19/02/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 10:14

Recebidos os autos
19/02/2024 10:13

Juntada de despacho
23/10/2023 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
23/10/2023 11:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/10/2023 11:07

Conclusos para decisão
23/10/2023 03:09

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 20/10/2023 23:59.
06/10/2023 13:59

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:57

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 17:08

Juntada de Certidão
26/09/2023 16:25

Juntada de contrarrazões
25/09/2023 18:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2023 18:06

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:42

Juntada de recurso inominado
12/09/2023 01:00

Publicado Intimação em 11/09/2023.
12/09/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N. 0817933-91.2023.8.10.0001 DEMANDANTE: FERNANDO BRUNO BASTOS PEREIRA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FERNANDO BRUNO BASTOS PEREIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial, na qual requer o autor a concessão de liminar para que o Estado do Maranhão seja obrigado a proceder com a sua convocação para a 5ª fase do certame que consiste na investigação social e, consecutivamente, realize a sua matrícula no Curso de Formação de Oficiais, bem como mantenha a sua 5ª posição entre os candidatos que concorrem pelo sistema de reserva de vagas para candidatos negros, conforme EDITAL DE DIVULGAÇÃO Nº10/2022/COMISSÃO DE CONCURSO-CFO BM 2022 RESULTADO FINAL DA 3ª FASE–TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, divulgado no dia 04.10.2022, ou ainda, que lhe oportunizada uma data para a realização dos exames psicotécnicos e fase subsequente, e, no mérito requer a confirmação da liminar bem como que o autor prossiga no certame.

Para tanto o requerente afirma que resolveu prestar vestibular/concurso para o Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão – CBMMA realizado pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, através do EDITAL nº 04/2022- GR/UEMA – ANEXO B.

Segue alegando que logrou êxito nas três primeiras fases, sendo estas: 1ª fase, exame intelectual do PAES/2022 (UEMA), de caráter classificatório e eliminatório; 2ª fase, exame médico, odontológicos e biométricos, de caráter eliminatório; 3ª fase, teste de aptidão física de caráter eliminatório.

Contudo, quando da sua convocação para realização de exames psicotécnicos não pode comparecer Autor não pôde comparecer para a realização dos exames psicotécnicos, pois em razão da sua nomeação ao cargo de soldado, no mesmo dia e horário.

Assim, diz que entregou um laudo psicológico realizado por um médico particular.

Contudo, foi eliminado do certame em razão do não comparecimento para participar da 4ª fase do certame.

Decido.

O Edital do certame é bastante claro no que se refere ao não comparecimento dos candidatos para realização dos exames psicológicos, no item 3.10, anexo B Não haverá novo agendamento de data e horário para a entrevista devolutiva ao candidato que faltar.

Dessa maneira, não há previsão no edital para a repetição das etapas do concurso, em virtude do não comparecimento de candidatos.

Ademais, o próprio autor menciona que de fato deixou de comparecer, optando em entregar posteriormente um atestado particular que atestava a sua aptidão para prosseguimento no certame.

Ou seja, os fatos narrados não possuem probante suficiente para caracterizar uma exceção à norma editalícia supramencionada.

Não há ilegalidade na decisão da Administração de eliminar o autor do certame.

Nesse contexto, não houve cometimento de nenhuma ilegalidade pelo requerido, cuja conduta restou plenamente amparada no Princípio da Legalidade, norte de toda a Administração Pública.

Ademais, a jurisprudência é consolidada no sentido da impossibilidade de “segunda chamada” em concursos públicos devido a circunstâncias pessoais do candidato, como se vê do seguinte aresto: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

TESTE FÍSICO.

AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO.

TEMA 335. 1.

O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos e nos termos das cláusulas editalícias do concurso público para assentar a validade do teste de aptidão física aplicado. 2.

Inexiste direito dos candidatos a concurso público à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15.5.2013, em nome da segurança jurídica.

Tema 335 da repercussão geral. 3.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (RE 845737 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 04-08-2017 PUBLIC 07-08-2017) Por fim, é dever do candidato participar de todas as etapas do certame quando convocado, não havendo nenhuma regra que permita um novo agendamento para que o autor participe da 4ª etapa do certame, conforme já mencionado.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.

A presente sentença serve de mandado de intimação.
06/09/2023 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2023 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2023 12:14

Julgado improcedente o pedido
29/08/2023 12:08

Conclusos para julgamento
29/08/2023 12:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2023 11:45, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
29/08/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:13

Juntada de contestação
04/08/2023 07:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/07/2023 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2023 12:05

Expedição de Informações pessoalmente.
04/07/2023 12:05

Expedição de Informações pessoalmente.
04/07/2023 11:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/08/2023 11:45 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
04/07/2023 11:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/07/2023 10:45 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
04/07/2023 11:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/07/2023 11:00

Juntada de contestação
30/05/2023 00:40

Decorrido prazo de FERNANDO BRUNO BASTOS PEREIRA em 29/05/2023 23:59.
15/05/2023 00:08

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 07:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 07:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2023 06:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/07/2023 10:45 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
11/05/2023 06:26

Juntada de Certidão
10/05/2023 11:30

Não Concedida a Medida Liminar
08/05/2023 06:13

Conclusos para decisão
05/05/2023 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/05/2023 01:00

Decorrido prazo de FERNANDO BRUNO BASTOS PEREIRA em 03/05/2023 23:59.
16/04/2023 13:17

Publicado Decisão (expediente) em 10/04/2023.
16/04/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 10:54

Declarada incompetência
30/03/2023 15:42

Conclusos para decisão
30/03/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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