25/06/2021 15:15

Arquivado Definitivamente
25/06/2021 15:14

Transitado em Julgado em 29/04/2021
01/05/2021 12:12

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 29/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:13

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 29/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 02:28

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802585-64.2019.8.10.0036 - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ANA ROSA SILVA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO REQUERIDO: Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A .

FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a).

Advogado do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697 e Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, da sentença ID 43359060, a seguir transcrita: "SENTENÇA 1.

O RELATÓRIO ANA ROSA SILVA DA CONCEIÇÃO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, atribuindo à causa o valor de R$ 40.651,84 (quarenta mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos).

Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário, contrato sob o nº811102822, firmado em 07/02/2019, no valor de R$ 7.744,30 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), a serem pagos em parcelas mensais de R$ 212,86, das quais foram descontadas, até a data da propositura da ação, 04/72 de seu benefício previdenciário, conforme histórico de consignações.

Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação.

Punga pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A defesa, por seu turno, pede, preliminarmente, a extinção do feito, por falta de interesse processual.

Sobre o mérito, defende o exercício regular de direito, a regularidade do contrato devidamente assinado, com a correspondente crédito em favor da parte autora.

No final, asseverando a inexistência de dano material e moral, pugna pela improcedência do pedido.

Não houve réplica.

Instadas sobre interesse noutras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e o réu quedou-se inerte.

Vieram-me conclusos. 2.

A FUNDAMENTAÇÃO Da questão preliminar.

Apresentada reclamação junto ao órgão do PROCON-MA sem resposta por parte da Requerida, resta caracterizada a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse processual na propositura da demanda em juízo (29247455).

Do julgamento antecipado da lide.

As provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, dispensando perícia técnica, face a ausência de impugnação de autenticidade dos documentos trazidos aos autos.

Destarte, conforme determina o artigo 355, I, do CPC, passo direto ao julgamento antecipado da lide, norteada pelas teses fixadas pelo IRDR 53.983/2016.

A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito.

A pretensão autoral é improcedente.

Constata-se dos autos a celebração regular da avença, como se vê do instrumento contratual que acompanha a peça de contestação.

No pacto verifica-se a existência de assinatura aposta pelo contratante, assinatura esta que não teve sua autenticidade impugnada diretamente após a juntada do contrato em questão.

Ademais, vale registrar que o Banco juntou comprovante do crédito em conta, não tendo a parte autora juntado aos autos extratos bancários a fim de comprovar o não recebimento dos valores, ônus que recai sobre a mesma.

Nessa senda, diante da juntada do instrumento contratual e comprovante supracitados, resta clarividente que a parte demandada se desincumbiu do ônus de provar o empréstimo consignado e o respectivo pagamento vergastado na exordial, assim como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC.

Portanto, do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que, ao contrário do dito na inicial, a parte autora celebrou o contrato de empréstimo em epígrafe, pois há cópia do mesmo e recebimento do valor contratado, sem prova de a parte autora não o tenha contraído voluntariamente.

Consoante redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários à validação do negócio jurídico são agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso, o negócio atende perfeitamente aos requisitos atinentes ao agente, objeto e forma, não havendo que se falar em invalidação do ato.

Da mesma forma, não ocorreu lesão ou defeito do negócio jurídico, capaz de invalidá-los.

Destarte, para que ocorra a lesão é necessária que a pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obrigue a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, nos termos do art. 157 do Código Civil.

O que não ocorreu, neste caso.

Neste sentido, a Jurisprudência tem se manifestado, in verbis: TJMA-0051021.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE.

AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO.

COMPORTAMENTO CONCLUDENTE.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEFERIDOS. 1.

Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor depositado na sua conta. 2.

Ao aceitar impassivelmente o depósito do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 3.

Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4.

Apelo conhecido e provido.

Unanimidade. (Processo nº 0000767-85.2011.8.10.0038 (131131/2013), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Paulo Sérgio Velten Pereira. j. 25.06.2013, unânime, DJe 01.07.2013).

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 4ª TURMA.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.031864-1/RS.

EMENTA: ADMINISTRATIVO.

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 10ª REGIÃO -CRESS/RS.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

DOLO.

INEXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1.

Não pode a parte se beneficiar da própria torpeza para obter a declaração de anulação de ato jurídico celebrado com seu pleno conhecimento e anuência, visando a prejudicar o outro contratante. 2.

A pessoa jurídica deve comprovar satisfatoriamente que não tem condições de arcar com as despesas do processo para obter a AJG. (Rel.

Márcio Antônio Rocha. j. 09.05.2007, unânime, DE 06.08.2007).

Evidentemente que mesmo sabendo que em algumas modalidades contratuais, a exemplo deste contrato, o âmbito de atuação da vontade de uma das partes é sobremaneira diminuído, não se pode negar a sua ocorrência, pois, ainda assim, o contratante tem a liberdade de contratar ou não.

Em vistas de tais fatos, torna-se importante analisar o contrato celebrado entre as partes à luz dos princípios inseridos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte autora aderiu ao empréstimo consignado de modo que existiu relação jurídica entre as partes.

Nessas circunstâncias, asseverar, como pretende a parte promovente, que o negócio jurídico celebrado seja nulo, reconhecendo ao reclamante direito a reparação por danos materiais e compensações por supostos danos morais, vilipendia a própria segurança jurídica e atinge a boa-fé objetiva.

A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do consumidor, vale dizer, não se pode admitir que o consumidor venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação.

Deste modo, não havendo nenhum indicativo de que a parte autora foi constrangida a realizar empréstimo consignado, há que se preservar o dever de lealdade e probidade que se espera de ambos contratantes.

Da litigância de má-fé.

Por fim, verifico a presença da litigância de má-fé da parte autora, senão vejamos: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; [...] Por tudo que foi exposto nestes autos, percebe-se que a parte autora altera a verdade dos fatos para obter fim ilegal, ou seja, alega que desconhece o empréstimo realizado, quando na verdade, recebeu o valor contratado em sua conta se beneficiando de tais valores, conforme o contrato junto ao banco requerido, bem como o documento informando a transferência eletrônica de valores.

Assim, evidente a má-fé da parte demandante em buscar declarar inexistente contrato regularmente firmado, bem como a reparação de danos inexistentes, quando há comprovação inequívoca da existência do ajuste, como no vertente caso.

Parte da doutrina e da jurisprudência entende que para a aplicação de litigância de má-fé seria necessária a configuração de culpa grave ou dolo para a imposição da pena.

Pois bem.

No caso presente, há mais que culpa, há dolo, pois, a busca de enriquecimento ilícito em face do Banco Requerido, à toda evidência, é atitude dolosa, consciente, destinada a receber o que não lhe é devido.

Assim, a parte autora deve ser condenada na multa por litigância de má-fé, conforme tipifica o artigo 81 do CPC. 3.

O DISPOSITIVO FINAL Destarte, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato de empréstimo objeto da lide.

Vencida, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sob o valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do artigo 98, §3º, do CPC.

Condeno a parte autora em multa por litigância de má-fé em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no art. 81 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. -- DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE -- Assinado eletronicamente por: ELAILE SILVA CARVALHO".

BALSAS/MA, 05/04/2021.

ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário Sigiloso.
05/04/2021 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 20:44

Julgado improcedente o pedido
23/03/2021 11:05

Conclusos para despacho
23/03/2021 11:04

Juntada de Certidão
20/03/2021 02:31

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 19/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 12:07

Juntada de petição
05/03/2021 06:24

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802585-64.2019.8.10.0036 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ANA ROSA SILVA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO REQUERIDO: Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A .

FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a).

Advogado do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697e Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem a intenção em produzir outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las, justificando sua pertinência, conforme despacho/decisão ID nº 41936248, a seguir transcrito: "DESPACHO A fim de se evitarem futuras alegações de cerceamento de defesa, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem a intenção em produzir outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las, justificando sua pertinência.

CUMPRA-SE.

Datado e assinado digitalmente.

Assinado eletronicamente por: ELAILE SILVA CARVALHO". BALSAS/MA, 03/03/2021.

ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário Sigiloso.
03/03/2021 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 17:20

Conclusos para despacho
22/02/2021 17:17

Juntada de Certidão
18/02/2021 04:44

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 17/02/2021 23:59:59.
15/01/2021 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 18:11

Conclusos para despacho
26/11/2020 18:10

Juntada de Certidão
11/09/2020 08:43

Juntada de contestação
21/08/2020 11:54

Juntada de aviso de recebimento
10/06/2020 19:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2020 14:11

Juntada de Carta ou Mandado
04/06/2020 22:52

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 10:11

Conclusos para despacho
19/05/2020 23:30

Juntada de petição
25/03/2020 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2020 13:13

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 11:23

Conclusos para despacho
16/03/2020 10:31

Juntada de petição
02/03/2020 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2020 17:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/02/2020 10:50

Conclusos para despacho
08/02/2020 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2020 17:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2019 10:51

Declarada incompetência
07/11/2019 12:15

Conclusos para despacho
07/11/2019 09:54

Juntada de petição
06/11/2019 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2020

Ultima Atualização
06/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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