24/07/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 13:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/07/2023 00:25

Decorrido prazo de JOSIVAL CAVALCANTI DA SILVA em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:25

Decorrido prazo de SBMX PARTICIPACOES LTDA em 21/07/2023 23:59.
30/06/2023 14:21

Publicado Ementa em 30/06/2023.
29/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
29/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 09:59

Juntada de malote digital
27/06/2023 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 12:17

Conhecido o recurso de JOSIVAL CAVALCANTI DA SILVA - CPF: *24.***.*11-22 (AGRAVADO) e provido em parte
26/06/2023 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2023 14:54

Juntada de Certidão
22/06/2023 09:10

Juntada de petição
20/06/2023 16:43

Decorrido prazo de JOSIVAL CAVALCANTI DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:43

Decorrido prazo de SBMX PARTICIPACOES LTDA em 19/06/2023 23:59.
13/06/2023 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/06/2023 14:19

Conclusos para julgamento
01/06/2023 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2023 12:46

Recebidos os autos
01/06/2023 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
01/06/2023 12:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/05/2023 08:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/05/2023 17:09

Juntada de parecer do ministério público
04/05/2023 00:08

Decorrido prazo de SBMX PARTICIPACOES LTDA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:08

Decorrido prazo de JOSIVAL CAVALCANTI DA SILVA em 03/05/2023 23:59.
02/05/2023 08:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2023 03:15

Publicado Decisão em 10/04/2023.
05/04/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 08:13

Juntada de malote digital
04/04/2023 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806706-10.2023.8.10.0000 – São Luís Agravante: SBMX Participaçoes Ltda.

Advogado: Marcos André Lima Ramos (OAB-PI 3.839) Agravado: Josival Cavalcanti da Silva Advogados: Rafael de Carvalho Borges (OAB/MA 14.002) Relator: José de Ribamar Castro DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por SBMX Participações Ltda. contra a decisão de 1º Grau que manteve a decisão de ID. 26496344, que fixou o valor da causa em R$ 4.516.701,90 (quatro milhões, quinhentos e dezesseis mil, setecentos e um reais e noventa centavos), ao tempo em que deferiu o parcelamento das custas, pleiteados nos autos (id. 83628245), condicionando o prosseguimento do feito ao pagamento da última parcela, atinente às custas.

Nas razões recursais a agravante requer a tutela antecipada recursal para que seja reformada a decisão/despacho agravado para determinar a extinção do processo em razão do não pagamento do valor integral das custas processuais complementares no prazo legal, pela parte agravada, ou subsidiariamente, caso não seja o entendimento, que seja reformada a decisão para o fim de determinar o regular prosseguimento do feito, sem condicioná-lo à quitação das custas processuais.

Defende que o magistrado de origem deveria ter extinguido o processo em razão do não recolhimento das custas complementares integralmente no prazo legal, e além de não ter aplicado o art. 290 do CPC ao caso, deferiu parcelamento com efeitos retroativos, já que o agravado assim procedeu sem qualquer decisão anterior, bem como suspendeu o curso processual até a quitação do parcelamento, em flagrante afronta à celeridade e à razoável duração do processo, asseguradas no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88.

De outra parte, quanto ao perigo de dano, defende o perigo de dano, na medida em que vem amargando os prejuízos da liminar deferida no processo de origem, que mantém o agravado em seu imóvel mesmo sem o adimplemento do contrato.

Por tal razão, requer a reforma da decisão de base, para que seja declarada a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão.

Juntou documentos. É o que cabe relatar.

DECIDO.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Passando à análise do pedido de efeito suspensivo, devo ressaltar que tal requerimento tem caráter excepcional, devendo ter a sua indispensabilidade comprovada de forma convincente, a fim de formar, de plano, o livre convencimento do julgador.

Nesse contexto, o pedido de efeito suspensivo precisa estar dentro dos limites estabelecidos no artigo 1.019, inciso I, da Lei Adjetiva Civil de 20151.

Cinge-se a matéria acerca do direito à gratuitidade da Justiça, pleiteada pela parte agravante, voltando-se o agravante contra a decisão de 1º Grau que manteve a decisão de ID. 26496344, fixando o valor da causa em R$ 4.516.701,90 (quatro milhões, quinhentos e dezesseis mil, setecentos e um reais e noventa centavos), ao tempo em que deferiu o parcelamento das custas, pleiteados nos autos (id. 83628245), condicionando o prosseguimento do feito ao pagamento da última parcela, atinente às custas.

No caso dos autos, em sede de cognição sumária, penso que a parte agravante demonstrou parcialmente o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Analisando os autos de forma proemial, observo que o magistrado agiu de forma coerente e acertada ao manter a decisão de ID. 26496344, que fixou o valor da causa em R$ 4.516.701,90 (quatro milhões, quinhentos e dezesseis mil, setecentos e um reais e noventa centavos), ao tempo em que deferiu o parcelamento das custas, pleiteados nos autos (id. 83628245).

Aliás, no ponto, vale registrar que o magistrado analisou efetivamente a questão do parcelamento das custas, deferindo-o, conforme decisão de ID. 87908779.

Contudo, em relação a ter sido condicionado o prosseguimento do feito ao pagamento da última parcela, atinente a tais custas, entendo que deve esse capítulo ser por ora modificado. É que, em análise dos autos, concluo que o sobrestamento do feito resta um tanto dispendioso para a agravante, ficando provado da prestação jurisdicional, ao passo em pode ser postergada à agravada o recolhimento das despesas processuais restantes e de forma parcelada, como estabelecido na sentença, porém ao final do processo.

Nesse sentido, esta Corte de Justiça tem se posicionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.

I - É possível o deferimento do pedido de recolhimento das custas ao final do processo, na prática, significa a concessão provisória da gratuidade da justiça, sendo, pois, bem aceito pela jurisprudência pátria. (TJMA – Agravo de Instrumento nº. 0636522015, Primeira Câmara Cível, relator Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, julgado em 17/03/2016).

Desse modo, pode, assim, a ação ter o seu curso normal sem onerar nenhuma das partes e nem mesmo sobremaneira o Judiciário, com a observação de que ao final do processo a verbas podem ser recuperadas caso seja a parte vencedora.

A jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça confirma o entendimento aqui exposto, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

HIPÓTESE EM QUE DIANTE DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, ENTENDEU O MAGISTRADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

REEXAME DE PROVAS. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2.- Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, como ocorreu no caso, estando esta análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto (Súmula 7/STJ). […] 4.- Agravo Regimental improvido (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 291.095/SP, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 03/05/2013) – grifo nosso Quanto ao periculum in mora, resta comprovado à luz do princípio da Acessibilidade da Justiça, eis que a parte agravante tem em total interesse no julgamento da lide, não restando coerente a paralisação do processo.

Isso posto, defiro em parte o pedido de antecipação da tutela recursal para que se dê regular andamento ao processo, possibilitando que o restante das custas processuais sejam recolhidas ao final do processo de forma parcelada.

Oficie-se ao Juízo de 1º Grau, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015.

Intime-se a parte agravada, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado.

Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
03/04/2023 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 10:46

Concedida em parte a Medida Liminar
30/03/2023 16:33

Conclusos para decisão
30/03/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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