07/03/2025 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/02/2025 10:03

Juntada de petição
17/02/2025 19:55

Juntada de petição
12/02/2025 12:31

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 17:17

Juntada de ato ordinatório
10/02/2025 15:31

Juntada de apelação
22/01/2025 13:55

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
22/01/2025 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
15/01/2025 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 11:45

Julgado improcedente o pedido
14/10/2024 09:04

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:03

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:11

Decorrido prazo de BERNARDA MARIA DA CONCEICAO em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 11:48

Juntada de petição
16/09/2024 02:51

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 21:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 21:06

Juntada de ato ordinatório
12/09/2024 14:37

Juntada de contestação
11/09/2024 00:38

Publicado Citação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:12

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:46

Recebidos os autos
02/09/2024 12:46

Juntada de despacho
28/02/2024 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/02/2024 16:37

Juntada de Certidão
02/02/2024 01:39

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 01/02/2024 23:59.
21/12/2023 17:58

Juntada de contrarrazões
12/12/2023 03:52

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.
12/12/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 11:20

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:08

Juntada de apelação
08/09/2023 00:18

Publicado Sentença em 08/09/2023.
08/09/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800847-17.2023.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BERNARDA MARIA DA CONCEIÇÃO REQUERIDO: BANCO C6 S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por BERNARDA MARIA DA CONCEIÇÃO em face de BANCO C6 S/A, conforme fatos aduzidos na exordial.

Intimada a parte autora para promover a emenda da inicial com a juntada de comprovante de residência ou justificar a sua impossibilidade (Id.89797698), esta apresentou petitório de Id.91792267 argumentando que não se trata de documento essencial à propositura da demanda.

Entretanto, em ações que envolvem relação de consumo, como no caso, a jurisprudência pátria firmou entendimento que, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa, a competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se pode inferir da leitura do aresto a seguir colacionado: DIREITO CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE ADESÃO.

ARTIGO 535, II, CPC.

VIOLAÇÃO.

NÃO-OCORRÊNCIA.

EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA.

POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS.

COMPETÊNCIA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1.

Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2.

Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional.3.

O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4.

O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 5.

A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 6.

Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 7.

Recurso especial não-conhecido. (REsp. 1049639/MG, Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009) Sob esse enfoque, a presente ação deveria ser proposta na comarca onde o consumidor tem domicílio, com prevalência sobre qualquer outra, diante da natureza absoluta de tal competência.

Neste Contexto, não tendo sido atendido a determinação para emenda da peça portal com a juntada do comprovante de endereço em nome da autora, impõe-se o seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Desta feita, em conformidade com a inteligência do Art. 321, parágrafo único, do Digesto Processual Civil, o indeferimento da vestibular é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I do Código de Processo Civil.

ISTO POSTO, sem mais delongas com fulcro no art. 485, I c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas pela parte autora, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa em face dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC.

Sem honorários, porquanto não se deu a triangularização da relação processual.

Publique-se, registre-se, intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Mateus do Maranhão, assinado e datado eletronicamente.

Aurimar De Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA
05/09/2023 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 17:02

Indeferida a petição inicial
17/08/2023 15:48

Conclusos para despacho
09/05/2023 14:04

Juntada de petição
16/04/2023 11:43

Publicado Despacho em 14/04/2023.
16/04/2023 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo nº: 0800847-17.2023.8.10.0128 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: BERNARDA MARIA DA CONCEICAO Réu: BANCO C6 S.A.

DESPACHO Em ações que envolvem relação de consumo, como no caso, a jurisprudência pátria firmou entendimento que, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa, a competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se pode inferir da leitura do aresto a seguir colacionado: DIREITO CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE ADESÃO.

ARTIGO 535, II, CPC.

VIOLAÇÃO.

NÃO-OCORRÊNCIA.

EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA.

POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS.

COMPETÊNCIA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1.

Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2.

Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional.3.

O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4.

O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 5.

A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 6.

Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 7.

Recurso especial não-conhecido. (REsp. 1049639/MG, Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009) Sob esse enfoque, a presente ação deveria ser proposta na comarca onde o consumidor tem domicílio, com prevalência sobre qualquer outra, diante da natureza absoluta de tal competência.

No entanto, analisando os documentos acostados com a vestibular, verifico que o comprovante de endereço apresentado se encontra em nome de pessoa diversa da parte autora (Id. 86773657 – pág. 1).

Outrossim, a declaração de residência emitida pela própria autora, ora diretamente interessada, não tem o condão de demonstrar a veracidade das afirmações ali apostas de que a postulante possui domicílio no município de Alto Alegre do Maranhão/MA.

Assim, determino a intimação da parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando o documento indispensável à propositura da demanda, qual seja, comprovante de residência em seu nome, ou justificar parentesco com o titular de eventual fatura a ser apresentada, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único).

Intime-se, servindo a presente como mandado caso necessário.

Após, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

São Mateus do Maranhão – MA, 03 de março de 2023.

Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz Titular da 1ª Vara Cível de São Mateus
12/04/2023 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 11:57

Desentranhado o documento
03/03/2023 20:30

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:36

Conclusos para despacho
01/03/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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