08/04/2021 16:09

Arquivado Definitivamente
08/04/2021 16:05

Juntada de Certidão trânsito em julgado
31/03/2021 03:38

Decorrido prazo de ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA em 30/03/2021 23:59:59.
31/03/2021 03:38

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 30/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 01:27

Publicado Intimação em 08/03/2021.
05/03/2021 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802515-38.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MACIEL LOPES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252 REU: BANCO DO BRASIL SA, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: MACIEL LOPES RODRIGUES propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS, com pedido liminar contra BANCO DO BRASIL S/A e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL, solicitando a declaração da ilegalidade da cobrança da taxa de seguro no valor de R$ 9.959,92 (nove mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos).

Afirma que celebrou com a demandada um contrato e que lhe foi cobrado mensalmente valor a título de seguro não contratado.

Diz que se trata de uma venda casada e que tal cobrança onera o contrato..

Requer a declaração de nulidade da cláusula e a condenação da parte demandada em danos e repetição de indébito.

Com a inicial acostou documentos de ID´s de nº 32042290, nº 32042291, nº 32042292, nº 32042293, nº 32042294, nº 32042298, nº 32042299.

Despacho de ID nº 32070074 deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a suspensão para a juntada de tentativa de negociação de extrajudicial.

Petição do demandante de ID nº 32115202 requerendo o parcelamento de custas.

Despacho de ID nº 32323761 deferindo o parcelamento.

Petição do demandante de ID nº 32452162 juntando comprovante de pagamento.

Despacho de ID nº 32534160 designando audiência.

Despacho de ID nº 32588478 determinando a citação do demandando.

Petição da empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS no ID nº 25285412 requerendo a inclusão no polo passivo da demandada.

Contestação apresentada pela empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, ID nº 33885545, requerendo, preliminarmente, a prescrição e a ilegitimidade passiva.

No mérito informa que se trata de exercício regular do direito.

Argumenta que os danos morais não são cabíveis e que é impossível a inversão do ônus da prova.

Requer o julgamento improcedente da ação.

Com a contestação foram juntados documentos de ID nº 33885548, nº 335550, nº 33885551, nº 33885553.

Petição do Banco do Brasil no ID nº 37370013 firmando acordo com a parte demandante.

Petição do demandante de ID nº 37414534 requerendo o prosseguimento do feito em relação ao segundo demandado.

Sentença de ID nº 37420718 homologando o acordo celebrado e determinando a exclusão do Banco do Brasil da presente lide.

Petição do demandante de ID nº 37676960 informando que não prospera a alegação de prescrição e que não deve ser acatada a arguição de ilegitimidade passiva.

Despacho de ID nº 37684331 determinando a produção de provas.

Petição da segurada de ID nº 37752631 informando que a parte autora não pode ser ressarcida duas vezes pelo mesmo fato.

Petição do Banco do Brasil de ID nº 37753716 comprovando o cumprimento do acordo.

Petição da segurado de ID nº 38094521 informando que já foi firmada avença com o banco e que existe uma nota de recusa do seguro realizada.

Despacho de ID nº 38578620 concedendo prazo para a juntada de documentos por parte da seguradora.

Petição do demandante de ID nº 38708020 informando que a seguradora deverá provar a carta de recusa e que existe prova nos autos da assinatura do contrato. É O RELATÓRIO.

PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

Com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato.

Pensando nisso, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar “JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO”, nos termos do art. 355 do CPC.

In casu, observa-se que a matéria abordada é de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos.

Entende-se, assim, que a instrução do presente seria absolutamente desmedida, devendo o processo ser julgado no estado em que se encontra. 1 – DO CONTRATO DE SEGURO ORA IMPUGNADO Analisando os documentos juntados pelas partes nos autos, verifica-se que COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL tem como empresa estipulante o Banco do Brasil S/A, sendo as duas empresas do mesmo grupo econômico.

Sabe-se que o contrato de seguro garante ao contratante o direito de ressarcimento por eventual perda que venha a sofrer, conforme o caso específico.

Para ter validade, o contratante é obrigado a pagar ao contratado uma determinada quantia estabelecida, o prêmio do seguro.

A seguradora contratada, por sua vez, assume o risco do negócio mediante o pagamento do prêmio do seguro, que poderá ser dividido ou não em prestações.

O pagamento de tais valores é indispensável para a consolidação do contrato, haja vista que possui natureza de contraprestação assumida.

Verifica-se, assim, que o citado seguro tem como beneficiário tanto o(a) segurado(a) ou seu dependente, bem como a instituição financeira, que poderá receber a quitação do contrato em decorrência do falecimento do contratante.

A parte contratante alegou a ilegalidade do seguro cobrado, informando que não teve conhecimento de tal valor.

Diz, ainda, que se trata de uma VENDA CASADA.

Analisando os autos, verifica-se que o Banco do Brasil e a parte autora celebraram acordo tendo sido homologado por sentença, ID nº 37420718, encontrando-se transitada em julgado.

O citado acordo (ID nº 37370013) informa que: ...

O réu pagará ao autor a importância de R$ 4.845,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e cinco reais), que abrange principal, juros, correções monetárias e multa. ... a) A parte fica ciente de que o seguro foi cancelado, contudo, não haverá reajuste das parcelas do contrato 889593108, não cabendo reclamações posteriores. ...

Percebe-se, portanto, que o acordo envolvendo as partes influencia no julgamento do presente feito quanto à Seguradora COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL, CONSIDERANDO QUE FOI CELEBRADO ACORDO REFERENTE AO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, BEM COMO FOI DETERMINADO O RESSARCIMENTO A TÍTULO DE DANOS, não tendo a parte autora interesse na continuação da presente ação, apenas, contra a seguradora.

Cumpre destacar que a parte autora compareceu perante este juízo para informar, por meio da petição de ID nº 38708020, que o dano causado pela seguradora ainda não havia sido ressarcido.

No entanto, o citado contrato de consórcio só era descontado uma única vez mensalmente, não existindo cobrança em separado por parte do banco somada a uma segunda cobrança por parte da seguradora.

O interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade de obtenção de um provimento jurisdicional, bem como sua utilidade prática.

Para tanto, é indispensável a participação do Poder Judiciário para garantir à parte o seu direito.

No entanto, no presente caso, não há objeto da lide a ser julgado, tendo em vista o acordo celebrado, por ter desconstituído O DÉBITO ORA CONTESTADO, pois determinou a extinção da cobrança.

O Código de Processo Civil determina que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: … VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ...

O Superior Tribunal de Justiça, julgando sobre o tema de falta de interesse processual, manifestou-se no seguinte sentido: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SUCUMBÊNCIA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Discussão sobre a consequência jurídica do reajuste espontâneo do benefício previdenciário efetivado. 2.

A prestação jurisdicional deve se dar de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença ou do acórdão. 3.

Este Superior Tribunal, reiteradamente, tem decidido que, para o reconhecimento da existência de interesse processual, é necessária a confluência de dois elementos: a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial. 4.

Configura-se, na hipótese, a perda superveniente de interesse processual, pois os autores não tinham mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendiam quando a propuseram. 5.

Não houve reconhecimento da procedência do pedido feito pelos autores (art. 269, II, do CPC), razão pela qual a extinção do processo deverá ocorrer sem resolução do mérito.6.

Aquele que deu causa à propositura de ação frustrada responde pelos consectários da sucumbência, inclusive honorários advocatícios. 7.

Recurso especial parcialmente provido.(STJ, REsp 1183061 / MS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 20/08/13) Patente, no caso em apreço, a perda do objeto por falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de processual.

Não há razões para o julgamento da lide nos termos pleiteados pela demandante em sede de exordial.

Assim, deve ser extinta a ação.

A jurisprudência aponta neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69).

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM A CONCORDÂNCIA DO RÉU.

COMPOSIÇÃO DO DÉBITO.

PERDA DO OBJETO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO.

OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

APLICAÇÃO DO PRICÍPIO DA CAUSALIDADE.

Tendo em vista a perda do objeto da presente Ação de Busca e Apreensão, quando houve a composição do débito, através do acordo extrajudicial celebrado entre as partes NA Ação Revisional de Contrato, noticiado pela parte autora, que também formulou pedido de desistência da ação, havendo a concordância da parte contrária, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito, sendo cabível a fixação dos ônus sucumbenciais, os quais deverão ser suportados pela parte ré, em razão do Princípio da Causalidade.

Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº *00.***.*09-47, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 28/05/2015) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

TRANSAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO.

PERDA DE INTERESSE SUPERVENIENTE.

EXTINÇÃO DA AÇÃO.

Resta descaracterizada a mora da fiduciante quando constatada a ocorrência de acordo extrajudicial celebrado pelas partes, envolvendo as parcelas que ensejaram a propositura da ação, após o ajuizamento desta.

Inexistência de pressuposto indispensável ao desenvolvimento regular e válido do processo, que enseja a extinção da ação, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

DA SUCUMBÊNCIA.

Confirmada.

Fixados honorários advocatícios sucumbenciais.

APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº *00.***.*25-26, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 29-08-2019) A dilação probatória tornou-se desnecessária.

Não existe mais o interesse processual da exequente no que se refere à apreensão do bem em decorrência de uma dívida contratual, cabendo, assim, a extinção do presente feito.

Decido.

Pelo exposto, considerando que o Banco do Brasil pagou indenização à parte autora mediante acordo, bem como determinou o cancelamento da cobrança de seguro, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por manifesta superveniente perda de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, considerando a inexistência de pretensão resistida, bem como o pagamento dos eventuais danos sofridos por meio de acordo judicial.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Timon/MA, 1 de março de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

Aos 04/03/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2021 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 18:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/02/2021 21:29

Juntada de petição
05/02/2021 15:10

Juntada de aviso de recebimento
27/01/2021 07:57

Juntada de petição
01/12/2020 21:24

Juntada de aviso de recebimento
01/12/2020 16:57

Conclusos para julgamento
01/12/2020 16:57

Juntada de Certidão
01/12/2020 16:31

Juntada de petição
01/12/2020 03:11

Publicado Despacho (expediente) em 01/12/2020.
01/12/2020 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
28/11/2020 16:39

Juntada de Certidão
28/11/2020 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 16:53

Juntada de petição
12/11/2020 14:53

Conclusos para julgamento
12/11/2020 14:53

Juntada de Certidão
12/11/2020 13:05

Juntada de petição
11/11/2020 00:25

Publicado Despacho (expediente) em 11/11/2020.
10/11/2020 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
09/11/2020 16:13

Juntada de petição
09/11/2020 15:54

Juntada de petição
09/11/2020 13:00

Juntada de Certidão
09/11/2020 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2020 10:29

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 14:27

Conclusos para despacho
06/11/2020 14:26

Juntada de Certidão
06/11/2020 14:25

Juntada de Certidão
06/11/2020 13:43

Juntada de petição
05/11/2020 00:16

Publicado Sentença (expediente) em 05/11/2020.
05/11/2020 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/11/2020 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2020 09:50

Juntada de Carta ou Mandado
03/11/2020 09:35

Juntada de Certidão
03/11/2020 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2020 12:20

Homologada a Transação
29/10/2020 14:39

Juntada de petição
29/10/2020 13:06

Conclusos para julgamento
29/10/2020 13:02

Juntada de Certidão
28/10/2020 17:09

Juntada de petição
25/09/2020 14:35

Juntada de petição
11/08/2020 04:07

Decorrido prazo de ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA em 10/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 17:15

Juntada de Certidão
30/06/2020 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2020 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2020 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2020 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2020 09:22

Juntada de Carta ou Mandado
30/06/2020 09:21

Juntada de Carta ou Mandado
29/06/2020 21:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2020 19:38

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 13:19

Conclusos para despacho
29/06/2020 13:17

Juntada de Certidão
29/06/2020 12:22

Juntada de petição
26/06/2020 20:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2020 18:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/06/2020 11:03

Conclusos para decisão
25/06/2020 11:02

Juntada de Certidão
24/06/2020 17:11

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/06/2020 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2020 12:39

Outras Decisões
22/06/2020 12:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MACIEL LOPES RODRIGUES - CPF: *52.***.*69-00 (AUTOR).
17/06/2020 12:52

Conclusos para decisão
17/06/2020 12:52

Juntada de Certidão
16/06/2020 10:44

Juntada de petição
15/06/2020 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2020 13:18

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2020 18:47

Conclusos para decisão
13/06/2020 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2020

Ultima Atualização
08/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801829-60.2020.8.10.0023

Ivanete da Silva Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/11/2020 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0859018-04.2016.8.10.0001

Atanasio Ferreira Figueredo

Advogado: Emmanuel Jussier de Oliveira Pinheiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/07/2020 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0801301-71.2021.8.10.0029

Elivaldo Silva dos Santos

Estado do Maranhao

Advogado: Edgerson de Araujo Cunha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/03/2021 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0800591-06.2020.8.10.0120

Raimunda Castro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ranieri Guimaraes Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/04/2020 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0823655-48.2019.8.10.0001

Joao Pedro Souza Furtado

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Raimundo Nonato Ribeiro Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/06/2019 23:40

Exibir Processo