06/06/2023 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
06/06/2023 08:55

Baixa Definitiva
06/06/2023 08:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/06/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE em 05/06/2023 23:59.
27/05/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE em 05/05/2023 23:59.
12/04/2023 01:04

Publicado Ementa em 12/04/2023.
12/04/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052283-27.2012.8.10.0001 (000418/2021) – São Luís Agravante: Município de Trizidela do Vale Advogado: Edson Gomes Martins da Costa (OAB/MA 8.967) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Lucas Alves de Morais Ferreira Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

ADICIONAL DE ICMS PARA FINANCIAMENTO DO FUMACOP - FUNDO DE COMBATE À POBREZA.

ART. 6º DA LEI N.º 8.205/2004.

EXCEÇÃO À REGRA DA REPARTIÇÃO DE RECEITAS.

PRECEDENTES STF.

APLICAÇÃO DO IAC.

ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO IMPROVIDO.

I – Conforme relatado, trata o presente agravo da análise da decisão de lavra desta Relatoria nos autos da Apelação Cível nº 0052283-27.2012.8.10.0001, a qual deu provimento ao recurso interposto pelo Estado do Maranhão, reformando a sentença combatida para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial do município.

II – O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - IAC nº 19.312/2017, fixou a seguinte tese: “A Emenda Constitucional n.º 42/2003 deu nova redação ao art. 83 do ADCT, não mais exigindo lei federal dispondo sobre produtos e serviços supérfluos que poderão ser sobretaxados a título de ICMS para financiamento do fundo de combate à pobreza, ao excluir o §1º.

Incidente improcedente.” III – Ainda que aqui fosse considerado que os produtos/serviços indicados pelo município não são supérfluos, não haveria nenhuma consequência jurídica prática, pois aqueles estão disciplinados no art. 5º da Lei nº 8.205/2004 e não no art. 6°, sendo que o requerente cingiu seu pedido exclusivamente na declaração de inconstitucionalidade do art. 6° que guarda relação com outra matéria.

Agravo Interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moras Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 27 de março de 2023 e término no dia 03 de abril de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
10/04/2023 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2023 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 07:46

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
03/04/2023 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2023 15:11

Juntada de Certidão
25/03/2023 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE em 24/03/2023 23:59.
24/03/2023 09:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2023 18:14

Juntada de petição
07/03/2023 17:00

Conclusos para julgamento
07/03/2023 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2023 10:28

Recebidos os autos
06/03/2023 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
06/03/2023 10:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/03/2023 12:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/03/2023 11:32

Juntada de contrarrazões
07/02/2023 07:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 07:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/02/2023 17:18

Juntada de agravo interno cível (1208)
11/11/2022 09:40

Juntada de termo de juntada
08/11/2022 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2022 11:36

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e provido
08/11/2022 11:36

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE - CNPJ: 01.***.***/0001-22 (APELANTE) e não-provido
04/11/2022 11:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/10/2022 15:07

Juntada de petição
18/10/2022 11:00

Juntada de termo de juntada
25/08/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 08:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/08/2022 16:17

Juntada de petição
23/08/2022 09:07

Juntada de petição
09/08/2022 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2022 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2022 16:09

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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