22/03/2024 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/03/2024 18:31

Juntada de contrarrazões
05/03/2024 02:16

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 08:54

Conclusos para decisão
01/03/2024 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 19:21

Juntada de apelação
06/02/2024 02:08

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 10:44

Julgado improcedente o pedido
02/02/2024 08:18

Conclusos para julgamento
02/02/2024 02:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 16:35

Juntada de petição
31/01/2024 00:18

Publicado Intimação em 25/01/2024.
31/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
30/01/2024 15:15

Juntada de petição
23/01/2024 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:08

Conclusos para decisão
22/01/2024 15:23

Juntada de réplica à contestação
10/01/2024 12:24

Juntada de Certidão
29/11/2023 03:24

Publicado Intimação em 28/11/2023.
29/11/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800720-82.2023.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MOACIR FRANCISCO DA SILVEIRA Rua Encruzilhada, s/n, S/N, Centro, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARILENE CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA - MA24792 Requerido: BANCO BRADESCO SA Rua Praça da Bandeira, 94, CENTRO, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO Defiro o benefício da gratuidade da justiça, ante a presunção de insuficiência de recursos deduzida na inicial.

Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, do CPC).

Porém, determino que, caso deseje transacionar, a(s) parte(s) requerida(s) informe sua proposta de acordo através de petição, devendo ser ouvida a parte autora em seguida, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC).

Advirta-se que a ausência da apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

Havendo na peça de resistência qualquer das matérias enumeradas no art. 337, questão processual ou juntada de documento, ouça-se a requerente pelo prazo de 15 dias, sendo que o lapso temporal terá início um dia após a juntada da peça, por se tratar de processo eletrônico, permitindo-lhe a produção de prova (art. 351, do CPC).

Decorridos os prazos acima, determino que a conclusão dos autos para inclusão decisão de saneamento.

Servirá este despacho como carta de citação e/ou mandado do requerido.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expeça-se Precatória, em sendo necessário.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito Observação para acesso à petição inicial: De acordo com o Provimento CGJ nº 392018.O presente processo tramita de forma eletrônica pelo Sistema PJE.

Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a) Acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b) No campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041310073609500000083849399 PROCURAÇÃO E DOCS.

PESSOAIS Procuração 23041310073620400000083849413 HISTÓRICO DE CONSIGNAÇÃO Documento Diverso 23041310073895000000083849414 Despacho Despacho 23041712583924500000083915789 Intimação Intimação 23041712583924500000083915789 Emenda à inicial Petição 23051218361084300000085874567 Sentença Sentença 23051611115358800000085978792 Intimação Intimação 23051611115358800000085978792 Habilitação Petição 23051911172136200000086416596 BANCO BRADESCO ATOS E PROCURAÇÃO Documento Diverso 23051911172143000000086416599 Apelação Apelação 23060909103423500000087832088 Decisão Decisão 23061112075106600000087910980 Citação Citação 23061112075106600000087910980 Despacho Despacho 23072015341500000000097156493 Intimação Intimação 23072410370700000000097156494 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23080815171100000000097156495 AC nº 0800720-82.2023.8.10.0127 - MOACIR FRANCISCO DA SILVEIRA X BANCO BRADESCO - Aus.

Extrat Parecer 23080815171100000000097156496 Decisão Decisão 23092411524600000000097156497 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23092512243800000000097156498 Petição Petição 23101716181200000000097156499 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23102007352200000000097156500 Intimação Intimação 23102309053589800000097286055
24/11/2023 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 09:02

Juntada de contestação
22/11/2023 18:49

Juntada de petição
22/11/2023 14:02

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800720-82.2023.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MOACIR FRANCISCO DA SILVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARILENE CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA - MA24792 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO Ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS para tomarem conhecimento do retorno dos autos da superior instância.

São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 23 de outubro de 2023.

MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO Servidor(a) (Assinando de ordem do MM.

Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA)
23/10/2023 09:06

Conclusos para despacho
23/10/2023 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 07:35

Recebidos os autos
20/10/2023 07:35

Juntada de despacho
17/07/2023 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/07/2023 08:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/07/2023 23:59.
11/06/2023 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2023 12:07

Outras Decisões
11/06/2023 08:59

Conclusos para decisão
09/06/2023 09:10

Juntada de apelação
18/05/2023 01:13

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800720-82.2023.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MOACIR FRANCISCO DA SILVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARILENE CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA - MA24792 Requerido: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por MOACIR FRANCISCO DA SILVEIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificadas na inicial.

Alega a parte requerente que foi surpreendida ao perceber em seu benefício previdenciário descontos mensais referentes a um empréstimo consignado junto ao banco demandado.

Aduz na inicial que não firmou o contrato junto ao requerido, tampouco autorizou sua realização, o que tem lhe causado sérios constrangimentos, desgaste emocional e prejuízo de ordem material.

Ao final, pugna pela condenação da instituição bancária requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Despacho determinando a emenda da inicial para que a parte requerente junte aos autos documentos essenciais para o prosseguimento do feito, inclusive extratos bancário de sua conta-corrente.

A parte requerente deixou de cumprir a determinação judicial, deixando transcorrer o prazo para a emenda da inicial.

Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório, passo à decisão.

Como se observa, a presente ação tem por objeto a discussão de legalidade de contratação de empréstimo consignado.

Este Juízo determinou a emenda da inicial para juntada de documentos e a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis, sem o devido cumprimento.

Destaco que o Egrégio Tribunal de Justiça, através do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas nº 53983/2016, estabeleceu teses para o tema ora em enfrentamento e, em uma das conclusões adotadas tem-se que permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário.

Quanto a esse ponto, não se olvide ter sido consignado que os extratos bancários não são documentos indispensáveis para a propositura da ação.

No entanto, na espécie alguns pontos devem ser considerados o que leva a obrigatória divergência do que foi estabelecido no Incidente julgado pelo Tribunal, o que a doutrina chama de distinguishing..

Pois bem.

A presente ação configura litígio de massa, posto que ingressaram nesse Juízo nos últimos meses centenas de ações semelhantes a esta.

A guisa de exemplo pode-se elencar a parte possuidora do CPF nº *13.***.*36-68, que é autora de 25 (vinte e cinco) ações, que têm como causa de pedir a anulação de contratos de empréstimos consignados.

E os exemplos são vários, em consulta rápida ao sistema PJE é possível constatar que no ano de 2021 foram propostas nesta Comarca aproximadamente 1000 (um mil) ações contras as instituições bancárias, com esse mesmo tema.

Os fatos acima narrados são aviltosos e além da possibilidade de configurar responsabilidade funcional podem caracterizar infração penal, não podendo o Poder Judiciário ser utilizada para aventuras jurídicas.

Portanto, a solicitação de extratos bancários não se mostra, no cenário acima exposto, uma exigência desarrazoada, senão tratar-se de uma medida de cautela, que visa resguardar o direito da parte requerente, bem como auxiliar na tramitação processual com arrimo no dever de colaborar com a justiça e na boa-fé que as partes devem manter na relação processual, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil.

Quanto a esse ponto é certo que na grande maioria dos casos, os valores foram transferidos para contas pessoais dos requerentes em instituições bancárias diversas daquela contratante, assim numa ponderação do ônus da prova, muito mais simplório ao requerente apresentar um simples extrato bancário de sua conta pessoal do que compelir a instituição bancária ré a fazê-lo, o que ocasionaria um possível pedido de quebra de sigilo bancário e tornaria a marcha processual muito mais longa.

De mais a mais, conquanto o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o documento imprescindível ao ajuizamento da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito (REsp 118.195/RS, Rel.

Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 03/06/1997, DJ 18/08/1997, p. 37790), no caso em testilha o extrato se mostra imprescindível, na medida em que a parte autora usa como fundamento da ação o argumento que não realizou a contratação do empréstimo e que não recebeu nenhum valor relacionado ao pacto discutido nos autos. É de relevo o escólio do professor Fredie Didier Jr. que assim leciona: (…) são indispensáveis ao feito tanto os documentos que a lei expressamente exige para que a demanda seja proposta, como aqueles que se tornam indispensáveis porque o autor a eles se referiu na petição inicial como fundamento do seu pedido.

Observa, ainda, que a parte pode requerer, na própria petição inicial, a exibição de documento que porventura esteja em poder do réu ou de terceiro. (…) (Curso de direito processual civil: Introdução ao Direito Processual Civil, parte geral e processo de conhecimento Volume.18.ed.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016. p. 565) Assim, não restam dúvidas que a exigência de apresentação de extratos bancários, mais que documento concernente à prova dos fatos constitutivos, se mostram indispensáveis para a análise do mérito.

Sem as informações sobre o valor efetivamente descontado da parte autora e aquilo que lhe foi transferido não há como se analisar o pleito de restituição do valor cobrado indevidamente.

Colaciono julgados dos Tribunais Pátrios no sentido de que não há de se falar que a determinação posta por esse Juízo tenha sido desarrazoada ou se trate de excesso de formalismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADAS – CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES NA COMARCA QUE EXIGEM PRECAUÇÃO NO RECEBIMENTO DAS AÇÕES DE MASSA - EXIGÊNCIA DO JUIZ MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Havendo circunstâncias conhecidas pelo Juiz que demandam precaução quando do recebimento de ações de massa, revela-se correta a exigência de documentos atualizados.(TJ-MS - AI: 14073057920198120000 MS 1407305-79.2019.8.12.0000, Relator: Des.

Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 21/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

PODER GERAL DE CAUTELA.

AUSENCIA DE PREJUÍZO.

A determinação de juntar documentos atualizados não causa nenhum prejuízo a nenhuma das partes, e é de cumprimento extremamente fácil e simples, cujo intuito é tão somente evitar fraudes.(TJ-MG - AC: 10000180923096001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 05/02/0019, Data de Publicação: 08/02/2019) Feitos tais esclarecimentos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial.

No despacho judicial foi determinada a emenda da inicial a fim de regularizar/complementar a demanda com as informações, os dados e/ou documentos necessários para o prosseguimento do feito.

Ocorre que devidamente intimado(a), a parte autora não se desincumbiu de sua obrigação processual, conforme já mencionado e também não apresentou justificativa para o não cumprimento, limitando-se a afirmar que essa exigência se mostrava desproporcional.

O art. 321 do CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial.

Por sua vez, o art. 330 do mesmo diploma legal estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321.

Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício tempestivamente, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do Código de Processual Civil. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO APRESENTADA VISANDO A EXIBIÇAO DE DOCUMENTO - DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL - INERCIA - EXTINÇAO DO FEITO.

Inexiste previsão, no atual Código de Processo Civil, de ação autônoma visando a exibição de documento.

O legislador determinou que a exibição de documentos, no presente contexto processual, proceda-se pela via incidental, conforme art. 396 e seguintes, ou, ainda, por meio da ação de produção antecipada de provas.

Registra-se que a parte autora, ora apelante, não emendou a inicial, apesar da oportunidade concedida. (TJ-MG - AC: 10000180171738001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 03/04/0018, Data de Publicação: 09/04/2018) O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito.

Ao final e ao cabo, é de relevo destacar o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que confirmou a posição ora defendida, conforme se verifica pelo seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA.

SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E HIPOSSUFICIÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

PODER DE CAUTELA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I.

Não obstante os argumentos trazidos pela apelante, entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo.

II.

O art. 282 do CPC/73 elenca os requisitos da petição inicial e o art. 283 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por outro lado, o art. 284 do CPC/73 elenca a possibilidade de emenda da inicial, acaso não cumprida ensejará o indeferimento da petição.

III.

Compulsando os autos, percebe-se que o juiz singular, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, determinou a emenda à inicial, conforme se observa do despacho contido no ID 8351536, não sendo cumprida a determinação.

IV.

Cumpre destacar que, na situação descrita, embora não haja previsão legal de apresentação de instrumento de procuração devidamente atualizado, também não existe nenhum impedimento formal em relação à determinação. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações e outros documentos existentes nos autos por outros mais recentes.

V.

Apelo conhecido e não provido. (TJ/MA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0802625-33.2020.8.10.0029 - SEXTA CÂMARA CÍVEL- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO - 11/11/2020) Pelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, §único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não citação do réu.

Sem condenação em custas em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça que concedo nesse momento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
16/05/2023 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 11:11

Indeferida a petição inicial
15/05/2023 08:26

Conclusos para despacho
12/05/2023 18:36

Juntada de petição
19/04/2023 00:38

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800720-82.2023.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MOACIR FRANCISCO DA SILVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARILENE CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA - MA24792 Requerido: BANCO BRADESCO SA DESPACHO A presente ação configura litígio de massa, tramitando nesta Comarca centenas de ações semelhantes a esta.

Assim, no poder de cautela e de direção do processo do juiz, com o fim de resguardar os interesses da relação jurídica, é imperiosa a regularização do presente feito.

Desta feita, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, sob pena de indeferimento, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: a) Juntar aos autos extrato bancário legível do período em que o contrato foi firmado, sendo de 03 (três) meses anteriores e 03 (três) meses subsequentes ao início dos descontos do contrato questionado nesta ação.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
17/04/2023 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 16:45

Conclusos para julgamento
13/04/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013202-47.2007.8.10.0001

Elenice Jansen de Mello Leite Garcia

Banco do Brasil SA

Advogado: Cristiana Jansen de Mello Fonseca

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/10/2024 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0800862-83.2023.8.10.0128

Genesiano Alves

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Tatiana Rodrigues Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/03/2023 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0800052-62.2023.8.10.0014

Cleane Raquel Alves Soares

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/01/2023 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0800985-41.2021.8.10.0067

Anselmo Fernando Everton Lisboa

Estado do Maranhao

Advogado: Anselmo Fernando Everton Lisboa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/11/2021 23:49

Exibir Processo

Processo nº 0801157-32.2023.8.10.0028

Banco do Brasil SA

Pedro de Sousa

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/04/2023 15:20

Exibir Processo