30/06/2025 10:25

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:24

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:59

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/04/2025 17:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/01/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 08:53

Conclusos para despacho
09/10/2024 08:53

Juntada de Certidão
08/10/2024 11:57

Juntada de petição
02/10/2024 01:21

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 18:18

Juntada de termo
30/04/2024 03:38

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 00:21

Publicado Intimação em 22/04/2024.
22/04/2024 00:21

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
20/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 20:18

Outras Decisões
15/04/2024 09:00

Conclusos para despacho
15/04/2024 08:59

Juntada de Certidão
17/03/2024 02:45

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES em 12/03/2024 23:59.
07/03/2024 18:19

Juntada de petição
27/02/2024 01:29

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 13:33

Conclusos para decisão
14/02/2024 13:33

Juntada de Certidão
21/11/2023 08:17

Juntada de termo
10/11/2023 13:43

Juntada de termo
09/11/2023 15:44

Outras Decisões
08/11/2023 08:15

Conclusos para despacho
08/11/2023 08:15

Juntada de Certidão
06/10/2023 13:30

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:50

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:04

Publicado Intimação em 08/09/2023.
07/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Proc: 0800623-13.2023.8.10.0150 Requerente: FRANCISCO SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO - MA13698-A Requerido:BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA), ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO (OAB 9416-MA) D E S P A C H O Vistos, etc.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC) realizar o adimplemento voluntário de suas obrigações, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”.

Cumpra-se.

Pinheiro, 16 de julho de 2023 TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
05/09/2023 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 00:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/08/2023 23:59.
11/08/2023 12:35

Juntada de petição
02/08/2023 02:18

Publicado Intimação em 01/08/2023.
02/08/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Proc: 0800623-13.2023.8.10.0150 Requerente: FRANCISCO SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO - MA13698-A Requerido:BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA), ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO (OAB 9416-MA) D E S P A C H O Vistos, etc.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC) realizar o adimplemento voluntário de suas obrigações, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”.

Cumpra-se.

Pinheiro, 16 de julho de 2023 TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
28/07/2023 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 08:54

Conclusos para despacho
07/07/2023 08:34

Juntada de Certidão
06/07/2023 17:01

Juntada de petição
04/07/2023 08:32

Transitado em Julgado em 23/06/2023
24/06/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES em 23/06/2023 23:59.
11/06/2023 00:55

Publicado Intimação em 09/06/2023.
11/06/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
11/06/2023 00:55

Publicado Intimação em 09/06/2023.
11/06/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800623-13.2023.8.10.0150 | PJE Requerente: FRANCISCO SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO - MA13698-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO - MA9416-A SENTENÇA O cerne da questão gravita na legalidade ou não do empréstimo consignado formalizados por BANCO PAN S/A e FRANCISCO SOARES.

O requerido apresentou contestação e cópia do contrato, documento pessoal da parte autora de TED.

Após a juntada dos documentos acima mencionados, a parte autora em petição (id n. 93416002), formula pedido de desistência do feito e extinção do processo.

Em audiência UNA, a parte autora não compareceu, tampouco apresentou justificativa.

A parte ré pugna pela condenação da autora em custas processuais e litigância de má-fé DECIDO.

No tocante à preliminar de incompetência dos Juizados Especiais em razão da necessidade de perícia datiloscópica, constato que o caso prescinde de análise aprofundada neste sentido, eis que a parte autora não refuta o contrato apresentado pelo réu mas tão somente o débito inscrito, razão pela qual afasto dita preliminar.

Passo ao mérito.

Como é sabido, o Enunciado 90 do FONAJE reconhece que a parte reclamante pode desistir da ação sem anuência do requerido mesmo quando já citado, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, in verbis: "A desistência do reclamante, mesmo sem a anuência do reclamado já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).

Contudo, ocorre, na presente hipótese, uma questão prejudicial, que deve ser analisada por este juízo, qual seja, a juntada do documentos validados com as devidas assinaturas a rogo pelo autor com duas testemunhas no momento da contratação (id n. 93143948 pq 1 e 2, 93143948 pg 1 a 22), de modo a confirmar o aceite da contratação nos termos do art. 595 do Código Civil.

Observo igualmente a juntada dos documentos pessoais e comprovante de transferência do valor contratado para a conta da autora (TED), conforme consta no ID 93143946 pg 1.

Assim, a ausência de impugnação dos documentos juntados, enseja no reconhecimento da contratação e, por conseguinte, da ocorrência da litigância de má-fé.

Desta feita, o réu fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC).

Cumpre ressaltar que, embora refute a contratação do empréstimo consignado, a requerente, após a juntada do contrato, TED e demais documentos, não impugnou nenhum deles, limitando-se a pedir desistência do processo.

Tais fatos evidenciam que a parte requerente teve conhecimento da contratação, bem como se beneficiou do empréstimo com o crédito do valor contratado em sua conta, conforme consta de modo claro no ID 93143946 pg 1.

Com efeito, através do acervo probatório apresentado pelo réu, constato que a transação bancária foi usufruído pela parte autora, conforme dito, houve juntada do termo do contrato de empréstimo consignado (ID 93143948 pq 1 e 2).

Desse modo, resta evidenciado que a parte reclamante tinha conhecimento da contratação do empréstimo, bem como se utilizou do empréstimo, conforme extratos bancários juntados aos autos, razão pela qual não há que se falar em irregularidade da contratação e, por consequência, de descontos indevidos.

Com efeito, ausente a demonstração do ato ilícito, os pedidos autorais não merecem prosperar, pois o banco requerido agiu amparado no exercício regular de um direito e logrou demonstrar, através das provas dos autos, a contratação do empréstimo objeto do litígio.

Portanto, tendo em vista que os documentos colacionados aos autos depõem contra os argumentos expendidos pela parte requerente, resta imperiosa a improcedência dos pedidos autorais.

Em observância ao art. 81 do CPC que possibilita ao juiz de ofício aplicar a penalidade por litigância de má fé, faço algumas considerações.

Sobre a litigância de má-fé, é cediço que para a sua caracterização, imprescindível a demonstração de que a parte procedeu com dolo, consistente no intuito de lesar a parte contrária.

Litigante de má-fé, na expressão de Nelson Nery Júnior, “é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito” (in “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor”, 9ª ed., pág. 184).

Poder-se-ia dizer que a parte reclamante apenas se valeu de seu direito subjetivo de ação.

Todavia, ao ajuizar a ação de indenização por danos morais e materiais a parte reclamante tinha pleno conhecimento que contratou voluntariamente o empréstimo consignado debatido nos autos e que os descontos ocorriam em sua conta bancária desde a contratação.

Assim, mesmo ciente da contratação e do crédito do valor em sua conta, a parte autora decidiu ajuizar a ação, fato grave, eis que a parte reclamante alterou a verdade dos fatos no intuito de atribuir toda a responsabilidade ao reclamado, conforme se extrai da petição inicial.

Desse modo, evidente que a atuação da parte reclamante carece de lealdade processual, razão pela qual se enquadra no disposto no art. 80, inciso II do CPC.

Destaco jurisprudência atinente ao caso: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÈ. 1 - PARA QUE O DANO MORAL RESTE CARACTERIZADO, MISTER QUE HAJA INTENSO DESCONFORTO EMOCIONAL NA PESSOA LESADA, CAUSADO POR CONDUTA ILÍCITA DE TERCEIRO. 2 - A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEVE SER IMPOSTA SOMENTE NOS CASOS EM QUE O JULGADOR CONSTATA QUE A ATITUDE DA PARTE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RAZOÁVEL, PASSANDO A UTILIZAR A NORMA PROCESSUAL COMO ESCUDO PARA ATOS QUE, EM VERDADE, COMPROMETEM A PRÓPRIA DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 3 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF - APL: 1145278320068070001 DF 0114527-83.2006.807.0001, Relator: HAYDEVALDA SAMPAIO, Data de Julgamento: 21/05/2008, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2008, DJ-e Pág. 92) RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AQUISIÇÃO DE CÂMERAS FOTOGRÁFICAS.

DESATENÇÃO AO PRAZO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49, DO CDC.

AUTORA QUE ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO.

CONDENAÇÃO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PORQUANTO ALTERADA A VERDADE DOS FATOS.

PEDIDO DA AUTORA JULGADO IMPROCEDENTE.

PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO PROCEDENTE.

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*46-92, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 24/03/2016).

Portanto, a violação ao dever de "expor os fatos em juízo conforme a verdade" (art. 77, inciso I, do CPC) caracteriza litigância de má-fé, ensejando rejeição da presente ação e aplicação de multa processual.

No presente caso, há mais que culpa, há dolo, pois a busca de enriquecimento ilícito em face do reclamado, à toda evidência, é atitude dolosa, consciente, destinada a receber o que não lhe é devido, não restando outro posicionamento deste Juízo a não ser aplicar uma multa em conformidade com art. 81 caput do CPC.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do com base no art. 487, inciso I do CPC e condeno a parte reclamante ao pagamento da multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 80 inciso II e 81 ambos do CPC.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 07 de junho de 2023.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
07/06/2023 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 14:59

Julgado improcedente o pedido
01/06/2023 06:51

Conclusos para julgamento
30/05/2023 21:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2023 11:10, Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
29/05/2023 17:02

Juntada de petição
29/05/2023 15:10

Juntada de petição
25/05/2023 12:18

Juntada de petição
29/04/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 28/04/2023 23:59.
21/04/2023 07:51

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:49

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:40

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES em 19/04/2023 23:59.
16/04/2023 11:18

Publicado Intimação em 12/04/2023.
16/04/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800623-13.2023.8.10.0150 | PJE Promovente: FRANCISCO SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO - MA13698-A Promovido: BANCO PAN S/A CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO FRANCISCO SOARES Povoado Centro das Mangas, 44, Centro das Mangas, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.

Sª regularmente INTIMADO(A) para comparecer à Audiência Una, designada para o dia 30/05/2023 11:10, segue o acesso ao link: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimpins2 - Usuário seu nome - Senha tjma1234. * Advertências: 1.

A audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020 e com a aplicabilidade do art. 4º da Resolução CNJ nº 481/2022, tendo em vista que, atualmente, a magistrada titular deste juizado ocupa o cargo de Coordenadora do Planejamento Estratégico da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; 2.

A sala de audiência virtual será criada pela magistrada no ambiente específico do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na rede mundial de computadores, cujo link de ingresso será remetido às partes e seus advogados, devendo haver disponibilidade de todos os envolvidos no dia e hora supra designados, munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, sendo garantidos todos os direitos do contraditório e ampla defesa.

Os links de acesso serão remetidos por e-mail ou app de comunicação instantânea (Whatsapp), fornecidos pelos participantes, vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo a pessoas estranhas ao processo, cuja violação ensejará a responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis; 3.

Não comparecendo V.

Sª à audiência designada, acompanhado(a) ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 4.

Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e, nesta ocasião, deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão, e terá a oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais; 5.

Em caso de dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, deve ser feito contato com a Secretaria deste Juizado, telefones: (98)3381-8276 ou (98)9981-3197 – Whatsapp, para maiores explicações.

Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que se possua acesso à internet; 6.

Pode ser dispensada a realização da audiência UNA (art. 190 do CPC/2015), reconhecida a inviabilidade da conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual; 7.

Para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos; 8.

Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br.

Pinheiro/MA, 10 de abril de 2023.

NILSON DE JESUS NETO COELHO Servidor Judiciário
10/04/2023 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 15:11

Audiência Una designada para 30/05/2023 11:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
27/03/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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