05/10/2023 11:18

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 01:40

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES em 16/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:37

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS PAIVA PIRES em 03/05/2023 23:59.
19/04/2023 08:26

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES em 15/03/2023 23:59.
17/04/2023 00:19

Publicado Sentença (expediente) em 17/04/2023.
15/04/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo n. 0801388-65.2018.8.10.0115 Classe/Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) / [Tutela e Curatela] Demandante: ELIANE SOUSA PAIVA Demandado: CLAUDIO VINICIUS PAIVA PIRES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, com pedido de curatela provisória, proposta por ELIANE SOUSA PAIVA em face de seu filho, CLAUDIO VINICIUS PAIVA PIRES em razão de problemas mentais, que o incapacitaram para os atos da vida civil.

Com a inicial foram juntados documentos, notadamente laudo médico.

Com a inicial foram juntados documentos: 14 (quatorze) anexos.

Decisão decretando a interdição provisória do curatelando (id. 13818325).

Audiência de entrevista designada e ocorrida na data de 20 de outubro de 2022, conforme termo presente no id. 14738573.

Em razão do decurso in albis do prazo de impugnação do pedido inicial, a Defensoria Pública apresentou contestação na condição de curadora especial (id. 16431557).

Por fim, com a juntada de laudo médico pericial (id. 86613443), após vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação (id. 89244075).

Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, frise-se que o acervo probatório é suficiente ao deslinde do feito, de modo que se passa ao julgamento antecipado, a teor do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade da causa e inexistentes questões preliminares a serem resolvidas tampouco nulidades a serem declaradas.

Dessa forma, impõe-se a análise do mérito.

Compulsando os autos, está comprovado que o interditando não possui plena capacidade de discernimento para os atos da vida civil, notadamente, pelas documentações médicas que guarnecem os autos, as quais informam que o curatelado foi diagnosticado com moléstia que requer vigilância e tratamento.

Note-se que as provas documentais se mostram satisfatórias à demonstração da incapacidade do interditando, nos termos do art. 1.767, I e II e art. 4º, II, do Código Civil.

Destaque-se o documento médico presente no id. 86613443 que, por sua vez, atesta que o interditando é acometido de CID 6 F70.2 (retardo mental), possuindo “quadro orgânico cerebral de natureza congênita permanente”.

Assim, não por outro motivo, o Parquet, em verdadeiro exercício da competência que lhe é atribuída pelo artigo 178, II, do CPC/15, pugnou pelo acolhimento dos pedidos autorais.

De tal modo, a pretensão se encontra devidamente consubstanciada pelo relatório clínico ensejador, pois, da procedência.

Frise-se ainda que, num juízo de razoabilidade, protrair o feito ocasionaria verdadeiros prejuízos à parte, de modo que a resposta jurisdicional deve ser não somente efetiva, mas eficiente a fim de possibilitar o maior bem-estar ao indivíduo.

Em situações análogas, os Tribunais pátrios têm estabelecido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

DEMANDADA PORTADORA DE RETARDO MENTAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, PERMANENTE E IRREVERSÍVEL.

INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL.

LIMITES DA CURATELA.

AMPLIAÇÃO.

CABIMENTO.

RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*24-19, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 01/03/2019). (TJ-RS - AC: *00.***.*24-19 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 01/03/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/03/2019) Nesse sentido, prescindível a produção de outras provas para o acolhimento do pleito autoral.

Cumpre registrar apenas que a autora é parte legítima, conforme dispõe o art. 747, II, do CPC/2015, já que é mãe do interditando.

Ademais, em razão da regra prevista no art. 755, §1º, CPC/15, a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses da curatelada, razão pela qual deve ser conferido o encargo à própria requerente.

Assim, percebe-se que o interditando é incapaz, estando sujeito à curatela, e portanto, devendo ser decretada a sua interdição DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para DECRETAR a INTERDIÇÃO de CLAUDIO VINICIUS PAIVA PIRES, ao tempo em que nomeio como curadora sua mãe, ELIANE SOUSA PAIVA, para a prática de todos os atos vida civil.

Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais e publiquem-na pela imprensa oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curadora e do interdito, além da causa da interdição (moléstia incapacitante mental) e os limites da curatela (todos os atos da vida civil).

Intime-se a curadora para prestar o compromisso a que alude o artigo 759 e seguintes do CPC/2015.

Ciência ao MPE e DPE.

Oficie-se ao e.

Tribunal Regional Eleitoral.

Arquivem-se oportunamente e com as cautelas legais.

Custas ex vi legis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente.

José Augusto Sá Costa Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Rosário ______________________________________________________________________________________ Fórum de Justiça de Rosário/MA Rua Padre Possidônio, s/nº, Sapucaia, Km 7, BR 402, Rosário/MA
13/04/2023 12:23

Juntada de petição
13/04/2023 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2023 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 10:16

Julgado procedente o pedido
03/04/2023 11:51

Conclusos para julgamento
02/04/2023 17:24

Juntada de petição
29/03/2023 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2023 21:31

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 10:18

Conclusos para despacho
28/02/2023 10:17

Juntada de Certidão de juntada
09/02/2023 09:20

Juntada de Certidão de juntada
09/02/2023 09:12

Juntada de Ofício
08/02/2023 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2023 23:00

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 11:33

Conclusos para decisão
11/01/2023 08:17

Juntada de petição
10/01/2023 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2023 15:23

Juntada de Certidão
11/10/2022 13:16

Desentranhado o documento
11/10/2022 13:16

Cancelada a movimentação processual
11/10/2022 13:16

Juntada de Certidão
11/07/2022 09:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/06/2022 16:30

Juntada de ato ordinatório
17/04/2021 03:05

Decorrido prazo de ELIANE SOUSA PAIVA em 12/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 03:00

Decorrido prazo de ELIANE SOUSA PAIVA em 12/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2021 21:01

Juntada de diligência
11/06/2020 14:47

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 12:19

Conclusos para decisão
26/05/2020 12:18

Juntada de Certidão
06/04/2020 09:42

Juntada de petição
01/04/2020 15:10

Expedição de Mandado.
30/03/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 17:57

Conclusos para decisão
16/01/2020 15:40

Juntada de Certidão
16/01/2020 15:32

Audiência de instrução cancelada para 16/10/2019 14:00 2ª Vara de Rosário.
08/10/2019 10:19

Mandado devolvido dependência
08/10/2019 10:19

Juntada de diligência
27/09/2019 08:58

Expedição de Mandado.
27/09/2019 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2019 08:47

Audiência de instrução designada para 16/10/2019 14:00 2ª Vara de Rosário.
18/09/2019 15:41

Juntada de Ofício
16/09/2019 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2019 14:45

Juntada de Ofício
06/03/2019 20:27

Juntada de parecer de mérito (mp)
27/02/2019 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica
14/02/2019 11:31

Juntada de Ato ordinatório
07/01/2019 14:35

Juntada de petição
05/11/2018 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica
05/11/2018 13:00

Juntada de Ato ordinatório
10/10/2018 09:13

Audiência de instrução realizada conduzida por Conciliador(a) em 10/10/2018 09:20 2ª Vara de Rosário.
10/10/2018 09:04

Audiência de instrução designada para 10/10/2018 09:20.
05/09/2018 10:21

Juntada de Outros documentos
30/08/2018 16:36

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2018 23:09

Conclusos para decisão
29/08/2018 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2018

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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