02/02/2024 15:08

Baixa Definitiva
02/02/2024 15:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
02/02/2024 15:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/02/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 24/01/2024 23:59.
10/11/2023 21:32

Juntada de petição
09/11/2023 00:12

Publicado Acórdão (expediente) em 08/11/2023.
09/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Sessão do dia 19 a 26 de outubro de 2023.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801410-05.2022.8.10.0109 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS Procurador: Dr.

Otaci Lima de Andrade AGRAVADA: MARINA BORGE DE SOUZA MACEDO Advogada: Dra.

Francisca Marlúcia de Mesquita Carneiro Viana (OAB MA 3384-A) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº __________________________________ EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE REVESTE DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

FUNGIBILIDADE RECURSAL.

INAPLICABILIDADE.

EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO.

I- O princípio da fungibilidade só tem cabimento em determinadas hipóteses, tal como a dúvida sobre qual recurso deverá ser adotado ou nos casos específicos em que poderá haver conversão recursal, sendo que aviado um recurso cuja inadequação provem de erro grosseiro, não poderá ocorrer a sua fungibilidade.

II- Ausentes fundamentos novos aptos a ensejar a reforma da decisão recorrida, deve a mesma ser mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0801410-05.2022.8.10.0109, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

José Antonio Oliveira Bents.

São Luís, 19 a 26 de outubro de 2023.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
06/11/2023 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2023 18:21

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS - CNPJ: 06.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
26/10/2023 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2023 17:10

Juntada de Certidão
18/10/2023 10:45

Juntada de petição
02/10/2023 20:51

Juntada de petição
02/10/2023 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2023 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 22/09/2023 23:59.
11/09/2023 09:59

Juntada de Certidão
05/09/2023 23:40

Juntada de petição
05/09/2023 14:38

Conclusos para julgamento
05/09/2023 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 07:06

Recebidos os autos
05/09/2023 07:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/09/2023 07:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/09/2023 04:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 02:14

Publicado Despacho (expediente) em 31/08/2023.
01/09/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO Nº 0801410-05.2022.8.10.0109 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS Procurador: Dr.

Otaci Lima de Andrade AGRAVADA: MARINA BORGE DE SOUZA MACEDO Advogada: Dra.

Francisca Marlúcia de Mesquita Carneiro Viana (OAB MA 3384-A) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Em homenagem ao contraditório, determino a intimação da agravada, para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 30 dias.

Publique-se e cumpra-se São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
29/08/2023 13:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/08/2023 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 00:13

Juntada de contrarrazões
28/08/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 17:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/08/2023 09:36

Juntada de agravo interno cível (1208)
13/07/2023 02:26

Juntada de petição
11/07/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 11/07/2023.
11/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 17:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2023 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 09:16

Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS - CNPJ: 06.***.***/0001-91 (APELANTE)
05/07/2023 10:23

Conclusos para decisão
04/07/2023 16:41

Recebidos os autos
04/07/2023 16:41

Conclusos para despacho
04/07/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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