15/09/2025 10:15

Juntada de Ofício requisitório de precatório
08/04/2025 17:52

Juntada de Certidão
06/12/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
15/11/2024 16:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 05/11/2024 23:59.
15/11/2024 16:27

Decorrido prazo de EDESIO LIMA DOS SANTOS FILHO em 05/11/2024 23:59.
11/11/2024 17:56

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024.
11/11/2024 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:24

Transitado em Julgado em 03/07/2024
24/10/2024 16:23

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 03/07/2024 23:59.
07/06/2024 01:48

Decorrido prazo de EDESIO LIMA DOS SANTOS FILHO em 06/06/2024 23:59.
14/05/2024 01:33

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2024 14:59

Outras Decisões
02/02/2024 08:35

Conclusos para julgamento
16/11/2023 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 14/11/2023 23:59.
13/10/2023 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 11:21

Conclusos para despacho
05/06/2023 15:16

Juntada de petição
15/05/2023 21:02

Juntada de petição
20/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
20/04/2023 00:12

Publicado Sentença (expediente) em 20/04/2023.
20/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

Augusto Galba Facão Maranhão Av.

Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

CEP 65950-000.

Tel (99) 3643-1435 Processo nº : 0802701-92.2022.8.10.0027 Impugnante: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA Impugnado(a): EDÉSIO LIMA DOS SANTOS FILHO SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA (ID 82310967 - Petição ), alegando, em suma, excesso no valor da execução, sob o argumento de que o(a) exequente deixou de observar o que dispõe a EC 113/2021, que passou a exigir unicamente a taxa SELIC como índice de correção nas condenações contra a Fazenda Pública.

Com esses argumentos, requereu a procedência da impugnação, com o fito de que seja reconhecido o excesso de execução.

Por fim, requereu a aplicação ao caso da Lei Municipal nº 915/2021, que alterou o teto das requisições considerados de pequeno valor no Município de Barra do Corda, passando o valor igual ou inferior a 06 (seis) salários mínimos.

Não juntou planilha de cálculo.

Intimado(a), o(a) exequente/impugnado(a) apresentou resposta à impugnação (id 84680346 - Petição), no que alegou a regularidade dos cálculos.

Conclusos. É o relatório.

Decido.

Os argumentos do executado merecem prosperar.

Analisando os autos, observa-se que se trata de uma ação de execução de título executivo judicial decorrente de ação coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO -NÚCLEO BARRA DO CORDA em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, cujo sentença lá proferida passou a garantir aos professores da rede pública municipal o direito ao recebimento de suas remunerações de acordo com o art. 45 da Lei Municipal nº 005/2011, bem como ao recebimento de eventuais perdas salariais.

Observa-se que a sentença da ação coletiva transitou em julgado em 23/07/2021, ao passo que alguns professores, como é o caso da exequente, optaram por ajuizar ação de execução individualmente tomando por base referido titulo executivo.

Dito isso, cumpre agora analisar a planilha de cálculos (id 70205363 - Documento Diverso (Cálculo) , a fim de saber se prospera a alegação de excesso.

Como cediço, antes de entrar em vigor a EC 113/2021, a matéria havia sido uniformizada pelo STF, através do Tema 810 da Repercussão geral.

Segundo esse tema, os juros de mora deveriam ser apurados em 6% ao ano até 06/2012 e, doravante, o correspondente à poupança.

Já na correção monetária deveria se utilizar o critério do TR (Taxa referencial) até Março de 2015 e, doravante, o índice do IPCA-E.

Portanto, extrai-se da planilha de cálculos que não foram atendidos tais parâmetros, ressalvando que os cálculos foram realizados/apresentados em 28/06/2022, ou seja, posteriormente a entrada em vigor da EC 113/2021, que se deu em 09 de dezembro de 2021.

Assim, deve-se de fato exigir a aplicação apenas da SELIC no período posterior a entrada em vigor da EC 113/2021.

Diante dessa conclusão, deveria a alegação de excesso ser reconhecida, posto que, ao que se observa, utilizou a parte autora apenas o TEMA 810.

Ante o exposto, e observando o que mais consta dos autos, sobretudo a planilha anexa, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, entendendo que houve excesso no valor apresentado.

Outrossim, observa-se que o Município requereu ainda a aplicação da Lei Municipal nº. 915/2021, de 05 de Março de 2021, que fixou o novo teto da Requisição de Pequeno Valor, qual seja, 06 (seis) salários-mínimos, de maneira que os valores que ultrapassassem devem ser satisfeitos via precatório.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no RE 729.107 sob o rito da Repercussão Geral, no sentido de que “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”.

No julgamento do referido recurso, discutia-se a (i)retroatividade da lei 3.624/2005 do Distrito Federal que reduzira de 40 (quarenta) para 10 (dez) salários mínimos o teto da Requisição de Pequeno Valor.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, entretanto, firmou entendimento de ser irretroativa a redução, tomando-se por parâmetro a data do trânsito em julgado.

Vejamos: "O plenário do STF concluiu nesta sexta-feira, 5, julgamento de processo com repercussão geral reconhecida relativo à aplicação de lei que reduziu o teto para expedição de RPV - Requisições de Pequeno Valor.

A controvérsia envolvia a lei 3.624/05, do DF, que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o teto; os ministros votaram, no plenário virtual, se a norma poderia ser aplicada às execuções em curso.

O recurso foi interposto pelo Sindireta/DF - Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal contra acórdão do TJ/DF que considerou a lei distrital 3.624/05 aplicável a processos em tramitação.

O relator, ministro Marco Aurélio, explicou no voto que o credor logrou situação jurídica antes do advento da lei distrital que reduziu o teto. "Passou a contar, em patrimônio, com o direito de ver o débito satisfeito sem vinculação ao sistema de precatórios.

Esse enfoque revela a lei nova, a um só tempo, como material e processual, norteando a última óptica a execução.

A não concluir assim, ter-se-á de desconhecer a definição da execução no tempo, ou seja, a partir do momento em que, no processo de conhecimento, o título executivo judicial alcançou a preclusão maior." Assim, prosseguiu S.

Exa., a retroatividade da lei nova feriria "de morte a medula do devido processo legal".

Dessa forma, Marco Aurélio proveu o recurso contra o acórdão do TJ/DF, para assentar a viabilidade da execução no processo mediante o sistema que exclui o precatório.

A tese proposta pelo relator foi: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda." Veja o voto do relator.

Ministro Moraes, em voto juntado no sistema, destacou que o Tribunal recorrido aplicou a lei distrital de modo retroativo e "não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob o pálio do trânsito em julgado do título executivo".

S.

Exa. propôs a seguinte tese: "A lei que reduz o teto provisoriamente estabelecido pelo art. 87, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não pode retroagir para incidir sobre as execuções em curso." Veja o voto do ministro Moraes.

Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber acompanharam o relator.

Processo: RE 729.107' No caso, sendo o Recurso Extraordinário julgado pelo rito da Repercussão Geral, cabe às instâncias ordinárias reproduzirem o entendimento, ressalvado ao interessado o distinguinshing (RE 1.007.733-AgR-ED, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 31/10/2017).

Assim, todas as execuções cujo título judicial se firmou antes de 05 de Março de 2021, data da publicação da lei municipal nº. 915/2021, não são atingidas pelo novo valor da Requisição de Pequeno Valor, vigorando o teto de 30 (trinta) salários mínimos, nos termos do art. 87, II, do ADCT.

Já os processos com trânsito em julgado após 05 de março de 2021, devem ser atingidos pela Lei Municipal 915/2021, de modo que os valores que ultrapassarem 06 (seis) salários mínimos devem ser pagos via precatório, devendo, caso o exequente queira receber via RPV, renunciar o que excede tal teto.

No caso em tela, observa-se que o trânsito em julgado da sentença coletiva se deu em 23/07/2021, logo posterior à publicação da Lei municipal 915/2021.

Assim, deve ser aplicado a Lei Municipal nº. 915/2021, tomando por base o Julgamento do RE 729.107 sob o rito da Repercussão Geral.

Nesse viés, determino a intimação da parte autora via PJE para que, no prazo de 15 dias, refaça os cálculos da condenação, aplicando agora unicamente a taxa SELIC no período posterior à vigência da EC 13/2021.

Contudo, sabendo que a vigência da EC 113/2021 deu-se em 09/12/2021 e ainda ser inviável a confecção dos cálculos aplicando dois índices distintos no mesmo mês, determino que a taxa SELIC seja aplicada a partir de 01/01/2022.

Quanto ao período anterior a 31/12/2021, deve ser mantido o TEMA 810 do STF, sem incidência de qualquer percentual a título de honorários sucumbenciais.

Intimem-se as partes via PJE.

Barra do Corda/MA, data do sistema.

TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Barra do Corda/MA Respondendo (Portaria-CGJ nº 4198/2022)
18/04/2023 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2023 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 09:08

Julgada procedente a impugnação à execução de
06/03/2023 14:47

Conclusos para decisão
31/01/2023 16:19

Juntada de petição
13/12/2022 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2022 08:22

Juntada de Certidão
13/12/2022 08:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2022 08:20

Juntada de Certidão
12/12/2022 15:45

Juntada de petição
19/10/2022 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 09:12

Conclusos para despacho
13/07/2022 10:51

Juntada de petição
08/07/2022 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 09:11

Conclusos para despacho
28/06/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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