26/05/2025 10:38

Baixa Definitiva
26/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/05/2025 10:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/05/2025 01:52

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 24/04/2025.
25/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/04/2025 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2025 08:47

Conhecido o recurso de SEBASTIAO PEREIRA - CPF: *32.***.*34-87 (APELANTE) e provido
19/08/2024 16:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
01/07/2024 17:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/07/2024 17:23

Juntada de parecer do ministério público
24/06/2024 00:15

Publicado Despacho (expediente) em 24/06/2024.
22/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2024 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 17:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/04/2024 11:51

Recebidos os autos
29/04/2024 11:51

Juntada de sentença
14/10/2023 11:13

Baixa Definitiva
14/10/2023 11:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
14/10/2023 11:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/10/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:05

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 15/09/2023.
15/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
15/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800225-04.2023.8.10.0106 APELANTE: SEBASTIÃO PEREIRA.

ADVOGADO (A): MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/MA 22.861-A).

APELADO (A): BANCO PAN S/A.

ADVOGADO (A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13.269-A).

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

JUNTADA DE ENDEREÇO ATUALIZADO E EM NOME DA PARTE AUTORA.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA TERMINATIVA QUE DEVE SER ANULADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

I.

No caso dos autos, a sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de juntada do comprovante de endereço em nome da parte autora.

II.

Sucede que a lei não exige a juntada do comprovante de endereço atualizado ou em nome da parte autora, mas apenas a indicação do endereço.

III.

Vale registrar que a parte autora é pessoa simples, eventualmente não possuindo nenhum comprovante de endereço em seu nome.

IV.

Sendo assim, tal exigência configura excesso de formalismo e obsta o acesso à justiça, principalmente em demandas travadas contra grandes instituições financeiras, violando, pois, o art. 5º, XXXV, da CF.

V.

Recurso de apelação conhecido e provido, de acordo com o parecer ministerial, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por SEBASTIÃO PEREIRA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito de Passagem Franca, nos autos da Ação Ordinária ajuizada contra o BANCO PAN S/A.

Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que a instituição financeira vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado.

A referida sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de juntada do comprovante de endereço em nome da parte autora.

Nas razões do recurso, a parte apelante alega que a extinção do feito implicou em cerceamento do direito de ação, tendo em vista que é desnecessária a apresentação do documento requisitado.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

Foram apresentadas contrarrazões.

Por fim, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

Conforme relatado, a sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de juntada do comprovante de endereço em nome da parte autora.

Sucede que a lei não exige a juntada do comprovante de endereço atualizado ou em nome da parte autora, mas apenas a indicação do endereço.

Além disso, o próprio CPC prevê que a inicial não será indeferido por falta de endereço se for possível a comunicação dos atos processuais à parte.

Confira-se: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Vale registrar que a parte autora é pessoa simples, eventualmente não possuindo nenhum comprovante de endereço em seu nome.

Sendo assim, tal exigência configura excesso de formalismo e obsta o acesso à justiça, principalmente em demandas travadas contra grandes instituições financeiras, violando, pois, o art. 5º, XXXV, da CF.

Portanto, a nulidade da sentença é medida que se impõe, merecendo prosperar os argumentos do apelante.

Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 13 de setembro de 2023.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
13/09/2023 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 13:19

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e SEBASTIAO PEREIRA - CPF: *32.***.*34-87 (APELANTE) e provido
11/09/2023 14:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/09/2023 14:10

Juntada de parecer do ministério público
07/08/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 07/08/2023.
07/08/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 07/08/2023.
05/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
05/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2023 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 15:21

Recebidos os autos
02/08/2023 15:21

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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