02/05/2023 08:09

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 08:08

Transitado em Julgado em 28/04/2023
29/04/2023 00:12

Decorrido prazo de CHRISTIAN BEZERRA COSTA em 28/04/2023 23:59.
16/04/2023 11:24

Publicado Sentença (expediente) em 13/04/2023.
16/04/2023 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800581-81.2023.8.10.0014 DEMANDANTE: MARIA LEONITA DE SOUSA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTIAN BEZERRA COSTA - DF29839-A DEMANDADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA A parte reclamante almeja antecipação de tutela a fim de obrigar a reclamada a excluir seus dados no cadastro de inadimplentes em razão de contrato de empréstimo que desconhece e que foi motivo de ação proposta na na Justiça comum , 1ª Vara Cível, sob número 0801537-44.2020.8.10.0001.

Junta como comprovante de negativação, documento sem data recente.

Da análise da informação contida na inicial e no sistema integrado PJE, verifica-se que a ação ajuizada , anteriormente, na 1ª Vara, tem mesmo objeto da presente lide e reclamada, na qual foi deferida liminar de exclusão dos mesmo valores e na referida causa, ainda, não proferido decisão de mérito.

Por oportuno, verifica-se que naquela Unidade e processo foram protocolados pedidos de extensão da liminar anteriormente concedida (Id. 84001051 e 89411147 do Processo nº 0801537-44.2020.8.10.0001).

Do exposto, constata-se a ocorrência de litispendência uma vez que a pretensão da requerente nesta ação já foi solicitada em outro processo e, por conseguinte, cabe à parte reclamante aguardar a manifestação do Juízo a cerca daqueles pedidos e a finalização da instrução processual.

Sendo assim, não é possível que a presente reclamação tenha curso, encaminhando-se para o exame de mérito.

Nesse sentido dispõe o art. 267 do CPC, in verbis: Art. 485.

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: “I- ...

II- ...

III- ...

IV- ...

V- quando reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada”; Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO por reconhecer litispendência, nos termos do art.485, V, c/c seu parágrafo 3º do CPC.

Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte reclamante.
11/04/2023 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 16:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 11:15, 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/04/2023 15:32

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
10/04/2023 08:56

Conclusos para decisão
10/04/2023 08:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 11:15, 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/04/2023 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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