16/06/2023 10:21

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 10:20

Transitado em Julgado em 11/05/2023
16/06/2023 10:17

Juntada de aviso de recebimento
06/05/2023 00:06

Decorrido prazo de ROBERTH HENRIQUE RIBEIRO ARAUJO em 04/05/2023 23:59.
18/04/2023 00:20

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801437-91.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ROBERTH HENRIQUE RIBEIRO ARAUJO - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: COSME DANIEL SANTOS MACHADO - MA20741 PARTE REQUERIDA: CONSORCIO ATIVA BANK AQUISICAO DE BENS LTDA e outros (2) - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, ROBERTH HENRIQUE RIBEIRO ARAUJO, parte autora da presente ação, do ATO ORDINATÓRIO/DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO/DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação proposta pela autora com o escopo de obter: 1) cancelamento de contrato de consórcio, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 2) restituição do valor pago a título de adesão, na quantia de R$ 9.200,00 (nove mil reais); e 3) indenização por danos morais, de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

O autor atribuiu à causa o valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais).

Com os autos conclusos para sentença, e antes mesmo de adentrar o mérito da ação, observo a incompetência deste juízo em razão do valor da causa, cujo o teto é de 40 (quarenta) salários mínimos (o artigo 3º da Lei nº 9.099/95). É consolidado o entendimento de que o valor da causa deverá corresponder à pretensão econômica objeto do pedido (Enunciado 39 do FONAJE) e não ao valor da causa indicado na inicial.

Não obstante o valor da causa atribuído na inicial seja menor que 20 (vinte) salários mínimos, é fácil perceber que o propósito econômico da ação é bem maior que isso, notadamente pelo valor do contrato que se pretende cancelar R$ R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), ao que se deve somar à quantia que se quer restituída e à indenização por danos morais.

Do exposto, e por absoluta incompetência deste Juizado para o processamento da causa, porquanto verificado está que o valor da causa ultrapassa a alçada estabelecida em lei, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com esteio no artigo 3º, I, c/c artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Sexta-feira, 14 de Abril de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
14/04/2023 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 09:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/03/2023 10:50

Conclusos para julgamento
30/03/2023 10:50

Juntada de Certidão
30/03/2023 10:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/03/2023 10:20, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
30/03/2023 10:46

Juntada de Certidão
28/03/2023 08:53

Juntada de aviso de recebimento
28/03/2023 08:47

Juntada de aviso de recebimento
06/03/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 11:12

Juntada de diligência
06/03/2023 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 11:10

Juntada de diligência
14/02/2023 08:58

Expedição de Mandado.
13/02/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 17:24

Conclusos para decisão
07/02/2023 17:24

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:34

Juntada de petição
25/01/2023 10:46

Juntada de Certidão
25/01/2023 10:45

Desentranhado o documento
25/01/2023 10:45

Cancelada a movimentação processual
25/01/2023 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2023 10:40

Desentranhado o documento
25/01/2023 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2023 09:07

Juntada de Certidão
29/11/2022 11:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/03/2023 10:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/11/2022 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Aviso de Recebimento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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