07/12/2023 15:26

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 15:25

Transitado em Julgado em 29/11/2023
30/11/2023 03:35

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 29/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:16

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Processo nº 0816249-34.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RILDO JORGE MATOS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

S E N T E N Ç A RILDO JORGE MATOS DE SOUSA ajuizou a presente Ação Revisional contratual c/c suspensão de débito c/c indenização por danos materiais e morais em face de PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A, ambos qualificadas na inicial.

Despacho de ID 88827331 determinando a intimação do Patrono da parte autora.

Para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a juntada de documentação e cópia dos comprovantes de rendimentos IRPF, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito.

Embora devidamente intimada, conforme certidão à ID 103145543, não houve manifestação da parte autora. É o relatório.

Decido.

Ao receber a petição inicial o Juízo faz verdadeiro juízo de cognição, de forma a constatar o preenchimento dos requisitos dispostos nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil.

Desse modo, impede-se que petições iniciais apresentadas à revelia dos citados dispositivos, ensejem a prática de atos processuais cujos defeitos ou irregularidades que poderão macular o desenvolvimento válido e regular do processo.

Para tanto, o juízo oportuniza a parte, nos termos do art. 321, caput, do CPC, prazo para que emende ou complemente a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, o que foi negligenciado pelo autor.

No caso dos autos faltou, portanto, requisito indispensável à propositura da ação, vez que a petição que inaugura o presente feito não preenche as exigências do art. 320, do CPC.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, com esteio no art. 485, inciso I, do mesmo diploma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, na data do sistema.

Juiz de Direito JOSCELMO SOUSA GOMES Respondendo, PORTARIA-CGJ Nº 4976, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
03/11/2023 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 09:44

Indeferida a petição inicial
20/10/2023 09:17

Conclusos para julgamento
04/10/2023 21:01

Juntada de Certidão
04/10/2023 04:07

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:03

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:25

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:15

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:38

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:57

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 22/09/2023 23:59.
01/09/2023 03:36

Publicado Intimação em 30/08/2023.
01/09/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0816249-34.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RILDO JORGE MATOS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA 20658-D REU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

DESPACHO Considerando que embora devidamente intimada, o Autor não apresentou prova de sua hipossuficiência, apenas alegou não possuir condições financeiras, a qual, não anexou documentos que comprobatórios.

Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intime-se o Requerente, por meio do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas do processo.

Faculto o direito ao parcelamento das despesas processuais em até 04 (quatro) vezes.

Após o recolhimento, volte-me o feito concluso.

Cumpra-se.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
28/08/2023 23:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 09:14

Conclusos para despacho
05/05/2023 14:34

Juntada de petição
15/04/2023 13:07

Publicado Intimação em 12/04/2023.
15/04/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0816249-34.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RILDO JORGE MATOS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR -OAB/MA 20658-D REU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

DESPACHO Pede a parte autora o benefício da gratuidade.

A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade.

Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC).

Intime-se.

São Luís, MA, data do sistema.

NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo, conforme PORTARIA-CGJ Nº 1363/2023
10/04/2023 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 13:41

Juntada de petição
23/03/2023 10:48

Conclusos para decisão
23/03/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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