12/06/2023 10:27

Baixa Definitiva
12/06/2023 10:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
12/06/2023 10:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/05/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/05/2023 23:59.
18/04/2023 11:26

Juntada de petição
11/04/2023 04:40

Publicado Acórdão (expediente) em 10/04/2023.
11/04/2023 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO Nº 0829719-45.2017.8.10.0001 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ANGELUS EMILIO MEDEIROS DE AZEVEDO MAIA AGRAVADO: ISRAEL DA SILVA GRANJEIRO ADVOGADO: BENEDITO JORGE GONÇALVES DE LIRA, OAB/MA nº 9.561 RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON ACÓRDÃO N° EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

OCORRÊNCIA. 1- A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores.

Precedentes do STF (firmado em sede de repercussão geral) e do STJ. 2- In casu, observo que a ação somente foi proposta em 22/08/2017, ou seja, pouco antes do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, devendo ser pagos apenas os valores não atingidos pela prescrição. 3- A limitação temporal para incorporação do percentual de URV, tendo em vista a reestruturação da carreira do magistério estadual por meio da Lei nº 9.860, de 01.07.2013 (que dispõe sobre o estatuto e o plano de carreiras, cargos e remuneração dos integrantes do subgrupo magistério da educação básica), em decorrência do entendimento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 561.836/RN. 4- Voto pelo desprovimento do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador relator.

São Luís/MA, 30 de março de 2023.

Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator
04/04/2023 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 20:35

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
31/03/2023 11:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2023 11:07

Juntada de Certidão
22/03/2023 09:24

Juntada de petição
20/03/2023 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2023 16:34

Conclusos para julgamento
14/03/2023 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 19:46

Recebidos os autos
28/02/2023 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
28/02/2023 19:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/03/2022 14:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/03/2022 14:35

Juntada de petição
08/02/2022 14:57

Juntada de petição
07/02/2022 05:11

Publicado Despacho (expediente) em 03/02/2022.
07/02/2022 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 15:10

Juntada de contrarrazões
28/01/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 06:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/01/2022 15:53

Juntada de agravo interno cível (1208)
07/12/2021 01:03

Publicado Decisão (expediente) em 07/12/2021.
07/12/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 07:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2021 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 21:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e provido em parte
17/09/2021 17:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/09/2021 13:52

Juntada de parecer do ministério público
02/09/2021 18:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2021 19:49

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 12:17

Recebidos os autos
18/08/2021 12:17

Conclusos para despacho
18/08/2021 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800566-92.2023.8.10.0150

Italo David Viegas

Wanderson Pinheiro Silva

Advogado: Maritonia Ferreira SA

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/03/2023 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0800605-89.2023.8.10.0150

Banco Bradesco S.A.

Cicero Amancio de Souza

Advogado: Fabianne Rianny Gonzaga Serrao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/03/2023 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0801451-05.2023.8.10.0022

Banco Paccar S.A.

Expresso Goncalves Transportes Eireli

Advogado: Lucas Barbalho de Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/03/2023 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0800058-16.2023.8.10.0064

Jorge dos Santos Pereira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Caio Santos Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/01/2023 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0800485-64.2023.8.10.0047

Antonio da Conceicao Queiroz

Divino Ferreira de Freitas

Advogado: Rodrigo Telles

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2023 15:52

Exibir Processo