21/08/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
13/07/2025 21:40

Determinado o arquivamento
03/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:42

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:22

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 19:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 19:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/02/2025 23:59.
15/01/2025 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2025 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2025 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 18:24

Conclusos para despacho
09/11/2024 18:24

Juntada de Certidão
27/08/2024 10:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 10:33

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 26/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:06

Publicado Intimação em 05/08/2024.
05/08/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2024 23:13

Julgado improcedente o pedido
29/05/2024 17:12

Conclusos para julgamento
29/05/2024 17:09

Juntada de Certidão
24/05/2024 17:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 16:00, Vara Única de São Vicente Férrer.
24/05/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:26

Juntada de protocolo
23/05/2024 00:30

Juntada de petição
30/04/2024 03:38

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:38

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2024.
20/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 08:48

Juntada de Certidão
18/04/2024 08:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 16:00, Vara Única de São Vicente Férrer.
06/02/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 20:55

Decorrido prazo de SILMARA MOREIRA COSTA em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:07

Decorrido prazo de SILMARA MOREIRA COSTA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 16:45

Conclusos para decisão
04/10/2023 07:00

Decorrido prazo de SILMARA MOREIRA COSTA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 05:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:03

Decorrido prazo de SILMARA MOREIRA COSTA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:51

Decorrido prazo de SILMARA MOREIRA COSTA em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:46

Decorrido prazo de SILMARA MOREIRA COSTA em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/09/2023 23:59.
18/09/2023 16:11

Juntada de petição
08/09/2023 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2023 09:23

Juntada de Certidão
08/09/2023 09:21

Juntada de Certidão
10/05/2023 09:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/05/2023 09:00, Vara Única de São Vicente Férrer.
10/05/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 11:52

Juntada de contestação
24/04/2023 00:15

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800056-42.2023.8.10.0130 D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS onde narra a parte autora, em síntese, que recebe sua remuneração junto ao banco requerido, porém este, de maneira unilateral vem efetuando descontos mensais em sua conta referentes à rubrica “PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS III”, a qual alega desconhecer.

Alega que o banco requerido nunca esclareceu sobre a possibilidade de abertura de conta salário e que buscou solucionar a questão indo até a agência bancária, sem êxito Requer liminarmente a suspensão dos descontos relacionados a sobredita tarifa.

Com a inicial juntou os documentos sob o Id 84022255. É o breve relatório.

Decido.

Reza a vigente redação do art. 300 do Código de Processo Civil a respeito do instituto da antecipação de tutela, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, para que seja deferida a tutela antecipatória de urgência dos efeitos da sentença de mérito, impõe-se a presença do fumus boni iuris, aliado ao periculum in mora.

Compulsando os autos, não vislumbro a ocorrência dos requisitos para concessão de liminar, em especial, o perigo da demora, haja vista não contemplar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de decisão tardia, no que se refere aos descontos a titulo de tarifas bancárias.

Isto porque, os descontos iniciaram-se em Agosto/2021, ou seja, há meses suportando tais supostos prejuízos e, somente agora, a parte requerente busca ter o direito que alega possuir tutelado, não estando configurado o pressuposto autorizador da antecipação requestada.

Desta feita, INDEFIRO o pedido liminar.

Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, DESIGNO o dia 10/05/2023, às 09:00 horas, para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO, a se realizar por videoconferência, através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1svf, login: nome da parte, senha: tjma1234.

Ademais, INTIME-SE a parte autora, advertindo-a que deverá comparecer ao ato pessoalmente ou se fazer representar por pessoa habilitada, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, sob a pena de reconhecimento de ausência injustificada.

CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (VINTE) DIAS, para se fazer presente à sobredita audiência, advertindo-a que, na eventualidade de não solução do conflito, durante a conciliação, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS (art. 335 do CPC), sob a pena de revelia.

ADVIRTAM-SE as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA (art. 334, §8º do CPC), a qual desde logo fica arbitrada a ser revertida ao FERJ e cobrada pelo setor competente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Para cobrança da multa, deve ser encaminhada esta decisão, certidão de intimação e de não comparecimento injustificado.

ADVIRTA-SE os Advogados atuantes do processo que possuem 05 (cinco) dias para comprovar a existência de audiências anteriormente designadas ou comprovar documentalmente qualquer impedimento justificável em razão de compromisso anteriormente firmado.

TRANSCORRIDO tal prazo, o adiamento, por ausência, à audiência, só será considerado justificado em caso de doença, afastamento ou outro fato superveniente comprovado até a abertura da mesma, respondendo cada um por sua omissão.

Cumpra-se.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CARTA DE CITAÇÃO São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente.

Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara
19/04/2023 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2023 14:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2023 09:00, Vara Única de São Vicente Férrer.
24/03/2023 18:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2023 09:58

Conclusos para decisão
23/01/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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