12/08/2025 12:52

Expedição de Mandado.
03/04/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:54

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:54

Juntada de Certidão
21/08/2024 11:43

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:59

Juntada de ato ordinatório
19/09/2023 11:32

Expedição de Mandado.
13/06/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 02:13

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818102-78.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915-A REU: MARLON VALE CUTRIM D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em face de MARLON VALE CUTRIM, pelos fatos e fundamentos descritos na inicial.

Verifico que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se mostra competente para as ações que dela decorrem o domicílio do consumidor, na esteira do entendimento do art. 101, I do CDC.

Cumpre ressaltar ainda que a relação de consumo existente entre as partes implica conceber como absoluta a competência territorial, por se tratar de matéria de ordem pública, o que possibilita ao magistrado decliná-la de ofício.

Nesse sentido, o STJ pacificou que, “tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício.

Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.” (STJ.

CC 106.990/SC, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 23/11/2009).

Conforme se observa, a parte autora informou na inicial que o requerido reside na Cidade de Nova Olinda do Maranhão, MA, não sendo observado o foro de seu domicílio, uma vez que a ação foi proposta perante o Termo Judiciário de São Luís/MA.

Assim, o domicílio do consumidor afasta a competência deste Termo Judiciário para apreciar o feito.

Isto posto, nos termos do art. 64, §1º do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o feito, e determino a remessa dos autos para o Termo Judiciário de Nova Olinda do Maranhão/MA.

Caso aquele Juízo discorde do presente entendimento, deverá suscitar conflito negativo de competência nos termos do art. 951 e seguintes do CPC.

Remetam-se os autos ao Juízo competente.

Dê-se baixa, como de praxe.

Cumpra-se.

São Luís, MA, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
02/06/2023 14:19

Conclusos para decisão
02/06/2023 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2023 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 14:02

Declarada incompetência
23/05/2023 13:43

Conclusos para despacho
25/04/2023 02:59

Publicado Intimação em 25/04/2023.
25/04/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
24/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818102-78.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915-A REU: MARLON VALE CUTRIM DESPACHO De início, verifico que não consta dos autos o comprovante de pagamento das custas de ingresso.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar o comprovante mencionado acima, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC.

Cumpra-se.

São Luís, na data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara íCvel
21/04/2023 23:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 17:29

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
07/04/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 09:59

Conclusos para despacho
31/03/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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