19/09/2024 07:37

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 15:42

Decorrido prazo de 12º Distrito de Polícia Civil do Maracanã em 25/07/2024 23:59.
15/07/2024 09:06

Juntada de Certidão
15/07/2024 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2024 12:05

Outras Decisões
17/06/2024 10:58

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:18

Juntada de petição
17/06/2024 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:43

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:43

Processo Desarquivado
24/04/2024 11:14

Juntada de petição
05/03/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 15:28

Juntada de protocolo
05/02/2024 13:32

Juntada de protocolo
19/12/2023 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2023 09:51

Juntada de Ofício
18/12/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 12:33

Conclusos para despacho
03/10/2023 12:33

Processo Desarquivado
03/10/2023 11:02

Juntada de petição
04/05/2023 10:30

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 09:38

Transitado em Julgado em 24/04/2023
19/04/2023 11:38

Juntada de petição
16/04/2023 00:09

Publicado Sentença (expediente) em 12/04/2023.
16/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
12/04/2023 10:53

Juntada de petição
11/04/2023 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2023 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0809941-16.2022.8.10.0001 Sentença Vistos etc.; Trata-se de Ação Penal em que figura como acusado JOSÉ WELLINGTON DA CONCEIÇÃO SILVA pela prática do delito insculpido no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

A autoridade policial competente, em sede de relatório conclusivo, indiciou o acusado supracitado e tratou sobre extinção de punibilidade de ROGÉRIO SEBASTIÃO LEITE TEIXEIRA AGUIAR ante o seu óbito (ID 64840290, págs. 56/57).

Foram juntadas cópias das certidões de óbito de JOSÉ WELLINGTON DA CONCEIÇÃO SILVA e ROGÉRIO SEBASTIÃO LEITE TEIXEIRA AGUIAR (ID 86823691 e ID 87304385).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual pugnou pela extinção da punibilidade de ambos, nos termos da legislação pertinente (ID 87413186).

Eis o breve relatório.

Decido.

A morte do agente é um fato jurídico em sentido estrito, relevante ao mundo jurídico, uma vez que impossibilita o Estado de prosseguir com a persecução penal diante do princípio da intranscendência.

Considerando a comprovação da morte dos agentes, por meio de cópias dos exames cadavéricos, é de ser reconhecida a extinção da punibilidade, na forma prevista pelo artigo 62, do Código de Processo Penal.

Isto posto, declaro a extinção de punibilidade pela morte do denunciado JOSÉ WELLINGTON DA CONCEIÇÃO SILVA e do investigado ROGÉRIO SEBASTIÃO LEITE TEIXEIRA AGUIAR, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

P.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais.

São Luís/MA, data do sistema.

LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Juiz Titular da 5ª Vara Criminal
10/04/2023 16:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 15:36

Extinta a Punibilidade por morte do agente
24/03/2023 15:12

Juntada de petição
10/03/2023 09:28

Conclusos para julgamento
10/03/2023 09:28

Juntada de Certidão
09/03/2023 13:51

Juntada de petição
08/03/2023 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 12:40

Juntada de termo
02/03/2023 15:41

Juntada de Certidão
02/03/2023 08:32

Juntada de termo
13/02/2023 09:26

Juntada de termo
09/02/2023 11:46

Juntada de Certidão
09/02/2023 10:57

Juntada de Ofício
08/02/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 12:27

Conclusos para despacho
03/02/2023 12:27

Juntada de Certidão
14/12/2022 11:25

Juntada de petição
30/10/2022 14:26

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON DA CONCEICAO SILVA em 14/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:26

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON DA CONCEICAO SILVA em 14/09/2022 23:59.
21/09/2022 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2022 12:04

Juntada de Certidão
21/09/2022 09:11

Juntada de protocolo
05/09/2022 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 10:59

Juntada de diligência
01/09/2022 10:25

Juntada de termo
17/08/2022 11:16

Juntada de Ofício
17/08/2022 10:22

Expedição de Mandado.
17/08/2022 09:55

Juntada de Mandado
17/08/2022 08:46

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/08/2022 08:16

Recebida a denúncia contra JOSE WELLINGTON DA CONCEICAO SILVA - CPF: *24.***.*16-90 (FLAGRANTEADO)
08/06/2022 08:04

Conclusos para decisão
08/06/2022 08:04

Juntada de Certidão
07/06/2022 15:11

Juntada de denúncia
27/05/2022 07:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2022 16:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 09/05/2022 23:59.
20/04/2022 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2022 08:57

Juntada de Certidão
19/04/2022 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/04/2022 14:12

Juntada de Certidão
19/04/2022 14:11

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/04/2022 16:52

Juntada de autos de inquérito policial (279)
11/04/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 11:38

Conclusos para despacho
11/04/2022 11:35

Juntada de parecer de mérito (mp)
08/04/2022 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2022 14:05

Juntada de termo de juntada
31/03/2022 14:28

Decorrido prazo de 12º Distrito de Polícia Civil do Maracanã em 14/03/2022 23:59.
14/03/2022 16:23

Juntada de petição
10/03/2022 14:58

Juntada de petição
08/03/2022 10:44

Juntada de Certidão
07/03/2022 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2022 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2022 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2022 10:04

Juntada de Certidão
04/03/2022 17:35

Juntada de Certidão
04/03/2022 17:33

Juntada de Certidão
04/03/2022 17:30

Juntada de Certidão
04/03/2022 16:54

Audiência Custódia realizada para 04/03/2022 10:45 Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís.
04/03/2022 16:54

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar da Comarca e monitoração eletrônica
04/03/2022 16:54

Concedida a Liberdade provisória de JOSE WELLINGTON DA CONCEICAO SILVA - CPF: *24.***.*16-90 (FLAGRANTEADO).
03/03/2022 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2022 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2022 14:17

Audiência Custódia designada para 04/03/2022 10:45 Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís.
03/03/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 11:39

Conclusos para despacho
03/03/2022 11:38

Juntada de Certidão
03/03/2022 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/03/2022 10:38

Juntada de Certidão
03/03/2022 09:31

Juntada de petição
03/03/2022 08:17

Outras Decisões
03/03/2022 03:52

Conclusos para decisão
03/03/2022 03:52

Distribuído por sorteio
03/03/2022 03:52

Juntada de protocolo de comunicação de prisão em flagrante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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