17/09/2025 01:38

Decorrido prazo de CELINEIDE PENHA SILVA DOS SANTOS em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 01:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/09/2025 23:59.
25/08/2025 01:23

Publicado Decisão (expediente) em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2025 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811458-22.2023.8.10.0001 - PJE.

APELANTE: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13269-A).

APELADO: CELINEIDE PENHA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL JORGE AZEVEDO DAMOUS (OAB/MA 9567) E SUENNY COSTA AMARAL (OAB/MA 9883).

RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA.

D E C I S Ã O A Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos autos do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, determinou, por maioria, a “suspensão de todos os processos individuais e coletivos que tratam da matéria objeto do IRDR nº 0853104-12.2023.8.10.0001, nos termos do art. 982, I, do Código Fux, pelo prazo de até um ano, com possibilidade de prorrogação mediante decisão fundamentada, a fim de assegurar a efetividade da tese jurídica a ser firmada”.

Com fundamento no art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe ao relator, uma vez admitido o incidente, a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, no âmbito do Estado ou da região abrangida, impõe-se o sobrestamento da presente demanda.

A medida visa garantir a eficácia do incidente, prevenir decisões conflitantes e assegurar a uniformização da jurisprudência, em consonância com os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da eficiência processual.

Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica instaurado no âmbito do IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000.

Observe-se o correto cadastramento do feito no sistema PJe como “Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)”, a fim de assegurar a adequada contabilização para fins estatísticos, especialmente no que se refere ao cumprimento das metas nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

Subst.

FERNANDO MENDONÇA RELATOR SUBSTITUTO
21/08/2025 13:30

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
21/08/2025 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 10:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
31/07/2025 10:03

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:03

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:02

Recebidos os autos
31/07/2025 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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