28/04/2025 11:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2023 12:06

Baixa Definitiva
15/05/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/05/2023 12:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/05/2023 00:02

Decorrido prazo de KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS em 12/05/2023 23:59.
15/05/2023 00:02

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/05/2023 23:59.
24/04/2023 16:06

Publicado Intimação de acórdão em 19/04/2023.
24/04/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801311-48.2021.8.10.0116 RECORRENTE: WHELYNTON FRANCISCO ROCHA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 20 DE MARÇO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0801311-48.2021.8.10.0116 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ RECORRENTE: WHELYTON FRANCISCO ROCHA DE ARAÚJO ADVOGADO (A): KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS OAB/MA 16.873 RECORRIDO (A): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO (A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9.348-A RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 349/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

JUROS DE CARÊNCIA.

VENDA CASADA.

PRÁTICA ABUSIVA.

INEXISTÊNCIA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora que contratou empréstimo com a instituição financeira ré e, na oportunidade, foi efetuada a cobrança de R$ R$ 617,38 (seiscentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), relativos a juros de carência, conduta que, a seu ver, é ilegal por configurar prática abusiva. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3.

Recurso inominado.

Sustenta a parte recorrente a existência de ato ilícito diante da invalidade da contratação, que configura prática abusiva por condicionar a aquisição de um produto a outro. 4.

Sem razão a parte recorrente.

Os juros de carência são destinados a remunerar o capital emprestado enquanto o consumidor não inicia o efetivo pagamento das prestações do financiamento.

Desta feita, a cobrança efetuada, com transparência e obedecendo o dever de informar, não se reveste de ilegalidade ante sua natureza de remunerar o mutuante pela disposição do mútuo, estando em consonância com os parâmetros de legalidade.

Sendo assim, entendo que restou comprovada a licitude dos encargos que circundam a contratação, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.

Condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quórum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular.

Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC.

Além do Relator, votou o MM.

Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 20 dias do mês de março do ano de 2023.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Vide Súmula de Julgamento
17/04/2023 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2023 14:26

Conhecido o recurso de WHELYNTON FRANCISCO ROCHA DE ARAUJO - CPF: *90.***.*64-00 (RECORRENTE) e não-provido
29/03/2023 14:30

Juntada de petição
14/03/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 13:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/03/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 11:09

Recebidos os autos
30/11/2022 11:09

Conclusos para despacho
30/11/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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