Juntada de Certidão
22/06/2023 09:01

Juntada de petição
20/06/2023 16:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2023 23:59.
20/06/2023 15:50

Decorrido prazo de GILBERLAN GARPAR MELO em 09/06/2023 23:59.
13/06/2023 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/06/2023 14:16

Conclusos para julgamento
01/06/2023 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2023 15:16

Recebidos os autos
31/05/2023 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
31/05/2023 15:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/04/2023 17:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/04/2023 11:34

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
26/04/2023 15:42

Decorrido prazo de GILBERLAN GARPAR MELO em 25/04/2023 23:59.
24/04/2023 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2023 17:48

Juntada de contrarrazões
29/03/2023 04:23

Publicado Despacho (expediente) em 29/03/2023.
29/03/2023 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0802927-47.2023.8.10.0000 NUMERO ÚNICO: 0800327-64.2023.8.10.0061 VIANA/MA AGRAVANTE: GILBERLAN GARPAR MELO ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO (OAB/MA 8.672) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Analisando os autos, percebe-se que a análise do pedido de efeito ativo deve ser feita após a manifestação da parte agravada, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC.

Assim, nos termos do art.1.019 do CPC, intime-se a parte Agravada para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao agravo, facultando-lhe a juntada de documentos que entenda pertinente ao julgamento do recurso.

Após o decurso prazo, com ou sem manifestação do agravado, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça (art. 1019, III do CPC).

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 24 de Março de 2023.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
27/03/2023 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:03

Conclusos para despacho
15/02/2023 10:43

Conclusos para decisão
15/02/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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