21/05/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 11:15

Juntada de Certidão
12/05/2025 20:36

Juntada de petição
08/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ORLANIA MARIA MONTEIRO FREIRE em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:09

Decorrido prazo de IMOBILIARIA RURAL LIMITADA - ME em 07/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025.
20/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/01/2025 20:59

Juntada de ato ordinatório
28/11/2024 16:49

Recebidos os autos
28/11/2024 16:49

Juntada de decisão
10/01/2024 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/01/2024 09:09

Juntada de Certidão
27/11/2023 19:03

Juntada de contrarrazões
04/10/2023 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2023 16:20

Juntada de ato ordinatório
18/06/2023 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 14/06/2023 23:59.
17/05/2023 01:02

Decorrido prazo de IMOBILIARIA RURAL LIMITADA - ME em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:02

Decorrido prazo de ORLANIA MARIA MONTEIRO FREIRE em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 18:29

Juntada de apelação
25/04/2023 00:40

Publicado Decisão em 24/04/2023.
25/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON Processo N. 0000436-32.2014.8.10.0060 Parte requerente: IMOBILIARIA RURAL LIMITADA - ME e outros IMOBILIARIA RURAL LIMITADA - ME CPF: 06.***.***/0001-78, ORLANIA MARIA MONTEIRO FREIRE CPF: *22.***.*07-72, CELSO BARROS COELHO NETO CPF: *50.***.*70-34 Parte requerida: MUNICIPIO DE TIMON DECISÃO VISTOS, etc.

Trata-se de Ação Ordinária promovida por IMOBILIÁRIA RURAL LTDA em face do MUNICÍPIO DE TIMON, todos qualificados na peça inicial.

Consta nos autos em id.: 38277471 sentença que extinguiu a ação.

O mencionado julgado foi alvo de recurso aclaratório id.: 38895226.

De acordo com o embargante a sentença apresenta contradição e omissão em sua fundamentação.

Embora as partes tenham celebrado um acordo, o juízo extinguiu o processo por carência de ação em fundamentação obscura e omissa.

Os embargos de declaração foram opostos para suprir a contradição e a omissão do julgado.

A contradição se deu porque a sentença alegou falta de legitimidade de parte para estar em juízo, mas não comprovou a ausência de vínculo entre as partes.

Segundo o embargante a omissão se deu porque a sentença não levou em conta o acordo celebrado entre as partes.

Dessa forma, a procedência dos embargos foi solicitada para suprir a contradição e a omissão do julgado.

Vieram conclusos os autos para decisão.

Em síntese, o relatório.

Fundamento em seguida na forma do art. 93 inc.

IX da Constituição Federal.

Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Uma vez proferida a sentença, o juiz somente poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, erros de cálculos ou por meio de embargos de declaração (NCPC, art. 494, I e II).

Estes, segundo a nova sistemática processual civil, foram erigidos à condição de recurso (CPC, art. 994, IV).

Podem, assim, ser interpostos embargos de declaração nas situações previstas no art. 1.022, do NCPC-2015: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º; Convêm pontuar que, o objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão.

Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento.

Por isso, é comum dizer-se que os embargos de declaração não podem ter efeito modificativo da decisão impugnada (o chamado efeito ou caráter “infringente”).

Ao se suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade ou corrigir o erro material, é sempre possível que a decisão de resposta aos embargos altere até mesmo substancialmente o teor da decisão embargada.

O que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu.

Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente.

Passo a verificar os dois pontos questionados pelo embargante.

Com relação a mencionada omissão do julgado com relação ao acordo firmado pelas partes, embora o julgador não seja obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, entendo pela necessidade de averiguação quanto a essa temática, acolhendo nesse ponto o aclaratório.

Pois bem.

Consta nos autos minuta de acordo assinada pelas partes iniciando do id.:23256058 - Pág. 43 ao 23256059 - Pág. 11.

Dentro do instrumento as partes reconheceram serem mutuamente devedoras e credoras.

Ficando estabelecida compensação entre os créditos e débitos confessos.

Ocorre que a natureza do crédito devido por parte do autor ao Município de Timon é tributária.

Uma vez realizando acordo pela dispensa/compensação de tributos fere-se de morte o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.

Diante disso, ferindo de morte Princípio de envergadura constitucional, em consonância com parecer ministerial (id.:23256059 - Pág. 21 / 23256060 - Pág. 7), o acordo firmado entre as partes resta rejeitado em sua integralidade.

No que toca a suposta contradição apontada, entendo pelo seu acolhimento tão somente para retificar o artigo do código de processo civil que fundamentou a decisão.

Vejamos.

Dos autos verifica-se que a parte requerente é ilegítima para a demanda.

Situação essa prevista nas letras do art. 485 inc.

IV do CPC. É possível notar que o autor é pessoa jurídica de direito privado.

Ao passo que o negócio jurídico firmado com o requerido se deu por meio de pessoa física ainda na década de 60 (sessenta), nos termos da documentação constante em id.: 23256038 - Pág. 1, 23256038 - Pág. 5, 23256038 - Pág. 7 e seguintes.

Diante do plexo fático e jurídico elencados, encontra-se esse julgador autorizado a redigir a seguinte conclusão.

ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, e do que mais consta dos autos, presentes as situações previstas no inciso I e II, do art. 1.022, do NCPC-2015, acolho os embargos de declaração formulados em id.:38895226 para tão somente alterar o dispositivo do julgado id.: 38277471 nos seguintes termos:

III - DISPOSITIVO Por todo o exposto na forma do art. 485 inc.

VI do CPC fica acolhida questão processual levantada pelo Município de Timon-MA, considerando a ilegitimidade da parte autora.

Em consonância com manifestação ministerial, rejeito o acordo firmando entre as partes por considerar ofensa ao Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.

Declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Honorários na proporção de 10 % (dez por cento) sob o valor da causa.

Intimem-se.

Oportunamente arquivem-se.

Cumpra-se.

Timon, data do sistema Dr.

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon
20/04/2023 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2023 18:02

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
25/06/2021 16:42

Conclusos para decisão
25/06/2021 16:42

Juntada de Certidão
09/05/2021 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 07/05/2021 23:59:59.
10/03/2021 22:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2021 05:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 23/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 17:02

Juntada de Ato ordinatório
06/02/2021 04:18

Decorrido prazo de CELSO BARROS COELHO NETO em 21/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 04:18

Decorrido prazo de CELSO BARROS COELHO NETO em 21/01/2021 23:59:59.
04/12/2020 17:54

Juntada de petição
27/11/2020 00:26

Publicado Intimação em 27/11/2020.
27/11/2020 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
25/11/2020 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2020 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2020 11:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/12/2019 12:40

Conclusos para decisão
09/11/2019 02:46

Decorrido prazo de CELSO BARROS COELHO NETO em 05/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 02:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 05/11/2019 23:59:59.
16/10/2019 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2019 08:54

Juntada de Ato ordinatório
16/10/2019 08:53

Juntada de Certidão
07/09/2019 14:16

Recebidos os autos
07/09/2019 14:16

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2014

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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