16/06/2025 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:50

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:50

Juntada de Certidão
13/12/2024 12:12

Juntada de Certidão
13/12/2024 09:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 10:00, Vara Única de Barão de Grajaú.
13/12/2024 09:30

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
04/12/2024 11:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 10:00, Vara Única de Barão de Grajaú.
04/12/2024 11:36

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 12:10, Vara Única de Barão de Grajaú.
04/12/2024 11:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 12:10, Vara Única de Barão de Grajaú.
04/12/2024 11:32

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 10:00, Vara Única de Barão de Grajaú.
04/12/2024 11:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 10:00, Vara Única de Barão de Grajaú.
04/12/2024 11:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2024 11:00, Vara Única de Barão de Grajaú.
03/12/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 08:23

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:22

Juntada de Certidão
29/09/2024 21:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/09/2024 21:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2024 21:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/09/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:35

Juntada de protocolo
03/06/2024 08:21

Conclusos para despacho
03/06/2024 08:20

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:01

Juntada de petição
07/02/2024 02:25

Decorrido prazo de MARCELO SIQUEIRA SANTOS em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 04:15

Decorrido prazo de MARCELO SIQUEIRA SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 23:27

Publicado Intimação em 23/01/2024.
30/01/2024 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2024 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 11:14

Juntada de petição
09/11/2023 08:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2024 11:00, Vara Única de Barão de Grajaú.
09/11/2023 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2023 08:53

Expedição de Mandado.
01/11/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 15:55

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:54

Juntada de Certidão
25/07/2023 11:00

Juntada de petição
04/07/2023 13:03

Juntada de petição
01/07/2023 00:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 30/06/2023 23:59.
05/06/2023 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2023 10:47

Juntada de Certidão
26/05/2023 14:04

Juntada de petição
16/05/2023 11:21

Juntada de petição
16/05/2023 11:21

Juntada de petição
11/05/2023 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2023 16:02

Juntada de Certidão
10/05/2023 01:08

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Barão de Grajaú em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL SILVA DIAS em 09/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 24/04/2023.
24/04/2023 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 24/04/2023.
21/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
21/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

Proc. nº 0800261-51.2023.8.10.0072 Flagrado: FRANCISCO RAFAEL SILVA DIAS DECISÃO A Lei nº 12.403/2011 e 13.964 que alteraram a redação de vários dispositivos do Código de Processo Penal, relativamente às prisões preventivas e demais medidas cautelares, passaram a impor aos magistrados (art. 310 do Código de Processo Penal), que: Art. 310.

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011)..

Compulsando os autos da Comunicação de Flagrante, verifico que o flagrado recebeu nota de culpa, ficou ciente de suas garantias constitucionais, bem como houve a comunicação de sua prisão aos familiares, à Defensoria Pública e ao Ministério Público Estadual.

A autoridade policial arbitrou fiança, cujo pagamento se encontra comprovado nos autos. É o relatório.

Decido.

Verifica-se que a prisão em flagrante atendeu a todos os requisitos legais, razão pela qual a homologo.

No tocante à possibilidade de concessão da fiança ao flagrado, verifico que a Autoridade Policial atentou aos requisitos legais e à razoabilidade quanto ao valor em que foi estipulada, considerando, especialmente, a sua condição financeira.

Deste modo, inexiste qualquer reparo em relação à quantificação desta.

Ademais, o flagrado já pagou o valor da fiança arbitrada e foi colocado em liberdade, conforme comprovante de pagamento e alvará de soltura constante aos autos.

Cientifique-Se o Ministério Público.

Publique-se.

Aguarde-se a chegada do Inquérito Policial.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público.

Finalmente, voltem-me conclusos.

Barão de Grajaú/MA, 17 de abril de 2023. .

David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO
19/04/2023 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2023 12:38

Outras Decisões
17/04/2023 08:56

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/04/2023 11:42

Juntada de autos de inquérito policial (279)
12/04/2023 14:36

Conclusos para decisão
12/04/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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