10/09/2025 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2025 17:47

Julgado improcedente o pedido
18/11/2024 15:43

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:43

Juntada de Certidão
04/09/2024 06:16

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
09/08/2024 23:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2024 23:23

Classe retificada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/06/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 23:20

Conclusos para despacho
08/02/2024 23:20

Juntada de Certidão
03/02/2024 00:17

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES DA SILVA em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 03:05

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2023.
12/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
08/12/2023 00:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2023 00:57

Juntada de Certidão
18/10/2023 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA em 17/10/2023 23:59.
01/09/2023 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 08:45

Juntada de diligência
14/08/2023 13:50

Expedição de Mandado.
27/05/2023 00:36

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA BRITO em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:32

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA BRITO em 26/05/2023 23:59.
15/04/2023 13:13

Publicado Citação em 12/04/2023.
15/04/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Citação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802061-34.2022.8.10.0207 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: F L SILVA LEAL - ME REU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA PROCURADOR: JOAO OLIVEIRA BRITO DESPACHO CONSIDERANDO que, a despeito de existir conciliador na comarca, a designação de audiência de mediação, por muita das vezes, torna-se infrutífera em razão de não existir, na espécie de demanda aqui tratada, a formulação de acordos; CONSIDERANDO o direito fundamental esculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; CONSIDERANDO que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º, NCPC), bem como é dever de todos os sujeitos do processo cooperarem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; CONSIDERANDO, ainda, que é dever do magistrado, ao aplicar o ordenamento jurídico, atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência (art. 8º, do CPC c/c art. 5º da LINDB); CONSIDERANDO o disposto no art. 139, VI do NCPC, o qual dispões que incumbe ao magistrado dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; DEIXO de designar audiência de mediação.

Deixo para apresentar manifestação sobre eventual pedido de tutela antecipada após o oferecimento de contestação e réplica (art. 300, NCPC).

CITE-SE a parte requerida para que, caso queira, apresente CONTESTAÇÃO no prazo de 30 (quinze) dias.

Acrescente-se que, em atenção ao art. 3º, § 3º do NCPC, bem como da impossibilidade da realização de audiência de mediação, deverá o réu indicar na contestação expressamente se há possibilidade ou não da realização de acordo, importando o silêncio como ausência de proposta.

Apresentada alguma preliminar de contestação ou proposta de acordo nos moldes do paragrafo anterior, intime-se a parte autora para, caso queira, apresente réplica ou aceite da proposta em 15 (quinze) dias; Após, retornem os autos conclusos para deliberação.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

O presente despacho já serve como mandado para todos os fins de direito.

São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022.

SÍLVIO ALVES NASCIMENTO Juiz Titular da Vara Única de Colinas/MA, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão em razão das férias do Juiz Titular – Portaria 5145/2022
10/04/2023 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 17:03

Conclusos para decisão
07/11/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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