09/05/2023 15:50

Baixa Definitiva
09/05/2023 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/05/2023 15:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/05/2023 00:16

Decorrido prazo de NEILSON SANTOS NOGUEIRA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 08/05/2023 23:59.
24/04/2023 15:49

Publicado Acórdão em 13/04/2023.
24/04/2023 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 21 DE MARÇO DE 2023 RECURSO Nº: 0800391-13.2021.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: NEILSON SANTOS NOGUEIRA ADVOGADO (A): RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR – OAB\MA Nº 20.658 RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N. 1309/2023 - 2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1 – DO FATOS: Trata-se de ação em que o Autor narra que dirigiu-se ao banco Recorrido com intuito de celebrar um contrato de empréstimo consignado, contudo foi induzido a contratar um cartão de crédito. 2 – DA SENTENÇA: Extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, II da Lei 9.099/95, em razão da necessidade de realização de perícia técnica. 3.

DA ADMISSIBILIDADE: O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto por parte legítima e sucumbente, e no prazo legal.

Assim, o recurso deve ser conhecido. 4.

DO RECURSO: Insurge-se a recorrente contra a sentença, preliminarmente, sob argumento de desnecessidade de produção de prova pericial, alega que a matéria tratada é unicamente de direito e almeja tão somente a avaliação e interpretação das cláusulas contratuais.

Alega que na forma como tal contrato foi celebrado, o levou a acreditar que realizaria um empréstimo consignado, com prazo determinado para o seu pagamento, e não que adquiriu um cartão de crédito. 5.

DO NEGÓCIO JURÍDICO: Em análise aos autos, verifica-se o presente caso trata de concessão de crédito na modalidade Cartão SAC, em que restou evidenciado que o autor, conforme admitido em audiência, desbloqueou o cartão e fez uso do mesmo de forma regular em diversos estabelecimentos, consoante se observa nas faturas juntadas. 6.

DA COMPLEXIDADE: Nesse contexto, conforme destacado na sentença, reconhecer o direito à parte autora de rescindir o contrato de empréstimo consignado, na modalidade “cartão de crédito”, importa necessariamente na determinação da apuração do montante eventualmente ainda devido para ser quitado por outra modalidade de empréstimo, observando-se aplicação de percentual de juros, bem como correção monetária e demais consectários, o que só é possível elucidar por meio de perícia contábil.

Nesse sentido, destaca-se o Enunciado FONAJE 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material."Destarte, envolvendo a necessidade de produção de prova complexa, impõe-se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para apreciação do feito, nos termos do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95. 7.

DA CONCLUSÃO: Recurso conhecido e improvido, sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 8.

DAS CUSTAS E HONORÁRIOS: Sem custas, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, até o máximo de cinco anos.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Sem custas, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor corrigido da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, até o máximo de cinco anos.

Votou, além do Relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente).

Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís em 21 de março de 2023.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
11/04/2023 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 13:30

Conhecido o recurso de NEILSON SANTOS NOGUEIRA - CPF: *11.***.*48-76 (REQUERENTE) e não-provido
04/04/2023 19:10

Juntada de Certidão
04/04/2023 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2023 05:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2023 01:39

Deliberado em Sessão - Adiado
30/03/2023 09:00

Juntada de petição
02/03/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2022 16:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 11:22

Conclusos para despacho
01/09/2022 09:11

Juntada de petição
30/08/2022 18:38

Deliberado em Sessão - Adiado
22/08/2022 16:48

Juntada de Certidão
02/08/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2022 12:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/07/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 13:23

Recebidos os autos
11/04/2022 13:23

Conclusos para decisão
11/04/2022 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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