23/07/2025 18:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 22:22

Juntada de petição
26/04/2025 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/04/2025 23:59.
07/04/2025 10:12

Conclusos para decisão
05/04/2025 00:10

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:10

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 22:00

Juntada de petição
04/04/2025 21:54

Juntada de petição
04/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 28/03/2025.
04/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2025 11:42

Outras Decisões
28/08/2024 09:06

Conclusos para decisão
19/05/2024 20:12

Juntada de petição
15/05/2024 01:31

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:42

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
18/12/2023 11:44

Realizado Cálculo de Liquidação
14/11/2023 12:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/09/2023 11:54

Juntada de petição
11/09/2023 18:16

Juntada de Certidão
15/06/2023 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2023 21:59

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:54

Conclusos para despacho
30/03/2023 19:32

Juntada de petição
30/03/2023 19:01

Juntada de petição
07/03/2023 14:02

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
07/03/2023 14:00

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
09/11/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 23:29

Conclusos para decisão
23/02/2022 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 17/02/2022 23:59.
24/11/2021 22:17

Juntada de petição
24/11/2021 17:59

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
24/11/2021 09:52

Juntada de Certidão
23/11/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804549-03.2020.8.10.0022 Autor: DIANA MARLA NOBERTO Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de seus advogados habilitados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em relação a petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado. Superado tal prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Intime-se.

Cumpra-se. Açailândia/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
22/11/2021 22:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 22:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/11/2021 00:41

Juntada de petição
25/10/2021 22:13

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 10:53

Juntada de petição
01/09/2021 19:45

Conclusos para despacho
17/04/2021 05:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 08/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 05:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 08/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 17:43

Juntada de petição
28/03/2021 01:32

Decorrido prazo de DIANA MARLA NOBERTO em 26/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 22:47

Juntada de Certidão
05/03/2021 05:45

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0804549-03.2020.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: DIANA MARLA NOBERTO Advogados do autor: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716-A, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO DIANA MARLA NOBERTO ajuizou cumprimento de sentença em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual.

Confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Inconformismo.

Descabimento.

Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença.

Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA.

NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
03/03/2021 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 16:35

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 14:17

Conclusos para despacho
20/01/2021 14:11

Juntada de termo
29/12/2020 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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