24/07/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 13:36

Transitado em Julgado em 19/07/2023
21/07/2023 18:32

Decorrido prazo de MARCELO NEVES REIS CORDEIRO em 19/07/2023 23:59.
21/07/2023 18:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:51

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800191-96.2023.8.10.0019 Promovente: WELLIDA CRISTINA DA SILVA MORAES e outros Advogado do Demandante: MARCELO NEVES REIS CORDEIRO - OAB/MA 14898-A Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do Demandado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A S E N T E N Ç A: Trata-se de pedido formulado por WELLIDA CRISTINA DA SILVA MORAES e MARIA DOS ANJOS COSTA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando que, em 09/01/2023, teve debitado em duplicidade na conta bancária AGIBANK S/A que tem como titular MARIA DOS ANJOS COSTA DA SILVA, valores referentes a boleto de pagamento de prestação de veículo.

Que os valores pagos a maior não foram devolvidos, Busca devolução em dobro da parcela paga em duplicidade, e ainda, indenização por danos morais.

Contestação juntada aos autos, por intermédio da qual BANCO BRADESCO S/A suscita preliminares, e no mérito, afirma que não incorreu em nenhum ilícito, tendo repassados os valores de uma parcela conforme determinado na transação perante o AGIBANK S/A ao escritório de cobrança JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS, destinatário no boleto.

Pugna pela improcedência dos pedidos. É o Relatório.

Decido.

Preliminarmente, suscita a BANCO BRADESCO S/A a sua ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que os pagamentos foram realizados junto ao AGIBANK S/A; falta de interesse de agir, ante a ausência de tentativa administrativa de solução do litígio; e por fim, ausência de comprovante de residência em nome das Autoras.

Rejeito todas.

Sobre a ilegitimidade passiva, verifico no boleto que o pagamento tinha como destinatário o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Em relação à falta de interesse de agir, por mais que as Autoras não comprovem a prévia tentativa de solução administrativa, ainda assim possuem o direito de petição, em respeito à Constituição Federal de 1988.

Por fim, quanto à ausência de comprovantes de residência, os documentos foram juntados aos autos, conforme Id. nº 89672556/PJE e Id. nº 90937336/PJE.

Agora, o mérito.

Compulsados os autos, verifico não assistir razão aos pedidos das Autoras.

Improcedentes suas pretensões.

O Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova à parte, desde que demonstrada a sua hipossuficiência.

No caso concreto, já no despacho de Id. nº 89773959/PJE, as Reclamantes foram alertadas sobre a falta de documentos importantes, a saber: “DESPACHO: Observo que a petição inicial juntada aos autos é demasiadamente concisa, não trazendo elementos pormenorizados que indiquem como de fato a conduta das Autoras e Réu desenvolveram-se.

Não fica claro sobre quem pagou e se houve pagamento de boleto, para a cobrança em duplicidade.

A documentação anexada também é pobre e fragmentada.

O processo judicial é eletrônico, mas isso não quer dizer que documentos possam ser recortados, ou serem simples prints de tela de aparelho celular, sem a identificação real do titular da conta bancária.

Extratos bancários completos são necessários.

Outrossim, não há um único comprovante de endereço registrado em nome das Reclamantes (parentesco não induz à residência).

Todos esses pontos podem afetar a convicção do Juízo e dificultar o exercício de defesa pelo Réu.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, juntando comprovantes de endereço válido, tais como contrato de locação (assinado por no mínimo 2 testemunhas, com firma reconhecida em Cartório), fatura de água, luz, telefone e cartão de crédito, sendo estes LEGÍVEIS, ATUALIZADOS e EM SEUS NOMES (NÃO SE ADMITINDO SIMPLES DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA), extratos bancários completos, além de pormenorizar os fatos e condutas, tudo essencial para a determinação da competência deste juizado, e afastamento de inépcia, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.” Em audiência, foi concedido prazo às Reclamantes para sanarem a falta de documentos essenciais, nestas letras: “Neste ato a MM.

Juíza concedeu o prazo de 05 (cinco) dias para a parte autora juntar aos autos extrato bancário de MARIA DOS ANJOS COSTA DA SILVA junto ao Agibank do dia 09/01/2023 até a presente data, após o prazo, com ou sem juntada, os autos seguirão conclusos para sentença.” Nas duas ocasiões o alerta e a determinação foram ignorados pelas Reclamantes.

Veja que coisas simples não foram confirmadas pelas Autoras: Titularidade da conta no AGIBANK S/A; Comprovação de efetivo débito em duplicidade; Comprovação de não realização de estorno; Falta de comprovação de compensação do suposto pagamento em duplicidade em outra parcela do financiamento.

E tudo isso seria de fácil resolução, bastando para tanto que as Reclamantes anexassem aos autos EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS, SEM CORTES OU FRAGMENTAÇÃO, referentes à conta bancária do AGIBANK S/A, utilizado para o pagamento da parcela em 09/01/2023.

Descumpriram preceito inscrito no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por seu turno, o Reclamado BANCO BRADESCO S/A confirma que recebeu a compensação de um dos pagamentos, devidamente repassado ao escritório de cobrança JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS, vinculado ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, cumprindo o que versa o mesmo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Até o pedido de devolução de parcela em dobro se mostrava absurdo, pois não teria sido o BANCO BRADESCO S/A a cobrar prestação em duplicidade ou a maior, mas sim, pagamento equivocado realizado pelas próprias Reclamantes, em culpa exclusiva.

Assim, ante a ausência de qualquer irregularidade, não procede o pedido de obrigação de pagar, referentes à devolução em dobro de parcela que entendiam ter pago em duplicidade.

Sobre o dano moral.

Não há qualquer conduta da BANCO BRADESCO S/A que tenha maculado a honra, imagem ou moral dos Reclamantes de maneira a indenizá-las pecuniariamente, mesmo porque conforme asseverado, deixaram de anexar documentos essenciais que comprovasse o efetivo prejuízo.

Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos das Autoras, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial), a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença.

São Luís (MA), data do sistema.

Dra.

DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito, Titular.
03/07/2023 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 11:39

Julgado improcedente o pedido
09/06/2023 11:35

Conclusos para julgamento
08/06/2023 00:07

Decorrido prazo de WELLIDA CRISTINA DA SILVA MORAES em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 10:52

Expedição de Informações pessoalmente.
30/05/2023 19:22

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2023 11:30, 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
30/05/2023 08:16

Juntada de petição
29/05/2023 21:09

Juntada de contestação
16/05/2023 03:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:53

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS COSTA DA SILVA em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:46

Decorrido prazo de WELLIDA CRISTINA DA SILVA MORAES em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:32

Decorrido prazo de WELLIDA CRISTINA DA SILVA MORAES em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:19

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS COSTA DA SILVA em 05/05/2023 23:59.
02/05/2023 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2023 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2023 15:25

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2023 11:30, 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
02/05/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 08:28

Conclusos para despacho
27/04/2023 11:08

Juntada de petição
15/04/2023 00:37

Publicado Intimação em 14/04/2023.
15/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800191-96.2023.8.10.0019 Promovente: WELLIDA CRISTINA DA SILVA MORAES e outros Advogado do Demandante: MARCELO NEVES REIS CORDEIRO - OAB/MA 14898-A Promovido:BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO: Observo que a petição inicial juntada aos autos é demasiadamente concisa, não trazendo elementos pormenorizados que indiquem como de fato a conduta das Autoras e Réu desenvolveram-se.

Não fica claro sobre quem pagou e se houve pagamento de boleto, para a cobrança em duplicidade.

A documentação anexada também é pobre e fragmentada.

O processo judicial é eletrônico, mas isso não quer dizer que documentos possam ser recortados, ou serem simples prints de tela de aparelho celular, sem a identificação real do titular da conta bancária.

Extratos bancários completos são necessários.

Outrossim, não há um único comprovante de endereço registrado em nome das Reclamantes (parentesco não induz à residência).

Todos esses pontos podem afetar a convicção do Juízo e dificultar o exercício de defesa pelo Réu.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, juntando comprovantes de endereço válido, tais como contrato de locação (assinado por no mínimo 2 testemunhas, com firma reconhecida em Cartório), fatura de água, luz, telefone e cartão de crédito, sendo estes LEGÍVEIS, ATUALIZADOS e EM SEUS NOMES (NÃO SE ADMITINDO SIMPLES DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA), extratos bancários completos, além de pormenorizar os fatos e condutas, tudo essencial para a determinação da competência deste juizado, e afastamento de inépcia, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

São Luís(MA),data do sistema.

Dra.

Diva Maria de Barros Mendes Juíza de Direito, Titular
12/04/2023 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 13:51

Conclusos para despacho
11/04/2023 13:51

Juntada de termo
11/04/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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