10/04/2024 02:10

Decorrido prazo de DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:06

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:03

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
02/04/2024 04:03

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
31/03/2024 22:24

Arquivado Definitivamente
31/03/2024 22:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2024 22:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 10:20

Conclusos para despacho
11/01/2024 10:18

Juntada de termo
11/01/2024 10:16

Juntada de Certidão
17/10/2023 21:22

Recebidos os autos
17/10/2023 21:22

Juntada de despacho
25/05/2023 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
25/05/2023 11:45

Juntada de termo
25/05/2023 11:44

Juntada de Certidão
19/05/2023 09:35

Juntada de contrarrazões
08/05/2023 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2023.
06/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800975-11.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: MARIA DAS DORES OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU - PI14110 Promovido: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Vistos etc.

Defiro o pedido de justiça gratuita por entender que a parte recorrente preenche os requisitos da Lei.

Recebo o presente Recurso Inominado interposto pela parte recorrente nos seus efeitos devolutivo e suspensivo, para evitar dano irreparável às partes, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente as contrarrazões recursais na forma da Lei.

Findo o prazo, com ou sem contrarrazões encaminhe-se os autos a Turma Recursal da Comarca de Caxias(MA).

Cumpra-se.

Codó(MA),data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
04/05/2023 07:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 07:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 23:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/04/2023 18:24

Conclusos para despacho
29/04/2023 18:24

Juntada de Certidão
29/04/2023 18:23

Juntada de Certidão
25/04/2023 04:58

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 13:11

Juntada de recurso inominado
16/04/2023 13:01

Publicado Intimação em 04/04/2023.
16/04/2023 13:01

Publicado Intimação em 04/04/2023.
16/04/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
16/04/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800975-11.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: MARIA DAS DORES OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU - PI14110 Promovido: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Trata-se de ação de nulidade de contrato c/c repetição do indébito c/c danos morais e materiais proposta por MARIA DAS DORES OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe.

Alega a autora, em síntese, que foi surpreendida ao perceber em seu benefício previdenciário descontos mensais referentes a um empréstimo junto ao banco demandado, consistente no contrato de nº. 107867382, no valor de R$ 7.409,02, que deveria ser pago em 84 prestações de R$ 166,06.

Aduz na inicial que não firmou este contrato junto ao requerido, tampouco autorizou sua realização, o que tem lhe causado sérios constrangimentos, desgaste emocional e prejuízo de ordem material.

Contestação e respectivos documentos apresentados pelo requerido, que sustenta que o trata-se de um refinanciamento de empréstimo anteriores, com a disponibilização de R$ 2.000,00 a título de troco, operação esta contratada em correspondente bancário e validada em TAA com uso de cartão e senha. É o relatório.

Decido.

A questão em epígrafe diz respeito à configuração de danos morais e materiais em decorrência dos descontos feitos pelo réu no benefício previdenciário da autora, ante a alegada inexistência de débito frente ao contrato de nº. 107867382, supostamente fraudulento.

Inobstante tenha a autora colacionado histórico de consignação demonstrando que o banco réu descontou valores de seus proventos, restou comprovado que foi firmado o contrato objeto do vertente litígio entre as partes, uma vez que foram juntados aos autos contratos firmados entre as partes, com a utilização inclusive de cartão e senha de uso pessoal, com a disponibilização do valor de R$ 2.000,00 à título de troco.

Note-se que o réu informou que o contrato ora digladiado, firmado a refere-se a refinanciamento de contratos anteriormente celebrados entre as partes.

Aduziu e provou o requerido que o valor de R$ 2.000,00 foi disponibilizado na conta da autora.

Elucidou a defesa que, nesse tipo de contrato de refinanciamento, que é solicitado pelo cliente, o valor do novo empréstimo é utilizado para liquidar o contrato anterior e o que resta é disponibilizado ao contratante.

Destarte, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos pelo banco réu, é certo que este mantinha relação jurídica com a demandante, bem como que as partes realizaram a transação nº 107867382.

Pelo dito, tem-se que o banco réu estava no exercício regular de seu direito ao efetuar a cobrança e debitar os valores das prestações contratuais do benefício da requerente, já que esta autorizou previamente tais descontos, não havendo como falar em indenização por danos morais e/ou materiais.

Com efeito, no caso em voga, a fim de afastar sua condenação, a instituição requerida juntou o contrato de empréstimo realizado entre as partes, pelo que acredito que a atuação do banco réu se deu dentro do exercício regular de seu direito.

Existente, pois, a prova da celebração do contrato entre as partes, desfaz-se a alegação da autora de fraude contratual ao ter informado que desconhecia a origem do empréstimo.

Por consequência óbvia, não há que ser acatado qualquer pedido presente na exordial.

Dispositivo Ante o exposto, frente o entendimento de que houve a celebração espontânea entre as partes do contrato de empréstimo nº. 107867382, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial, motivo pelo qual determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, face o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Codó(MA),data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
31/03/2023 19:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 19:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 19:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 10:29

Julgado improcedente o pedido
30/03/2023 16:47

Conclusos para julgamento
30/03/2023 16:47

Juntada de Certidão
01/02/2023 09:46

Juntada de petição
30/01/2023 06:23

Juntada de petição
16/12/2022 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2022 09:00

Juntada de Ofício
18/10/2022 22:36

Juntada de petição
18/10/2022 21:07

Juntada de petição
17/10/2022 13:25

Juntada de petição
03/10/2022 21:52

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 22:41

Conclusos para julgamento
30/09/2022 22:41

Juntada de Certidão
30/09/2022 17:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2022 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
30/09/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 16:02

Juntada de petição
26/09/2022 15:14

Juntada de contestação
26/09/2022 11:33

Juntada de petição
04/09/2022 04:39

Decorrido prazo de DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU em 26/08/2022 23:59.
04/09/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/08/2022 23:59.
31/08/2022 09:37

Juntada de petição
12/08/2022 02:38

Publicado Intimação em 12/08/2022.
11/08/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2022 10:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/09/2022 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
03/08/2022 10:45

Não Concedida a Medida Liminar
01/08/2022 22:43

Conclusos para decisão
01/08/2022 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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