19/09/2025 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/09/2025 10:26

Juntada de Certidão
19/09/2025 00:13

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 18/09/2025 23:59.
28/08/2025 15:54

Juntada de juntada de ar
14/07/2025 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 08:43

Juntada de apelação
11/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 17:43

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2025 14:57

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:57

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:07

Desentranhado o documento
23/05/2025 15:07

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
16/05/2025 10:33

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:29

Juntada de aviso de recebimento
12/02/2025 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 19:53

Juntada de petição
16/12/2024 08:27

Conclusos para despacho
16/12/2024 07:46

Recebidos os autos
16/12/2024 07:46

Juntada de decisão
28/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/07/2024 21:16

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 08/07/2024 23:59.
25/07/2024 20:03

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 08/07/2024 23:59.
25/07/2024 19:35

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 08/07/2024 23:59.
25/07/2024 19:10

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 08/07/2024 23:59.
17/06/2024 09:32

Juntada de juntada de ar
10/10/2023 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 08:27

Juntada de aviso de recebimento
11/05/2023 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 00:58

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 09/05/2023 23:59.
28/04/2023 09:28

Desentranhado o documento
28/04/2023 09:28

Cancelada a movimentação processual
17/04/2023 18:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/04/2023 00:46

Publicado Sentença (expediente) em 14/04/2023.
15/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO PROCESSO: 0800530-91.2023.8.10.0104 AÇÃO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: CICERO INACIO DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A, JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A REQUERIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por CICERO INACIO DE OLIVEIRA, em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, devidamente qualificado nos autos.

O despacho proferido ID 87052143, determinou a emenda a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em nome da autora ou comprovar documentalmente sua relação com o(a) titular do comprovante anexado, sob pena de indeferimento da petição inicial.

A parte autora, contudo, não cumpriu as diligências requisitadas durante o prazo determinado.

Vieram os autos conclusos.

Brevemente relatado.

Passo à fundamentação.

A petição inicial é considerada como o ato jurídico-processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, além de ser o ato por intermédio do qual se provoca a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. É ato introdutório do processo, ao qual os demais irão se seguir e manter estreita correlação com o objetivo de alcançar o fim maior do processo, qual seja, a tutela jurisdicional através da sentença de mérito.

No dizer de Humberto Theodoro Júnior: “O veículo de manifestação formal da demanda é a petição inicial, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessária para compor o litígio” (THEODORO JÚNIOR, 2000:313).

Desta feita, é imperioso que a petição inicial atenda aos requisitos elencados pela lei processual, sob pena de ser indeferida.

No caso dos autos, a inicial apresentou vícios quanto os pressupostos da ação, ocasião em que fora oportunizado, no prazo de 15 (quinze) dias, para proceder às devidas providências, conforme despacho ID 87052143.

No entanto, tais diligências não foram cumpridas até o momento.

Ressalto que, levando em consideração a competência do magistrado em fiscalizar o processo, considero que a necessidade de apresentação de comprovante de residência é admitida desde que haja justificação plausível e, no caso dos autos, tais exigências se fazem necessárias tendo em vista o aumento de demandas nesta comarca que tratam da mesma matéria e com petições iniciais idênticas.

Lembro que foi oportunizado não só a juntada de um novo comprovante de residência, mas de algum outro documento que comprove a relação do autor com o titular do comprovante anexado.

Nesse diapasão, verifica-se que o autor não cumpriu as diligências requeridas, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, dando ensejo ao indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC.

Em casos assim, o Código de Processo Civil determina que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Essa é a disposição do art. 321.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Corroborando o entendimento doutrinário acima esposado, é a jurisprudência do STJ, conforme se depreende do recente julgado a seguir.

PROCESSUAL CIVIL.

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS PROCESSUAL.

DESCUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Trata-se de Agravo Interno de decisão que indeferiu a petição inicial, após descumprimento de determinação para emendá-la, nos termos do art. 284 do CPC/1973. 2.

A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que a inobservância, pela parte autora, do ônus de emendar a petição inicial impõe o indeferimento desta (AgRg no REsp 1.086.080/AL, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013; AgRg no AREsp 271.545/SP, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/3/2013; AgRg no RMS 27.720/RJ, Rel.

Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2015; AgRg no REsp 1.181.273/PB, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/5/2014). 3.

Agravo Interno não provido. (AgInt na MC 25.478/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 09/09/2016).

Desse modo, outra medida não há senão a extinção do processo sem julgamento do mérito pelo indeferimento da petição inicial, conforme determinação do art. 485, I do CPC.

Decido.

Ante ao exposto, nos termos dos artigos 321, Parágrafo Único e 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito.

Sem custas.

Honorários indevidos, ante a ausência de citação.

Intime-se por publicação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Paraibano/MA, data do sistema.

Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA
12/04/2023 14:19

Conclusos para decisão
12/04/2023 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 15:58

Juntada de apelação
05/04/2023 09:32

Indeferida a petição inicial
07/03/2023 11:05

Conclusos para despacho
07/03/2023 10:49

Juntada de petição
06/03/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 16:02

Conclusos para decisão
03/03/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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