13/06/2023 10:02

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 10:01

Transitado em Julgado em 16/05/2023
17/05/2023 01:38

Decorrido prazo de ANA REIJANE SILVA DE SOUSA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.***.***/0001-30) em 16/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.***.***/0001-30) em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:16

Decorrido prazo de ANA REIJANE SILVA DE SOUSA em 11/05/2023 23:59.
18/04/2023 00:23

Publicado Sentença (expediente) em 18/04/2023.
18/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº.0800524-78.2022.8.10.0085 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: ANA REIJANE SILVA DE SOUSA.

Advogado(s) do reclamante: COSMO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 6253-MA), LEONARD CAIQUE ALVES PEREIRA DE LIMA (OAB 20230-MA).

REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.***.***/0001-30) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por ANA REIJANE SILVA DE SOUSA em face de MUNICÍPIO DE DOM PEDRO -MA, ambos qualificados nos autos.

Na inicial (Id.67517149), alega a requerente que é servidora pública municipal desde 04/01/2016, nomeada em concurso público no cargo efetivo de auxiliar de enfermagem, com remuneração de R$ 1.400,00 (um mil e quatro centos reais) e lotação no Hospital Municipal.

Conta que, no exercício de suas atividades laborais diárias, mantém contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, dentre elas a Covid-19 e que veio a receber adicional de insalubridade no percentual de 20%, valor inferior ao que lhe é devido, no seu grau máximo (40%) nos termos do Anexo 14 da NR- 15da portaria nº 3.214/78 do MTE.

Desta forma requer procedente da ação para condenar o requerido na obrigação de fazer de pagar o adicional de insalubridade no grau máximo de 40%, sobre o salário-base recebido, enquanto perdurar as condições insalubres de trabalho, sobre o salário-base recebido, enquanto perdurar as condições insalubres de trabalho, sob pena de multa diária (art. 497).

Citado o Município de Dom Pedro/MA contestou a Demanda, afirmando inexistir motivo para a aplicabilidade da NR-15, bem como ausência de perícia e protestou e requer que lhe seja permitido provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos (ID nº 72176195).

Intimadas as partes do despacho saneador, decorreu o prazo sem que requeressem a produção de provas. (Id.88871285 ) É relatório.

DECIDO.

A hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as provas apresentadas já são suficientes para o julgamento do mérito.

Não havendo preliminares, passo ao exame de mérito.

A autora afirma que deve ser estabelecido o adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), levantando o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, uma vez exercer o cargo de auxiliar em enfermagem junto à rede pública do Município de Dom Pedro/MA.

A Portaria nº 3.214/78 do MTE é responsável com aprovar as normas regulamentadoras relativas à segurança do trabalho.

A NR 15, especificamente, estabelece como insalubridade de grau médio, como presunção absoluta, serviços que trabalhos que tenham contato permanente com pacientes, materiais infectocortantes, hospitais, serviços de emergência, enfermarias – o caso da Autora, devidamente amparado em Legislação Municipal já aplicada (ID nº 67517149).

Todavia, o ponto fulcral no procedimento está na majoração do percentual atual de 20% aos 40%, em decorrência da Pandemia de Covid-19.

Para tanto, a Requerente suscita a insalubridade em grau máximo, por lidar diariamente com pacientes em “isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso”.

Em que pese a Demanda ser justa e válida, considerando o tempo devastador da Pandemia de Covid-19 e as suas consequências aos profissionais de saúde, esta magistrada deve ser ater especificamente à produção probatória realizada nos autos.

Vejamos.

A NR 15, por meio do Anexo nº 14, estabelece um rol o qual se presume qualitativamente como atividades de insalubridade grau máximo e grau médio.

A Demandante afirma, diariamente, estar em contato com pacientes acometidos pela Covid-19, mas: a) Não demonstra especificidade laboral dentro das atividades no Hospital Geral Municipal de Dom Pedro, uma vez que cediço que há diversas frentes de atendimento no referido e separação, desde a entrada da emergência, aos Pacientes de Covid-19; b) Em que pese estarmos diante do Procedimento Ordinário, em sua Petição Inicial requer a imediata aplicabilidade da NR 15 (Anexo 14), dispensando o exame pericial e julgamento antecipadamente a lide; c) Chamada a produção de provas, foi silente.

Vê-se que do exame dos autos, não há informação que vincule o exercício de auxiliar em enfermagem à atividade, necessariamente, junto ao setor de ISOLAMENTO EM DOENÇAS INFECTO CONTAGIOSAS do Hospital Municipal de Dom Pedro/MA.

A Demandante, genericamente, ampara o seu pedido em razão da natureza do cargo e lotação (Hospital Municipal), contudo, essa circunstância, por si só, não justifica a concessão do referido adicional.

Somente o exame técnico pericial, junto às provas documentais e testemunhais, podem definir as condições de (in)salubridade impostas ao requerente e o respectivo grau de exposição.

Como a Autora não requereu a produção de prova técnica, embora lhe tenha sido oportunizado prazo para especificação de provas, inviável o acolhimento desse pedido.

Com efeito, quanto a esse pedido, a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do seu encargo (art. 373, I, CPC).

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Sem custas e despesas processuais, em virtude da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Registra-se.

Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Dom Pedro/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema.

ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito, Respondendo.
14/04/2023 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2023 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 16:21

Julgado improcedente o pedido
28/03/2023 11:15

Conclusos para julgamento
28/03/2023 11:13

Juntada de Certidão
24/01/2023 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 10:22

Conclusos para decisão
04/09/2022 05:30

Decorrido prazo de ANA REIJANE SILVA DE SOUSA em 26/08/2022 23:59.
25/07/2022 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2022 10:11

Juntada de contestação
01/06/2022 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 00:19

Conclusos para despacho
23/05/2022 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801469-55.2017.8.10.0048

Mary Brigida Teixeira Moura

Municipio de Miranda do Norte/Ma

Advogado: Marinel Dutra de Matos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/06/2017 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0800702-80.2023.8.10.0153

Maristela Escabin de Mello Franco

Comercial Iluminim LTDA - ME

Advogado: Eva Patricia Sousa de Albuquerque

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/04/2023 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0802254-07.2018.8.10.0040

Nilio Eustaquio Gomes

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Bruno Sampaio Braga

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0802254-07.2018.8.10.0040

Nilio Eustaquio Gomes

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Bruno Sampaio Braga

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/03/2018 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0804482-76.2023.8.10.0040

Antonia Ferreira Lima

Edgar Ferreira Lima

Advogado: Marilene Sousa Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/02/2023 14:32

Exibir Processo