01/12/2023 12:01

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 10:06

Recebidos os autos
01/12/2023 10:06

Juntada de decisão
05/10/2023 23:38

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:19

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/10/2023 10:21

Juntada de Certidão
04/10/2023 11:16

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 08:27

Juntada de contrarrazões
06/09/2023 01:20

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 07:46

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 14:44

Conclusos para decisão
30/08/2023 14:42

Juntada de apelação
09/08/2023 00:55

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
09/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE IGARAPÉ GRANDE Processo n.º 0800794-81.2022.8.10.0092 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA IEDA SIPRIANO Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA IEDA SIPRIANO contra o BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados na peça portal.

A requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária a título de serviços bancários denominado “TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO”, que segundo a postulante não contratou.

Com a inicial vieram os documentos de id. 80991021, 80991024, 80992327, 80992329.

Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos em despacho de id. 81557925.

Contestação e documentos apresentados pela parte requerida em id. 85172467.

Réplica em id. 87718163.

Intimadas para que indicassem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, enquanto a autora requereu o julgamento antecipado do mérito (id. 91517341; id. 91821754).

Os autos, então, vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido.

II – Da Fundamentação Atesto a presença de todos os pressupostos processuais e das condições da ação.

Não há necessidade ou pertinência de produção de prova oral em audiência, tampouco de outras diligências complementares.

Portanto, passo a apreciar o mérito da demanda. É certo que incide o Código de Defesa do Consumidor e seu regramento protetivo.

No entanto, mister destacar-se que a inversão do ônus da prova não é automática, devendo haver a verossimilhança das alegações do consumidor autor ou a demonstração de hipossuficiência na produção de provas.

Na hipótese, denota-se que a controvérsia dos autos reside na regularidade (ou não) das cobranças da tarifa bancária “Cesta Básica” da conta corrente da parte autora.

Ora, em que pese o alegado na exordial, denota-se que se trata de conta corrente, com regular movimentação pela autora, conforme se observa dos extratos trazidos aos autos (id. 80991024).

No mais, denota-se que a referida tarifa de manutenção da referida conta corrente vem sendo descontada desde o ano de 2016, portanto, não se mostra aceitável que a parte autora não tinha ciência dos custos de manutenção da sua própria conta bancária que utilizava há anos.

Logo, mostra-se admissível a cobrança de pacote de serviços para manutenção de conta corrente em favor da parte autora, cabendo ao consumidor, caso assim queira, optar por outra modalidade de conta bancária (com o respectivo pacote de serviços que melhor lhe apresentar), junto ao mesmo banco ou mesmo a outro banco, por sua livre escolha.

Nesse sentido: “AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DE RESTITUIÇÃO C.C.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE – cobrança de pacote de serviços bancários – conta-corrente aberta pela apelante com regular movimentação – conta que não foi aberta por entidade previdenciária para pagamento de proventos de aposentadoria – "débito cesta" – cobrança lícita – repetição descabida – dano moral inexistente – sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP – recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1012988-35.2020.8.26.0196; Relator(a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2022; Data de Registro: 11/01/2022).

Assim, a parte autora não comprovou a existência o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, Código de Processo Civil e, por conseguinte, inexistem quantias a serem repetidas, inexistindo obrigação reparatória, de natureza material ou moral.

Desse modo, a improcedência é medida de rigor.

III - Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos ajuizados por MARIA IEDA SIPRIANO em face de BANCO BRADESCO S.A, julgando o processo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC, tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido (incisos I, II, III e IV do § 2º do art. 85 do CPC), mas observados os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Igarapé Grande (MA), data e hora do sistema.

ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO Juiz Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Igarapé Grande/MA
07/08/2023 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 10:13

Julgado improcedente o pedido
26/07/2023 11:52

Conclusos para julgamento
09/05/2023 16:40

Juntada de petição
09/05/2023 00:35

Decorrido prazo de MARIA IEDA SIPRIANO em 08/05/2023 23:59.
05/05/2023 10:25

Juntada de petição
20/04/2023 00:16

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE IGARAPÉ GRANDE Processo n.º 0800794-81.2022.8.10.0092 Requerente: MARIA IEDA SIPRIANO Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) DESPACHO Tendo em conta o princípio da cooperação, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se possuem provas a serem produzidas, especificando-as.

Caso positivo, e no mesmo prazo, deverão as partes delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, assim como os meios de prova pelos quais pretendem provar o alegado.

Ficam os sujeitos processuais desde logo cientes de que, caso nada requeiram, virão os autos conclusos para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do novo CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve o presente como mandado de intimação.

Igarapé Grande (MA), data e hora do sistema.

ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO Juiz Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Igarapé Grande/MA
18/04/2023 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:36

Conclusos para despacho
14/03/2023 08:55

Juntada de réplica à contestação
09/02/2023 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2023 15:57

Juntada de Certidão
07/12/2022 23:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:15

Conclusos para despacho
22/11/2022 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804861-40.2022.8.10.0076

Banco C6 S.A.

Florencia Teixeira Viana

Advogado: Kaio Emanoel Teles Coutinho Moraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/08/2022 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0803196-39.2022.8.10.0027

Neutiana Lima de Lucena Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Anthony Yuri Foly Barbosa Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/07/2022 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0800269-61.2023.8.10.0061

Carlos Henrique Rocha Coelho

Ministerio Publico de Viana Ma

Advogado: Reginaldo Silva Soares

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2023 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0800894-88.2023.8.10.0128

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Maria Francisca Alves Rocha

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/03/2023 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0800405-33.2023.8.10.0037

Maria da Silva Nascimento

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2023 17:48

Exibir Processo