09/08/2025 01:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/08/2025 23:59.
06/08/2025 17:03

Juntada de petição
17/07/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:04

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2025 13:38

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
15/07/2025 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 11:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1116
14/07/2025 14:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/07/2025 14:24

Juntada de termo
12/07/2025 16:16

Juntada de contrarrazões
25/06/2025 07:20

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/06/2025 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 15:40

Recebidos os autos
18/06/2025 15:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
18/06/2025 15:38

Juntada de recurso especial (213)
28/05/2025 00:05

Publicado Acórdão em 28/05/2025.
28/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2025 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 09:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2025 15:39

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2025 11:02

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
06/05/2025 11:49

Juntada de Certidão
30/04/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 19:37

Juntada de petição
29/04/2025 17:26

Conclusos para julgamento
28/04/2025 15:08

Recebidos os autos
28/04/2025 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
28/04/2025 15:08

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
09/04/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 18:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/04/2025 18:32

Juntada de contrarrazões
02/04/2025 00:07

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2025 17:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2025 17:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 17:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 15:59

em cooperação judiciária
20/11/2024 08:45

Juntada de petição
09/11/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/11/2024 23:59.
24/10/2024 08:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/10/2024 22:14

Juntada de embargos de declaração (1689)
17/10/2024 00:01

Publicado Acórdão em 17/10/2024.
17/10/2024 00:01

Publicado Notificação em 17/10/2024.
16/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 10:52

Negado seguimento a Recurso
10/10/2024 16:06

Juntada de Certidão
10/10/2024 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2024 18:57

Juntada de Certidão
22/09/2024 17:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2024 08:53

Conclusos para julgamento
20/09/2024 07:54

Recebidos os autos
20/09/2024 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/09/2024 07:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2024 15:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/01/2024 15:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2024 12:55

Juntada de Certidão
30/01/2024 07:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/01/2024 07:25

Juntada de Certidão
18/11/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 20:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/11/2023 18:03

Juntada de agravo interno cível (1208)
25/10/2023 00:04

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível Nº 0800995-28.2023.8.10.0128 Apelante: Maria Rita da Silva Fialho Advogado: Eurico Ribeiro Viana Neto (OAB/MA n.º 18.474) Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE n.º 23.255) Procuradora de Justiça: Lize de Maria Brandão de Sá Costa Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS.

NEGÓCIO JURÍDICO.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC.

CONTRATO JUNTADO.

CONTRATANTE NÃO ALFABETIZADA.

DIGITAL APOSTA.

ASSINATURA 02 TESTEMUNHAS DO ATO DE CELEBRAÇÃO DENTRE ELAS O MARIDO DA CONTRATANTE.

COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PACTUADO.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA DE DOLO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão Monocrática Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Maria Rita da Silva Fialho, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Mateus, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Morais com Repetição do Indébito, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Em suas razões recursais, a Apelante sustenta a nulidade da relação jurídica, eis que ausente a assinatura a rogo.

Por fim, pleiteia o provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial e subsidiariamente seja excluída a condenação por litigância de má-fé.

Contrarrazões em id 28835597.

Parecer em id 29082321.

Era o que cabia relatar.

Decido.

Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.

Por conseguinte, ressalto, que a prerrogativa constante no art. 932, IV, “c” do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o apelo, quando o recurso é contrário ao entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tal como se verifica nos autos.

Pois bem, o apelado, nos moldes da 1ª Tese fixada em sede IRDR n.º 53.983/2016, juntou o contrato dito inexistente (id 28835577), restando demonstrada a regularidade do pacto ante a aposição da digital da contratante/apelante, de autenticidade não contestada, acompanhada de cópia do seu documento pessoal, seguida da assinatura de 02 testemunhas do ato de celebração, dentre elas o seu marido o Sr.

Antônio Fialho.

A propósito, “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado(..)” (2ª Tese firmada por esta Corte no IRDR nº 53.983/2016).

Oportuno ressaltar que restou comprovada a transferência do valor pactuado, conforme se vê do documento de id.28835583.

Desta feita, segundo o teor da 1ª Tese fixada em sede IRDR n.º 53.983/2016, caberia à autora “quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”, ônus que não se desincumbiu.

Nestes termos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO VALOR. ÔNUS DO AUTOR.

JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA.

I – Pelos elementos dos autos é possível se aferir que a contratação não foi fraudulenta, tendo o autor anuído com o disposto no termo de adesão, fornecendo validade ao contrato.

II – Não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus de juntar os extratos bancários para comprovar o não recebimento do valor do empréstimo, conforme tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, forçoso reconhecer a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes. (Apelação Cível n.º 0001056-44.2016.8.10.0102, 1ª Câmara Cível, Rel.

Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, julgamento em sessão virtual de 11 a 18 de novembro de 2021.) EMENTA: CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

IRDR nº 053983/2016.

EXISTÊNCIA DE CONTRATO.

A PARTE RÉ SE UTILIZOU DO ÔNUS PROBATÓRIO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

NÃO PROVIMENTO.

I – De uma verificação atenta dos autos, foi observado nos autos, documentos suficientes que comprovam a contratação avençada.

Dessa forma, fica evidente ter o recorrente usufruído do valor do empréstimo, não sendo crível ter terceiro fraudado um contrato para que a própria vítima se beneficiasse do montante do empréstimo; II – A instituição financeira recorrente, em sede de contestação, desincumbiu-se do ônus probatório, logo em réplica ou no decorrer da instrução probatória, a agravante deveria fazer a juntada do seu extrato bancário referente ao período de contratação, como forma de respaldar sua alegação de não recebimento do valor do empréstimo, em razão do dever de colaboração com a Justiça, preconizado no art. 6º, do CPC.

No entanto, não o fez, tal como dispõe a primeira tese veiculada no IRDR 053983/2016; III – agravo interno não provido. (AgIntCiv na ApCiv 038126/2017, Rel.

Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/12/2021, DJe 28/09/2021) Em sendo o objeto lícito, possível e determinado, a forma prescrita ou não defesa em lei e os agentes capazes, não se constatando nenhum vício que o macule (erro, dolo ou coação), considera-se válido o negócio jurídico questionado.

Por fim, ao que tange a condenação por litigância por má-fé, neste ponto cabe retoque a sentença vergastada.

Explico.

Para que haja a condenação por litigância por má-fé é necessário verificar, dos autos, a presença do dolo do litigante, a ocorrência de uma das hipóteses do art. 80 do CPC e o prejuízo ocasionado à parte contrária.

In casu, não verifico a existência de dolo da parte autora, ora apelante, ao propor a ação originária, eis que apenas usufruiu da garantia constitucional de acesso à Justiça, inexistindo provas de que atuou para alterar a verdade dos fatos e para receber vantagem indevida, ocasionando prejuízo à parte apelada.

Enfatizo que a simples improcedência dos pedidos formulados na exordial não caracteriza ato atentatório a dignidade da justiça, devendo-se, sempre, lembrar da presunção da boa-fé.

Assim, por não vislumbrar conduta apta a configurar o ilícito previsto no art. 80 do CPC, deve ser afastada a multa fixada pelo juízo a quo.

Corroborando o exposto, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

ASSINATURA NO TÍTULO.

VERIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 2.

COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 3.

APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA DE DOLO.

IMPOSSIBILIDADE. 4.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. [...] 3.

A ausência de comprovação do dolo por parte da instituição financeira exclui a possibilidade de aplicação da pena de multa por litigância de má-fé. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 514.266/SC, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015). (Grifei) Tal posicionamento também não destoa do desta Egrégia Corte de Justiça, conforme é possível verificar, a título exemplificativo, dos seguintes arestos jurisprudenciais: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

PROVA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO.

PRESUNÇÃO DE VALIDADE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Hipótese em que a entidade bancária prova a validade do contrato de empréstimo, rechaçando a hipótese de fraude, com comprovante do depósito em conta, e o uso do numerário pelo consumidor. […] 4.

A simples improcedência do pedido autoral não faz frente ao instituto da dignidade da jurisdição, devendo-se, sempre, lembrar da presunção da boa-fé, enquanto instituto basilar de todo o ordenamento jurídico. 5.

Apelação parcialmente provida. (AC 85542017, Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, j. em 18/05/2017, in DJe de 24/05/2017). (Grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

I – Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo foi firmado pela parte autora, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença, ainda mais quando tendo o Banco juntado a cópia do contrato, cabia à parte autora juntar aos autos a cópia dos extratos bancários, de forma a comprovar que não recebeu o valor, ônus do qual não se desincumbiu, mesmo após intimada para tal mister.

II - Deve ser afastada a multa por litigância de má-fé, uma vez que não preenchidos os requisitos legais. (AC 0802631-88.2021.8.10.0034, Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Primeira Câmara Cível Sessão Virtual: 28 de outubro a 04 de novembro de 2021) (Grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

O tema central do recurso consiste em examinar se restou caracterizada litigância de má-fé pela Apelante ao ajuizar a demanda de origem, o que ensejaria condenação, nos termos do art. 81 do CPC.

II.

Na espécie, analisando detidamente os autos, ao contrário do que decidiu o Juiz de base, verifica-se que não há elementos que permitam aferir que os fatos foram distorcidos, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida.

Sendo certo que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte de alterar a verdade dos fatos, entendo que a Apelante não pode ser penalizada por ter usufruído da garantia de acesso à Justiça.

III.

Desse modo, tenho que a apelante apenas agiu conforme o permitido em lei, tendo usufruído da garantia de acesso à Justiça, uma vez que não constando nos autos que atuou com dolo para alterar a verdade dos fatos e, com isso, causar prejuízo à parte contrária, o que seria necessário para caracterizar litigância de má-fé.

IV.

Por não vislumbrar conduta apta a configurar o ilícito previsto no art. 80 do CPC, deve ser afastada a multa fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e, consequentemente, a indenização prevista no art. 81, §3º, do CPC outrora imposta.

V.

Apelação cível conhecida e provida.

Unanimidade. (TJ-MA – AC: 0803432-38.2020.8.10.0034, Relator: RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual de 16 a 22 de Novembro de 2021) (Grifei) Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso IV, “c”, do CPC/2015, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quarta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para tão somente afastar a multa imposta à apelante a título de litigância de má-fé.

Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019).

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, devolvam-se os autos a Vara de Origem, dando-se baixa na distribuição do presente Apelo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator
23/10/2023 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 08:08

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REPRESENTANTE) e MARIA RITA DA SILVA FIALHO - CPF: *83.***.*30-04 (APELANTE) e provido em parte
15/09/2023 09:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/09/2023 07:46

Juntada de parecer
11/09/2023 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 10:04

Recebidos os autos
06/09/2023 10:04

Conclusos para decisão
06/09/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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