05/09/2023 11:58

Baixa Definitiva
05/09/2023 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/09/2023 11:58

Juntada de Certidão
01/09/2023 01:24

Decorrido prazo de MEYRIDALVA SOUSA DA SILVA em 29/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO RIACHAO em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:02

Publicado Intimação em 07/08/2023.
06/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 08:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO RIACHAO - CNPJ: 01.***.***/0001-67 (RECORRIDO) e não-provido
31/07/2023 15:18

Juntada de Certidão
31/07/2023 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2023 00:02

Publicado Intimação de pauta em 10/07/2023.
09/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2023 16:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/07/2023 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/06/2023 08:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/06/2023 08:35

Juntada de Certidão
21/06/2023 21:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para setor de Distribuição
21/06/2023 15:47

Declarada incompetência
20/06/2023 16:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO RIACHAO em 13/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:11

Decorrido prazo de MEYRIDALVA SOUSA DA SILVA em 13/06/2023 23:59.
16/06/2023 17:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/06/2023 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 22/05/2023.
22/05/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 22/05/2023.
20/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº: 0800671-15.2021.8.10.0126 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO RIACHÃO ADVOGADO: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A RECORRIDO: MEYRIDALVA SOUSA DA SILVA ADVOGADO: LANUZA FERNANDES DAMASCENO - MA15995-A RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado remetido a este Egrégio Tribunal de Justiça em decorrência da alteração do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão promovida pela Lei Complementar n.º 249/2022, que acrescentou o §14º ao art. 60-C, excluindo a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados.

Todavia, considerando que o processo originário foi processado conforme as normas que dispõe sobre os Juizados da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009) e em face da aprovação, por unanimidade, pelo Órgão Especial desta Corte, da proposta do anteprojeto de lei para alterar o §14 do art. 60-C do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, conforme DECAOOE-GDG – 642022, constante do processo nº 45.600/2022-Digidoc e o envio da Mensagem-242022 ao Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, determino o sobrestamento dos presentes autos até que sancionado o referido anteprojeto.

Encerrada a causa suspensiva, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 16 de maio de 2023.

DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator
18/05/2023 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 07:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/04/2023 11:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/04/2023 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2023 04:40

Publicado Intimação em 10/04/2023.
05/04/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO NÚMERO: 0800671-15.2021.8.10.0126 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE:RECORRENTE: MEYRIDALVA SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LANUZA FERNANDES DAMASCENO - MA15995-A RECORRIDO:RECORRIDO: MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO RIACHAO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A DECISÃO De acordo com Art. 60-C §14 da lei complementar Nº. 249 de 09 de junho de 2022, foi excluída da competência das Turmas Recusais Cíveis e Criminais as demandas processados e julgados pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Sendo o caso dos presentes autos, declaro a incompetência desta Turma Recursal para processar e julgar o presente recurso.

Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas devidas homenagens.

Torno sem efeito o despacho anteriormente proferido nestes autos, que deverá ser riscado pela secretaria judicial.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/04/2023 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 14:29

Declarada incompetência
28/03/2023 17:27

Conclusos para decisão
28/03/2023 17:24

Juntada de termo
25/03/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 15:39

Recebidos os autos
23/03/2023 15:39

Conclusos para despacho
23/03/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801918-23.2018.8.10.0001

Leandro Goudard

Estado do Maranhao

Advogado: Wagner Antonio Sousa de Araujo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/02/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0820007-21.2023.8.10.0001

Rosenir Vieira de Melo

Banco Bradesco SA

Advogado: Larissa Neves Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/04/2023 21:29

Exibir Processo

Processo nº 0804186-74.2023.8.10.0001

Karam Empreendimentos LTDA

Richard Nixon Monteiro dos Santos

Advogado: Wagner Tobias Lima Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/01/2023 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0804864-48.2022.8.10.0026

L. M. Kossmann &Amp; Cia LTDA

Kiodai Sushi Pub e Restaurante LTDA

Advogado: Cristiano da Silva Leao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/10/2022 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0801036-43.2023.8.10.0015

Priscila de Kassia Ribeiro da Silva

1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca De...

Advogado: Priscila de Kassia Ribeiro da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/03/2023 10:53

Exibir Processo