25/03/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 09:13

Juntada de termo
25/03/2025 09:13

Juntada de malote digital
25/03/2025 09:08

Juntada de Certidão
25/03/2025 09:07

Recebidos os autos
25/03/2025 09:07

Juntada de Certidão
25/03/2025 09:07

Recebidos os autos
16/12/2024 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
16/12/2024 09:47

Juntada de Certidão
14/12/2024 14:37

Juntada de Certidão
13/12/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 07:49

Juntada de contrarrazões
28/11/2024 00:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2024 11:43

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
04/11/2024 00:02

Publicado Notificação em 04/11/2024.
02/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
02/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 17:30

Recurso Especial não admitido
26/10/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 11:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/10/2024 10:56

Juntada de termo
24/10/2024 18:19

Juntada de contrarrazões
11/10/2024 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MONTEIRO DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:18

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 12:20

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:32

Juntada de petição
01/10/2024 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 14:20

Juntada de Certidão
26/09/2024 08:42

Recebidos os autos
26/09/2024 08:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
25/09/2024 15:59

Juntada de recurso especial (213)
17/09/2024 00:07

Publicado Notificação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 13:44

Juntada de malote digital
13/09/2024 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 11:50

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e provido
09/09/2024 20:06

Juntada de Certidão
09/09/2024 19:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 13:09

Juntada de parecer do ministério público
22/08/2024 13:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2024 09:32

Conclusos para julgamento
17/08/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 10:25

Recebidos os autos
15/08/2024 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/08/2024 10:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/05/2024 02:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MONTEIRO DA SILVA em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 09:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/05/2024 09:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/05/2024 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 08/05/2024.
08/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 09:37

Juntada de Certidão
06/05/2024 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
06/05/2024 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2024 12:17

Determinada a redistribuição dos autos
30/04/2024 10:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
01/06/2023 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MONTEIRO DA SILVA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:03

Decorrido prazo de Procuradoria do Bradesco SA em 31/05/2023 23:59.
15/05/2023 14:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/05/2023 16:26

Juntada de parecer do ministério público
10/05/2023 08:50

Publicado Despacho em 10/05/2023.
10/05/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0804563-48.2023.8.10.0000 Processo de referência nº 0802129-18.2021.8.10.0207 – São Domingos do Maranhão Agravante: Banco Bradesco S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) Agravado: Raimundo Nonato Monteiro da Silva Advogado: José Márcio da Silva Pereira (OAB/MA 13.978-A) Relator: Des.

Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Apresentadas as contrarrazões (id. 24857167), encaminhe-se o feito à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, nos termos do art. 649, III do RITJMA.

Serve o presente como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
08/05/2023 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MONTEIRO DA SILVA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/05/2023 23:59.
24/04/2023 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
24/04/2023 15:44

Publicado Decisão em 12/04/2023.
24/04/2023 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
24/04/2023 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
12/04/2023 09:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/04/2023 14:58

Juntada de contrarrazões
11/04/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0804563-48.2023.8.10.0000 Processo de referência nº 0802129-18.2021.8.10.0207 – São Domingos do Maranhão Agravante: Banco Bradesco S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) Agravado: Raimundo Nonato Monteiro da Silva Advogado: José Márcio da Silva Pereira (OAB/MA 13.978-A) Relator: Des.

Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Banco Bradesco S/A interpôs o presente Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos do Maranhão, que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença nº 0802129-18.2021.8.10.0207.

Aduz o agravante que, por meio do Cumprimento de Sentença referido, a parte agrava pleiteia a execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer no valor de R$ 48.400,00, e que seria a astreinte inválida, por ausência de intimação pessoal do banco demandado, conforme preleciona a Súmula 410 do STJ.

Alega, também, que a sentença originou-se de cobrança de tarifa de cesta bancária considerada indevida, a qual é descontada mensalmente, e que, por essa razão, não poderia a multa por descumprimento da obrigação de fazer ter sido estipulada de forma diária, conduzindo a inequívoca desproporcionalidade e excessiva onerosidade. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, dentre eles o comprovante de pagamento referente ao preparo (id. 24178757), conheço do recurso. É sabido que o efeito suspensivo recursal somente pode ser deferido quando presentes, cumulativamente, o periculum in mora e o fumus boni iuris.

Tem-se o primeiro quando os efeitos da decisão recorrida conduzam a risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e o segundo quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I do CPC).

Adianto ser o caso dos autos.

A decisão proferida pelo juízo primevo expressamente consignou que não seria necessária a intimação pessoal do demandado por ter ele sido cientificado e que não houve efetivo prejuízo em razão da sua ausência, verbis: Quanto a alegação de inexistência de intimação pessoal, a executada foi devidamente intimada, tanto em primeiro como em segundo grau de sua obrigação de fazer.

Ante o princípio previsto no art. 282, § 1º do NCPC, de que “o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte”, não há nos autos prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte quanto a intimação, haja vista que tal publicação permitiu que a executada recorresse e praticasse demais atos tempestivamente, sendo totalmente contraditório que tal intimação não pudesse implicar o atraso no cumprimento de sua obrigação de fazer.

Verifico, então, que há aparente conflito da decisão objurgada com a previsão da Súmula 410 do STJ, como pontua o recorrente: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

Assim, entendo presente a probabilidade do direito do agravante.

Quanto ao periculum in mora, compreendo também presente, pois se prosseguir a execução o recorrente ver-se-á obrigado a dispender considerável valor para cumprimento da condenação, a qual pode ser revista quando do julgamento deste recurso pelo órgão colegiado.

Outrossim, não será imposto excessivo ônus ao agravado pela espera do julgamento da presente hipótese, tampouco a medida tem caráter de irreversibilidade.

Nesse viés, entendo presentes o fumus bonis iuris e o periculum in mora, razão pela qual defiro o pedido de efeito suspensivo recursal, para obstar o prosseguimento do Cumprimento de Sentença nº 0802129-18.2021.8.10.0207 até o julgamento do mérito deste Agravo.

Oficie-se ao juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão.

Intime-se o agravado para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
10/04/2023 12:10

Juntada de malote digital
10/04/2023 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 10:09

Concedida a Medida Liminar
14/03/2023 09:38

Conclusos para decisão
13/03/2023 17:46

Conclusos para despacho
13/03/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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