19/05/2023 11:12

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 11:11

Transitado em Julgado em 17/05/2023
17/05/2023 01:36

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:34

Decorrido prazo de DELIANE COELHO FERREIRA em 16/05/2023 23:59.
25/04/2023 01:43

Publicado Sentença (expediente) em 24/04/2023.
25/04/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO PROC. 0800722-48.2022.8.10.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA MADALENA CAMPOS FRANCA Advogado(s) do reclamante: DELIANE COELHO FERREIRA (OAB 19101-MA), NELCILENY RAYNE AMORIM NUNES (OAB 21158-MA) Requerido(a): Procuradoria do Banco CETELEM SA Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490-PE) INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: DELIANE COELHO FERREIRA (OAB 19101-MA), NELCILENY RAYNE AMORIM NUNES (OAB 21158-MA) e do(a) Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490-PE), para que tomem conhecimento de Sentença proferida nos autos, transcrita a seguir: " SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória e declaratória de inexistência de débito proposta por MARIA MADALENA CAMPOS FRANCA em face de Procuradoria do Banco CETELEM SA sob a alegação de que foi feito uma contratação em seu nome sem sua autorização.

Relata que seu benefício previdenciário passou a vir com descontos das parcelas, referente ao empréstimo contestado.

O requerido apresentou contestação, defendo a regularidade do negócio, apresentando na oportunidade um contrato com assinatura do requerente.

Oportunizada a manifestação à autora, esta não impugnou a assinatura bem como nada manifestou acerca das provas trazidas pelo requerido. É o que importava relatar.

FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porque a questão não demanda realização de audiência.

As provas necessárias ao esclarecimento da causa são eminentemente documentais, e as partes já tiveram a oportunidade processual para produzi-las.

Até porque, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” (art. 434, CPC), sob pena de preclusão, ressalvado os documentos novos a que alude o art. 435 do CPC.

O ponto controverso do processo limitar-se-ia à existência do contrato.

Pois bem.

No campo estritamente jurídico, é cediço que a existência do negócio jurídico pressupõe por natureza a manifestação de vontade e um objeto.

A validade, por sua vez, nos termos do art. 104 do CC, pressupõe que aquela seja manifestada por pessoa capaz e este não seja ilícito, impossível, indeterminável ou indeterminado.

A ausência total de vontade implicaria inexistência de relação jurídica hábil a ensejar direitos e deveres às partes.

A obrigação, como é consabido, somente pode surgir da lei, do contrato ou do ato unilateral (este nas hipóteses previstas no CC).

Fora de tais hipóteses, é incabível a imposição de obrigação civil a quem quer que seja.

Sobre esse ponto representaria prolixidade desnecessária, trazer outros fundamentos para demonstrar que quem não fez um negócio jurídico, não pode ser obrigado a pagar.

Esse fato é cristalino até mesmo ao leigo, pois deriva do princípio geral do direito da vedação ao enriquecimento sem causa.

Todavia, no campo fático, ficando demonstrada a existência válida da relação jurídica, a cobrança implicaria mero exercício regular do direito.

Foi o que observei nos presentes autos, pois produzida prova documental concernente em cópia de contrato devidamente assinado.

Analisemos pois a força probante desse documento.

Em primeiro lugar, nos termos do art. 424, “a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original”, sendo possível inclusive ao escrivão fazer a conferência se for o caso.

Por outro lado, na forma do art. 411, do CPC “considera-se autêntico o documento quando: III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento”.

In casu, embora a parte autora tenha tido oportunidade de se manifestar sobre o contrato assinado não impugnou especificamente a sua autenticidade na forma do art. 436, II e parágrafo único do CPC.

Portanto, nos termos do art. 412, do CPC, “o documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída”.

Assim, nos termos da lei, o contrato juntado pelo requerido é suficiente a provar a relação jurídica existente entre as partes.

DISPOSITIVO Ante o exposto, por estes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Suspendo, contudo, esta condenação, por ora, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no sistema.

Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões.

Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

BEQUIMãO – MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular".

Eu, Camila Tavares Garcia, Servidor Judicial, assino de ordem do MM.

Juiz de Direito desta Comarca.
20/04/2023 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 10:20

Julgado improcedente o pedido
19/04/2023 08:25

Decorrido prazo de DELIANE COELHO FERREIRA em 15/03/2023 23:59.
18/04/2023 23:13

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 22/02/2023 23:59.
14/04/2023 07:15

Conclusos para despacho
14/04/2023 07:15

Juntada de termo
14/04/2023 07:14

Juntada de Certidão
08/02/2023 23:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 23:28

Juntada de Certidão
08/02/2023 23:26

Juntada de Certidão
08/02/2023 17:41

Juntada de contestação
08/02/2023 17:39

Juntada de contestação
19/01/2023 19:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2023 19:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2023 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2022 09:27

Decorrido prazo de NELCILENY RAYNE AMORIM NUNES em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 11:21

Conclusos para despacho
14/09/2022 11:21

Juntada de Certidão
13/09/2022 19:46

Juntada de petição
10/08/2022 06:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2022 06:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2022 02:34

Conclusos para decisão
07/08/2022 02:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2022

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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