TJMA - 0800287-12.2022.8.10.0128

1ª instância - 2ª Vara de Sao Mateus do Maranhao

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Polo Ativo

Partes

KAYLLA HIANNE LIMA ARAGAO

CPF *41.***.*23-94

Advogados

ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA

OAB: 21119/MA

CPF *36.***.*37-38

Polo Passivo

Partes

MATHEUS HENRIQUE SERRA LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2023 10:23

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2023 17:32

    Decorrido prazo de ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA em 12/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 09:57

    Juntada de petição

  • 13/06/2023 18:58

    Juntada de petição

  • 06/06/2023 02:33

    Publicado Intimação em 06/06/2023.

  • 06/06/2023 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0800287-12.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Calúnia, Difamação, Simples] REQUERENTE: KAYLLA HIANNE LIMA ARAGAO quadra C, 5, RESIDENCIAL ANA CAROLINA, travessa 04,, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65110-000 Telefone(s): (99)8405-7900 Advogado: ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA OAB: MA21119 Endereço: desconhecido REQUERIDO: MATHEUS HENRIQUE SERRA LIMA RUA 13, 34, COHATRAC, SãO LUíS - MA - CEP: 65130-001 SENTENÇA Trata-se de queixa crime.

    Despacho de ID retro conferiu prazo para que a parte autora ofertasse manifestação quanto ao instituto da decadência.

    Intimada, a parte autora quedou-se inerte.

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO.

    Tratando-se de crime de ação penal privada, nos termos do art. 103 do Código Penal, deveria o(a) ofendido(a) ofertar queixa-crime no prazo decadencial de 6 meses contados da data em que veio a saber quem era o autor dos fatos.

    Como bem dito no despacho de ID retro, da data do conhecimento dos fatos (20/06/2021) até o oferecimento da queixa crime (17/02/2022), transcorreu prazo superior a 06 meses.

    Diante todo o exposto extingo os autos com análise do mérito e assim o faço extinguindo a punibilidade do(a) acusado(a) em função da decadência (art. 107, IV, CP).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se as partes, aquelas com advogado através dos seus patronos.

    Intime-se o MPE.

    Aqueles não localizados deverão ser intimados por edital com prazo de 15 dias.

    CONFIRO FORÇA DE EDITAL.

    CONFIRO FORÇA DE MANDADO.

    Sem custas.

    Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    São Mateus/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara da comarca de São Mateus

  • 02/06/2023 15:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2023 15:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/05/2023 09:57

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 22/05/2023 09:46

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 00:29

    Decorrido prazo de ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA em 27/04/2023 23:59.

  • 17/04/2023 00:17

    Publicado Intimação em 17/04/2023.

  • 16/04/2023 11:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0800287-12.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Calúnia, Difamação, Simples] REQUERENTE: KAYLLA HIANNE LIMA ARAGAO quadra C, 5, RESIDENCIAL ANA CAROLINA, travessa 04,, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65110-000 Telefone(s): (99)8405-7900 Advogado: ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA OAB: MA21119 Endereço: desconhecido REQUERIDO: MATHEUS HENRIQUE SERRA LIMA DESPACHO Trata-se de ação Penal Privada.

    Considerando a data do fato e a circunstância de que os crimes imputados processam-se mediante ação penal privada, revela-se necessária a análise acerca da decadência do direito de punir, à luz das normas penais e processuais penais.

    No caso dos autos constato que da data do conhecimento do fato 20/06/2021 (ID. 60911556 p. 4) até a data do oferecimento da queixa-crime 17/02/2022 transcorreu in albis o lapso temporal de 8 meses.

    Desta forma, confiro prazo de 10 dias para que a querelante, na pessoa da sua patrona, via PJE, oferte manifestação nos autos.

    Cumpra-se.

    São Mateus/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2ª vara da comarca de São Mateus

  • 13/04/2023 11:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2023 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 19:58

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 08:16

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/03/2023 12:06

    Declarada incompetência

  • 08/12/2022 12:27

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 07:42

    Juntada de protocolo

  • 16/11/2022 12:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/07/2022 10:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/07/2022 10:40

    Juntada de diligência

  • 11/04/2022 09:33

    Juntada de petição

  • 25/02/2022 12:23

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2022 12:22

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 12:14

    Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)

  • 17/02/2022 16:10

    Juntada de petição

  • 17/02/2022 15:58

    Juntada de petição

  • 17/02/2022 15:44

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2022 15:42

    Juntada de petição criminal

  • 17/02/2022 15:40

    Juntada de denúncia ou queixa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Documento Diverso • Arquivo

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