08/11/2023 02:01

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
08/11/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0800898-98.2023.8.10.0040 Autor (a): BANCO J.

SAFRA S.A Adv.

Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Ré (u): ELISMAR LOPES DA COSTA Adv.

Ré (u): SENTENÇA Trata-se de Ação proposta por BANCO J.

SAFRA S.A em desfavor de ELISMAR LOPES DA COSTA, todos já qualificados.

Conforme se observa dos autos, as partes realizaram acordo, conforme documento de ID 90799083, sem apresentação de qualquer ressalva.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Como se observa, as partes realizaram acordo.

Como cediço, o acordo celebrado pelas partes é a melhor forma de resolução de um conflito, pois se apresenta como uma alternativa rápida, eficaz e satisfatória, sendo, portanto, no caso, a homologação judicial uma medida que se impõe.

Diante disso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Custas processuais dispensadas na forma do art.90, § 3º, CPC, e honorários advocatícios conforme instrumento de acordo.

Desnecessária a certificação do trânsito em julgado desta decisão, uma vez que inexiste sucumbência na hipótese de composição amigável a legitimar a interposição de recurso.

Autorizo, pois, a Secretaria Judicial a arquivar o processo, com as cautelas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se com baixa na distribuição.

Imperatriz, data registrada no sistema.

DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA 1ª Vara Cível de Imperatriz
06/11/2023 22:05

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 22:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2023 18:50

Homologada a Transação
05/09/2023 17:37

Conclusos para julgamento
05/09/2023 17:36

Juntada de termo
20/05/2023 00:16

Decorrido prazo de ELISMAR LOPES DA COSTA em 19/05/2023 23:59.
04/05/2023 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 17:47

Juntada de diligência
26/04/2023 08:16

Juntada de petição
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0800898-98.2023.8.10.0040 Natureza: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), [Alienação Fiduciária] Requerente: BANCO J.

SAFRA S.A Requerido: ELISMAR LOPES DA COSTA Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a).

DECISÃO BANCO J.

SAFRA S.A propôs Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente contra ELISMAR LOPES DA COSTA, ambos devidamente qualificados, sob o argumento de que concedeu ao réu financiamento de um Veículo de MARCA: NISSAN TIPO: AUTOMOVEL MODELO: KICKS ADVANCE 1.6 CHASSI: 94DFCAP15NB112015 COR: CINZA ANO: 2021/2022 PLACA: ROC1H79 RENAVAM: *12.***.*36-96, ficando esta obrigada a arcar com o pagamento de 48 parcelas mensais, todavia, a parcela vencida em 29/07/2022, ainda está em aberto, assim como as que a sucederam.

Sustenta que embora constituído em mora, a parte demandada não buscou adimplir seu débito, razão pela qual pretende obter o deferimento liminar da busca e apreensão do bem.

Vieram-se os autos conclusos.

Decido.

Ao exame dos autos, em especial, dos documentos colacionados, contrato de financiamento, demonstrativo do débito, notificação extrajudicial devidamente realizada, verifico que restaram comprovados a mora e o inadimplemento do devedor, o que impõe o deferimento liminar da busca e apreensão do bem.

Estabelece o Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, caput, que “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.”.

No caso em tela, como antes mencionado, vejo que restou provada a abertura de crédito com garantia fiduciária (vínculo contratual), bem como, a mora do devedor, esta última, configurada a partir do envio da notificação extrajudicial, no endereço do(a) demandado(a), conforme documentos acostados à exordial.

Diante do exposto, concedo a liminar para determinar a busca e apreensão do Veículo de MARCA: NISSAN TIPO: AUTOMOVEL MODELO: KICKS ADVANCE 1.6 CHASSI: 94DFCAP15NB112015 COR: CINZA ANO: 2021/2022 PLACA: ROC1H79 RENAVAM: *12.***.*36-96, devendo o Banco autor indicar a pessoa que ficará como depositária do bem após a apreensão, a qual deverá prestar compromisso.

Cite-se a parte devedora, cientificando-lhe de que, após executada a medida liminar: 1) poderá, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de ser consolidada a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art.3º, § 1º do DL 911/69), pagar a integralidade da dívida pendente, consistente nas parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art.3º, § 2º, do DL 911/69); 2) terá o prazo de 15 dias para apresentação de defesa, ainda que se utilize da faculdade prevista no item supra (art.3º, §§ 3º e 4º do DL 911/69).

Caso reste infrutífera a busca e apreensão, determino, desde logo, que seja registrado o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, junto ao sistema RENAJUD, o que, no entanto, deverá ser cancelado logo após a apreensão do veículo (art.3º, § 9º do DL 911/69) Cientifique o autor de que, se o bem objeto da lide for localizado em outra comarca, poderá requerer diretamente àquele juízo à apreensão do veículo, na forma disposta no art.3º, § 12.

Por outro lado, não sendo obtido êxito na localização, ressalva-se a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art.4º, DL 911/69).

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVE ESTA COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Imperatriz, data registrada no sistema.

Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 20 de abril de 2023.

RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário
20/04/2023 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 11:59

Expedição de Mandado.
19/04/2023 12:08

Concedida a Medida Liminar
27/02/2023 10:58

Conclusos para despacho
27/02/2023 10:57

Juntada de termo
20/01/2023 14:48

Juntada de petição
16/01/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 17:08

Conclusos para decisão
13/01/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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