15/05/2023 12:07

Baixa Definitiva
15/05/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/05/2023 12:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/05/2023 00:02

Decorrido prazo de EDILTON SOUZA PINHEIRO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:05

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/05/2023 23:59.
24/04/2023 16:06

Publicado Intimação de acórdão em 19/04/2023.
24/04/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 11:09

Juntada de Certidão
18/04/2023 10:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 27 DE MARÇO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0800833-95.2021.8.10.0130 ORIGEM: JUIZADO DE SÃO VICENTE FÉRRER RECORRENTE: ROSINETE FIGUEREDO PACHECO ADVOGADO (A): EDILTON SOUZA PINHEIRO OAB/MA 17.646 RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JÚNIOR OAB/MA 19.411-A RELATOR: JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 408/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

SERVIÇO INADEQUADO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MODIFICADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Alega a parte autora que vem sofrendo descontos em sua conta referente a seguro de vida denominado “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, o qual não contratou. 2.

Sentença.

Julgou parcialmente procedente os pedidos para: a) condenar a empresa requerida a efetuar o pagamento de R$ 1.007,44 (um mil e sete reais e quarenta e quatro centavos) a título de restituição em dobro do dano material suportado; e b) determinar o cancelamento dos descontos da conta-corrente da autora, sob a denominação " Bradesco Vida Prev-Seg.

Vida", bem como a conversão da conta corrente da autora para conta benefício, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por desconto, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3.

Recurso inominado.

Pugna pelo provimento do recurso para que a instituição financeira seja condenada a pagar danos morais. 4.

Dano moral.

A parte autora, enquanto destinatária do serviço prestado pelo banco réu se apresenta perante o fornecedor em condição de vulnerabilidade.

Analisando o arcabouço probatório dos autos, entretanto, não vislumbro a ocorrência de qualquer lesão capaz de ferir a sua honra e dignidade, nem nenhuma situação vexatória à qual a parte consumidora tenha sido submetida em decorrência de tais cobranças., sendo forçoso reconhecer, inclusive, que os descontos ocorrem desde o ano de 2015 (ID 22424106), ou seja, houve de certo modo anuência da autora quanto aos descontos lançados.

Ante a ausência de comprovação de ato ilícito capaz de causar lesão à honra, não resta caracterizado o dano moral no caso em tela. 5.

Cabe a repetição do descontado indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, que dispõe: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Não houve erro justificável a evitar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida integralmente. 7.

Custas devidas, mas não recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quórum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto sumular.

Custas devidas, mas não recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC.

Além do Relator, votou o MM.

Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 27 dias do mês de março do ano de 2023.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95.

VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
17/04/2023 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2023 21:23

Conhecido o recurso de ROSINETE FIGUEIREDO PACHECO - CPF: *14.***.*30-96 (RECORRENTE) e não-provido
21/03/2023 17:43

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 17:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/03/2023 21:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 21:05

Recebidos os autos
13/12/2022 21:05

Conclusos para decisão
13/12/2022 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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