14/11/2023 09:59

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 10:25

Desentranhado o documento
10/11/2023 10:22

Juntada de termo de juntada
19/10/2023 16:45

Juntada de Certidão
19/10/2023 11:59

Juntada de petição
18/10/2023 01:33

Decorrido prazo de SAMILA CRISTINA CARVALHO VIEIRA em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 01:47

Decorrido prazo de PASTOS BONS CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO em 13/10/2023 23:59.
26/09/2023 09:25

Juntada de termo de juntada
26/09/2023 00:14

Juntada de petição
25/09/2023 00:23

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800355-88.2023.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): FRANCISCA CLEIA NUNES DE SOUZA Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMILA CRISTINA CARVALHO VIEIRA - MA18708 RÉ (U): PASTOS BONS CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por FRANCISCA CLEIA NUNES DE SOUZA no bojo da qual pleiteia a correção de seus registros de nascimento.

Aduz a requerente que quando da emissão de sua certidão de nascimento, foi assentado de maneira equivocada a data de seu nascimento, uma vez que consta " 04 (quatro) de Novembro de 1979", ao passo que deveria constar "04 (quatro) de Novembro de 1977", razão pela qual requer a respectiva retificação.

A inicial veio instruída com os documentos de Id. 85124649 e ss.

Audiência de justificação realizada em 29 de agosto de 2023, oportunidade em que fora ouvida a autora e testemunhas, conforme id. 100229448.

Manifestação Ministerial favorável ao pleito autoral, id. 100479405. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de retificação de registro civil de nascimento.

Dito isto, quanto a espécie sob apreço, o artigo 109 da Lei n. 6.015/73 disciplina que: "Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório".

Assim, frise-se que o procedimento voluntário de retificação tem o propósito, quanto aos assentos existentes, de corrigir aqueles que contêm erros, aditar os que se ressintam de omissão e restaurar ou restabelecer os que tenham sido cancelados.

Destarte, a documentação carreada aos autos pela parte autora reflete a existência do direito alegado, notadamente por comprovar que o assento de nascimento do requerente apresenta o erro mencionado na petição inicial.

Ademais, é importante frisar que, no presente caso, inexistem interesses escusos ou a possibilidade de prejuízo a terceiros.

Logo, e sem mais delongas, restando comprovada a existência do direito alegado (art. 373, I, do Código de Processo Civil), notadamente em razão da documentação acostada, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para o deferimento do pedido formulado.

Dispositivo.

Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de determinar a retificar o registro de nascimento dos requerentes, especificamente naquilo que tange à correção do nome de sua genitora Outrossim, EXTINGO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código e Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado/ofício a Serventia Extrajudicial de Nova Iorque-MA, a fim de que proceda às retificações: 1) Assento de Nascimento sob às fls. 42, do livro nº 33, Registro de Nascimento de FRANCISCA CLEIA NUNES DE SOUZA e se cumpra a presente decisão nos seguintes termos (art. 109 da Lei 6.015/73): que na data de nascimento passe a constar "04 de Novembro de 1977".

Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do que dispõe o art. 98 e ss. do CPC, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais e/ou emolumentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

PASTOS BONS, data de assinatura do sistema.

ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA
21/09/2023 08:48

Juntada de Certidão
21/09/2023 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2023 08:41

Expedição de Informações pessoalmente.
19/09/2023 09:49

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 10:58

Conclusos para julgamento
01/09/2023 10:26

Juntada de petição
30/08/2023 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2023 14:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2023 10:45, Vara Única de Pastos Bons.
29/08/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:51

Juntada de termo de juntada
24/07/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800355-88.2023.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): FRANCISCA CLEIA NUNES DE SOUZA Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMILA CRISTINA CARVALHO VIEIRA - MA18708 RÉ (U): PASTOS BONS CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DESPACHO Vistos etc.

Tendo em vista a ausência justificada da parte autora, conforme Id. 96119857, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 29/08/2023 às 10:45 horas, no fórum Procurador de justiça Waldemar Linhares Carneiro, situado na Avenida dos Amanajós, 39, Centro, Pastos Bons.

Caso as partes queiram utilizar o sistema WEB Conferência o link de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/vara1pbon ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

PASTOS BONS, data de assinatura do sistema.

ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA
21/07/2023 09:33

Juntada de Certidão
21/07/2023 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 09:24

Expedição de Informações pessoalmente.
21/07/2023 09:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 10:45, Vara Única de Pastos Bons.
20/07/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 11:02

Conclusos para despacho
04/07/2023 17:29

Juntada de petição
04/07/2023 14:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 11:45, Vara Única de Pastos Bons.
04/07/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800355-88.2023.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): FRANCISCA CLEIA NUNES DE SOUZA Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMILA CRISTINA CARVALHO VIEIRA - MA18708 RÉ (U): PASTOS BONS CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DESPACHO Vistos etc.

Tendo em vista a necessidade de organização da pauta, redesigno audiência de instrução e julgamento de id. 89348699, para o dia 04/07/2023, às 11:45horas, no fórum Procurador de justiça Waldemar Linhares Carneiro, situado na Avenida dos Amanajós, 39, Centro, Pastos Bons.

Caso as partes queiram utilizar o sistema WEB Conferência o link de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/vara1pbon ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

PASTOS BONS, data de assinatura do sistema.

ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA
13/06/2023 13:43

Juntada de Certidão
13/06/2023 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 13:31

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2023 11:45, Vara Única de Pastos Bons.
01/06/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 18:09

Conclusos para despacho
02/05/2023 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 16:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800355-88.2023.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): FRANCISCA CLEIA NUNES DE SOUZA Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMILA CRISTINA CARVALHO VIEIRA - MA18708 RÉ (U): PASTOS BONS CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DESPACHO Vistos etc.

Defiro o pedido de id. 88929018, designo audiência de justificação para o dia 20/06/2023, às 09:00horas, no fórum Procurador de justiça Waldemar Linhares Carneiro, situado na Avenida dos Amanajós, 39, Centro, Pastos Bons.

Caso as partes queiram utilizar o sistema WEB Conferência o link de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/vara1pbon ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

PASTOS BONS, data de assinatura do sistema.

ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA
19/04/2023 16:08

Juntada de petição
19/04/2023 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 11:02

Expedição de Mandado.
19/04/2023 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2023 10:57

Audiência de justificação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 09:00, Vara Única de Pastos Bons.
03/04/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2023 10:22

Juntada de petição
31/03/2023 10:49

Conclusos para despacho
28/03/2023 22:15

Juntada de petição
01/03/2023 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2023 09:49

Juntada de Certidão
10/02/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 08:24

Conclusos para despacho
06/02/2023 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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