03/07/2023 09:31

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 09:30

Transitado em Julgado em 14/06/2023
18/06/2023 10:33

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 14/06/2023 23:59.
18/06/2023 10:33

Decorrido prazo de HYAGO FERRO CAMELLO em 14/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800244-98.2023.8.10.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) interposta por PEDRO OLIVEIRA DO VALE, em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, todos qualificados nos autos.

A parte autora alega que sofreu restrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito em razão de dívida que desconhece.

Ainda, afirma que sofreu danos morais em decorrência de tal restrição.

Assim, pleiteia a condenação da empresa requerida a a restituir o valor do pagamento em dobro do débito cobrado, bem como indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Contestação apresentada tempestivamente, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva da empresa. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, percebo a presença de questão que envolve matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício, e capaz, por si só, de conduzir à extinção do feito sem resolução de mérito.

Trata-se da patente ilegitimidade passiva da Empresa Telemar Norte Leste S/A.

Nota-se que o fato gerador da inscrição reputada indevida pela parte autora perante os cadastros de proteção ao crédito se deu em razão de débito oriundo da empresa Telefônica Brasil S/A (Vivo), conforme documento juntado pela própria parte autora (id. 87108466 ).

Em razão da ausência de uma das condições da ação (legitimidade da parte), deve o feito ser extinto sem resolução de mérito, pois já não se revela possível a emenda da inicial para o saneamento da irregularidade.

Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, ante a ausência da legitimidade passiva do requerido, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Com as cautelas legais, arquivem-se com baixa nos registros.

Paulo Ramos (MA), 17 de maio de 2023.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular da Comarca de Paulo Ramos/MA
19/05/2023 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 11:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/05/2023 14:21

Conclusos para julgamento
17/05/2023 14:20

Juntada de Certidão
13/05/2023 01:31

Decorrido prazo de HYAGO FERRO CAMELLO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:35

Decorrido prazo de HYAGO FERRO CAMELLO em 12/05/2023 23:59.
19/04/2023 20:52

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 30/03/2023 23:59.
19/04/2023 00:17

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800244-98.2023.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR:PEDRO OLIVEIRA DO VALE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HYAGO FERRO CAMELLO - MA21453 RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A D E S P A C H O Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, via PJe, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos moldes dos arts. 351 do CPC.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Paulo Ramos - MA, 11 de abril de 2023.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
17/04/2023 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:15

Juntada de contestação
31/03/2023 11:11

Conclusos para despacho
31/03/2023 11:11

Juntada de Certidão
08/03/2023 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 14:46

Outras Decisões
06/03/2023 15:29

Conclusos para decisão
06/03/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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