TJMA - 0800266-03.2023.8.10.0063
1ª instância - 1ª Vara de Ze Doca
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/05/2023 17:28
Arquivado Definitivamente
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04/05/2023 17:24
Transitado em Julgado em 27/04/2023
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17/04/2023 08:17
Juntada de petição
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16/04/2023 11:38
Publicado Intimação em 14/04/2023.
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16/04/2023 11:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
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13/04/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0800266-03.2023.8.10.0063 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Autor (a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: ADALBERTO DE MESQUITA VERAS SENTENÇA Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), instaurado em favor de ADALBERTO DE MESQUITA VERAS.
Manifestação do MPE ID. 89244966, registra o cumprimento das condições propostas e pugnando a extinção da punibilidade do investigado. É o relatório.
Decido.
Verifico nos termos dos documentos acostados aos autos que o acusado cumpriu integralmente as condições estabelecidas no ANPP.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de ADALBERTO DE MESQUITA VERAS, com fulcro no art. 28-A, §13, do CPP, em razão do cumprimento das condições impostas no acordo.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Concluam-me os autos principais, para extinção, devidamente certificado, informando a prolação da sentença neste incidente.
Após, arquivem-se os presentes, com as cautelas legais, após o trânsito em julgado.
Zé Doca/MA, Segunda-feira, 10 de Abril de 2023.
LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca – MA Respondendo (Portaria-CGJ nº1.620/2023) -
12/04/2023 18:49
Juntada de petição
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12/04/2023 09:26
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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12/04/2023 09:26
Expedição de Comunicação eletrônica.
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11/04/2023 17:28
Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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10/04/2023 09:46
Conclusos para julgamento
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10/04/2023 09:45
Juntada de Certidão
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01/04/2023 17:08
Juntada de petição
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14/02/2023 17:13
Juntada de petição
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07/02/2023 15:16
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2023 10:53
Conclusos para despacho
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06/02/2023 16:07
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2023
Ultima Atualização
04/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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