12/06/2024 10:19

Baixa Definitiva
12/06/2024 10:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
12/06/2024 08:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/06/2024 00:58

Decorrido prazo de ADAO PEREIRA DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 00:46

Publicado Acórdão (expediente) em 17/05/2024.
17/05/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 15:58

Conhecido o recurso de ADAO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *71.***.*73-68 (APELANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REPRESENTANTE) e provido em parte
09/05/2024 15:28

Juntada de Certidão
09/05/2024 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 00:49

Decorrido prazo de ADAO PEREIRA DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 12:06

Juntada de parecer do ministério público
02/05/2024 21:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/04/2024 23:59.
19/04/2024 16:35

Conclusos para julgamento
19/04/2024 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2024 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2024 14:00

Recebidos os autos
17/04/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/04/2024 13:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/01/2024 14:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/01/2024 14:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2024 08:52

Juntada de Certidão
29/01/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
29/01/2024 17:38

Juntada de Certidão
16/08/2023 10:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/08/2023 10:19

Juntada de parecer
09/08/2023 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 17:57

Recebidos os autos
08/08/2023 17:57

Conclusos para despacho
08/08/2023 17:57

Distribuído por sorteio
23/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801347-47.2022.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ADAO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS, proposta por ADAO PEREIRA DOS SANTOS em face do BANCO PAN S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos.

Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarada a inexistência do contrato n° 0123319484370, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

Para tanto, alegou que fora realizado em seu benefício empréstimo consignado no valor de R$ 1.480, 00 (mil quatrocentos e oitenta reais), que não reconhece, com descontos no valor R$ 44, 68 (quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), em 72 (setenta e duas) parcelas.

A inicial (ID 79211758) veio instruída com documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 91245622) no prazo legal, alegando preliminares e requerendo, no mérito, a improcedência da ação.

Juntou cópia de contrato (id. 91245623) e extratos bancários em id. 91245624.

Certificado que o autor não apresentou réplica à contestação, conforme id. 92529189.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que verifico que a prova documental existente nos autos é suficiente para o deslinde da questão, não sendo necessária a produção de outras provas.

No tocante às preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

No caso em apreço, alega a parte autora em sua inicial que não firmou o contrato de empréstimo com o banco demandado. É certo que o requerente se encontra em posição probatória desfavorável, pois suas alegações dependem de prova de fato negativo, isto é, de que não realizou o empréstimo impugnado, situação que se enquadra no clássico exemplo de prova diabólica, ou seja, de difícil ou impossível produção.

Já para o réu, na condição de fornecedor do serviço, tal comprovação é de fácil demonstração, bastando a juntada aos autos dos documentos contratuais atestando a realização do negócio.

Nesse caso particular, o banco demandado cumpriu satisfatoriamente o seu ônus.

O banco demandado acostou aos autos o contrato firmado entre as partes, devidamente assinado (id. 91245623), acompanhado de documentos pessoais, pelo que o reputo válido.

Ademais, procedeu à juntada do extrato bancário a demonstrar que os valores ingressaram na conta bancária da parte autora (id. 91245623, pág. 07), sem notícias de que esta procurou o banco para proceder a devida devolução dos valores obtidos, o que carrega alto grau de certeza da ausência de qualquer vício social ou de consentimento.

Ademais, oportunizada a apresentação de réplica, a parte autora quedou inerte, não impugnando o contrato constante dos autos, que legitima a avença realizada entre as partes.

Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos.

Diante de todos os fatos destacados, a conclusão deste juízo é no sentido de que a parte autora realizou de fato o mencionado empréstimo, perdendo-se em seu planejamento financeiro.

Insta reconhecer que a documentação supra referida, além de ensejar a improcedência dos pedidos autorais, demonstra que a petição inicial se funda em relato manifestamente dissociado da realidade.

Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

Assim, tenho que os fundamentos acima são suficientes para sustentar a improcedência dos pedidos da parte autora.

Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 8% (oito por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Por não se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário, não apresentados recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Havendo interposição de recurso (s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Cumpra-se.

Santo Antônio dos Lopes/MA, data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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