05/05/2023 16:19

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 16:18

Transitado em Julgado em 02/05/2023
03/05/2023 02:59

Decorrido prazo de ROSILENY ARAUJO em 02/05/2023 23:59.
19/04/2023 00:27

Publicado Sentença (expediente) em 19/04/2023.
19/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 8000821-74.2021.8.10.0001 AUTORA DO FATO: ROSILENY ARAUJO VÍTIMA: O ESTADO INCIDÊNCIA PENAL: Art. 29, §1º, III, da Lei nº9.605/1998 e art. 331 do CP S E N T E N Ç A Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) Nº 96/2018 – 1º DP, inicialmente endereçado ao 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, com o propósito de apurar possível prática dos crimes capitulados no art. 29, §1º, III, da Lei nº9.605/1998 e no art. 331 do CP, perpetrados por ROSILENY ARAUJO, no dia 23 de maio de 2018, por volta das 18h16min, na Travessa da Lapa, próximo ao Sucato do Sapo, Bairro Centro, CEP-65010-330, nesta cidade.

ID 71800874, págs. 27/29, o 3º JECRIM declinou da competência para uma das Varas Criminais da Capital.

ID 71800874, p. 40, a 8ª Vara Criminal devolveu os autos à Delegacia Especializada para cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público (p. 36-v, ID 71800874).

ID 71800875, p. 05, remessa dos autos ao Ministério Público solicitando prorrogação de prazo.

ID 71800875, p. 07, devolução dos autos à Delegacia Especializada, com a concessão de prazo de 90 dias para conclusão das diligências.

ID 71800875, págs. 10 e 11, remessa com solicitação de prorrogação de prazo e certidão de registro dos autos no Themis PG sob o número 672021, respectivamente.

ID 71800875, p. 16, devolução dos autos à Delegacia Especializada, com a concessão de prazo de 90 dias para conclusão das diligências.

Devolvidos pela Delegacia, os autos foram remetidos ao Ministério Público para conhecimento e manifestação (ID 84142726).

ID 86172786, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade nos presentes autos, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva ocorrida em 23 de maio de 2022. É o relatório.

Decido.

Compulsando-se os autos, verifica-se que assiste razão ao Parquet.

Em relação ao suposto cometimento do crime previsto no art. 29 da Lei nº 9.605/1998, referido dispositivo legal prevê pena de detenção de seis meses a um ano, e multa.

No tocante à eventual prática do delito do art. 331 do CP, aludido preceito legal impõe pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa.

Sobre a prescrição, dispõe o Código Penal que: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (…) V – em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois) anos. (Grifo nosso).

Em concurso material, a análise da prescrição deve considerar as penas aplicadas a cada crime, isoladamente, conforme determina o art. 119 do CP.

Pela análise dos autos, o fato em apuração ocorreu em 23/05/2018, conforme se extrai do documento de ID 71800874, p. 06, já tendo transcorrido tempo superior aos quatro anos previstos pelo dispositivo acima transcrito, sem causas interruptivas ou suspensivas, incorrendo o fenômeno jurídico da prescrição.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de ID 86172786, e declaro extinta a punibilidade de ROSILENY ARAUJO, nos termos dos arts. 107, IV e 109, V, ambos do CP, em decorrência da prescrição, circunstância esta que impede o exercício do jus puniendi do Estado.

Sem custas.

P.R.I.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Dispensada a intimação da autora do fato em razão do que dispõe o Enunciado 105 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

ANDRÉA FURTADO PERLMUTTER LAGO Juíza de Direito Titular do 1º JECRIM
17/04/2023 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 21:09

Juntada de petição
20/03/2023 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2023 10:35

Extinta a punibilidade por prescrição
22/02/2023 14:06

Conclusos para julgamento
22/02/2023 14:05

Juntada de termo
20/02/2023 19:13

Juntada de petição
30/01/2023 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 09:13

Conclusos para despacho
27/09/2022 09:13

Juntada de Certidão
27/09/2022 09:09

Juntada de Certidão
27/09/2022 09:08

Juntada de Certidão
10/08/2022 10:05

Juntada de Certidão
21/07/2022 14:07

Juntada de Certidão
21/07/2022 14:07

Juntada de Certidão
19/07/2022 18:46

Juntada de volume
19/07/2022 17:22

Registrado para Cadastramento de processos antigos
20/01/2021 10:52

Recebida a denúncia contra ROSILENY ARAUJO - CPF: *49.***.*66-57 (REU)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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