TJMA - 0814690-79.2022.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior

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Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB: 103082/MG

CPF *46.***.*44-04

Polo Passivo

Partes

ANTONIO BABOSA COSTA

CPF *45.***.*11-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2023 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 15:46

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 19/05/2023 00:16

    Decorrido prazo de ANTONIO BABOSA COSTA em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 00:16

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/05/2023 23:59.

  • 26/04/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

  • 26/04/2023 00:04

    Publicado Acórdão (expediente) em 26/04/2023.

  • 26/04/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

  • 25/04/2023 13:54

    Juntada de malote digital

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 11 de abril de 2023 a 18 de abril de 2023.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814690-79.2022.8.10.0000 - PJE.

    Agravante : Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado : Eugenio Costa Ferreira De Melo (OAB/MG 103082).

    Agravado : Antonio Babosa Costa.

    Advogado : João Paulo Duarte Da Mota (OAB/MA 22.089).

    Proc.

    Justiça : Dra.

    Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

    Relator : Des.

    Antonio Guerreiro Júnior.

    ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NA BASE.

    SUSPENSÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA POR PARTE DO BANCO.

    FIXAÇÃO DE MULTA.

    QUANTUM.

    RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    PRECEDENTES TJMA.

    AGRAVO DESPROVIDO.

    I.

    Não tendo o banco demonstrado de plano a legalidade da contratação, evidente que o fumus boni iuris e o periculum in mora militam em favor da parte agravada, razão pela qual não merece reforma a decisão que concedeu a tutela na base.

    II.

    Esta E.

    Corte possui vasta jurisprudência no sentido de que se mostra razoável e proporcional a fixação de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento do comando judicial, mormente porque in casu foi determinada por desconto indevido e limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais).

    III.

    Agravo desprovido, de acordo com o parecer ministerial.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

    Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    São Luís, 19 de abril de 2023.

    Des.

    ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

  • 24/04/2023 09:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/04/2023 08:55

    Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 18/04/2023 16:24

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 15:50

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/04/2023 12:18

    Juntada de petição

  • 22/03/2023 13:15

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2023 09:31

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 09:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 21/03/2023 09:31

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/12/2022 08:31

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 12/12/2022 14:19

    Juntada de parecer do ministério público

  • 08/11/2022 17:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/11/2022 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 09:24

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 15/09/2022 05:07

    Decorrido prazo de ANTONIO BABOSA COSTA em 14/09/2022 23:59.

  • 22/08/2022 01:45

    Publicado Despacho (expediente) em 22/08/2022.

  • 20/08/2022 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

  • 18/08/2022 22:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2022 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 14:30

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 14:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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